Cumprimento de sentença 8008590-25.2022.8.05.0103 - TJBA

Cumprimento de sentença 8008590-25.2022.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Nilton Rodrigues Neto Advogado: Julian Araujo De Andrade (OAB:BA50768) Advogado: Harrisia Correia Silva (OAB:BA50220) Autor: Irany Menezes Santos Advogado: Julian Araujo De Andrade (OAB:BA50768) Advogado: Harrisia Correia Silva (OAB:BA50220) Autor: Henrique Santos Rodrigues Advogado: Harrisia Correia Silva (OAB:BA50220) Advogado: Julian Araujo De Andrade (OAB:BA50768) Reu: Su Linong Advogado: Elson Guimaraes Nascimento Duarte (OAB:BA26975) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008590-25.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: NILTON RODRIGUES NETO e outros (2) Advogado(s): HARRISIA CORREIA SILVA (OAB:BA50220), JULIAN ARAUJO DE ANDRADE (OAB:BA50768) REU: SU LINONG Advogado(s): ELSON GUIMARAES NASCIMENTO DUARTE (OAB:BA26975) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8008590-25.2022.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se de ação indenizatória ajuizada por NILTON RODRIGUES NETO, IRANY MENEZES SANTOS RODRIGUES e HENRIQUE SANTOS RODRIGUES em face de SU LINONG. Instadas as partes a manifestarem-se acerca da produção probatória, a parte ré manteve-se inerte, conforme certificado em ID n° 398701882. A parte autora, por sua vez, requereu produção de prova oral em ID n° 391108552, no entanto, posteriormente informou não ter mais provas a produzir (ID n° 405150973). Desta feita, reconheço o pedido de desistência da produção probatória pelo autor e, não havendo necessidade nem requerimento de outras provas, resta configurada a hipótese de julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, I, do CPC, pelo que anuncio o julgamento antecipado da lide. Façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Nilton Rodrigues Neto Advogado: Julian Araujo De Andrade (OAB:BA50768) Advogado: Harrisia Correia Silva (OAB:BA50220) Autor: Irany Menezes Santos Advogado: Julian Araujo De Andrade (OAB:BA50768) Advogado: Harrisia Correia Silva (OAB:BA50220) Autor: Henrique Santos Rodrigues Advogado: Harrisia Correia Silva (OAB:BA50220) Advogado: Julian Araujo De Andrade (OAB:BA50768) Reu: Su Linong Advogado: Elson Guimaraes Nascimento Duarte (OAB:BA26975) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008590-25.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: NILTON RODRIGUES NETO e outros (2) Advogado(s): HARRISIA CORREIA SILVA (OAB:BA50220), JULIAN ARAUJO DE ANDRADE (OAB:BA50768) REU: SU LINONG Advogado(s): ELSON GUIMARAES NASCIMENTO DUARTE (OAB:BA26975) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8008590-25.2022.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Nilton Rodrigues Neto, Irany Menezes Santos Rodrigues e Henrique Santos Rodrigues em face de Su Linong. Os autores narram que, após realizarem uma compra na loja da ré, esta registrou queixa na delegacia de polícia, afirmando que o pagamento via PIX não havia sido creditado em sua conta, o que desencadeou repercussões negativas, incluindo a divulgação de matérias difamatórias com o uso de suas imagens e nomes. Pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um, ou valor maior a ser arbitrado por este juízo. Na decisão de ID 249098300, foi deferida a gratuidade da justiça aos autores. Realizada audiência de conciliação (ID 321602630), não houve acordo. Citada, a ré apresentou contestação no ID 324581455, requerendo gratuidade da justiça, aduzindo preliminar de ilegitimidade ativa dos segundo e terceiro autores e, no mérito, sustentando que houve um equívoco por parte de seu gerente bancário. Alegou, ainda, ausência de responsabilidade, atribuindo a responsabilidade pela divulgação das matérias a cada divulgador. Réplica no ID 383131155. Intimadas para especificação das provas, a parte autora dispensou a produção de provas adicionais e a parte ré manteve-se silente. É o relatório. Fundamento e decido. Preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. A preliminar de ilegitimidade ativa deve ser rejeitada. Conforme a narrativa fática apresentada na inicial, os segundo e terceiro autores possuem legitimidade para figurar no polo ativo. Irany Menezes Santos Rodrigues estava na loja no momento da compra, enquanto Henrique Santos Rodrigues é titular da conta utilizada para o pagamento via PIX, sendo seus nomes e imagens implicados nas matérias jornalísticas e nos registros policiais. As condições da ação, especialmente a legitimidade, devem ser aferidas com base na narrativa da inicial, nos termos da teoria da asserção, o que é suficiente para justificar a presença dos autores no polo ativo. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela ré. Superadas as questões processuais preliminares, verifico que, intimadas as partes para especificação das provas, não houve pedido para a produção de provas adicionais, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Os fatos narrados pelos autores não foram efetivamente controvertidos pela ré, sendo, assim, presumidos verdadeiros, nos termos do art. 374, III, do CPC. Reconhece-se que houve um equívoco inicial por parte da ré ao registrar boletim de ocorrência, o que resultou em exposição indevida dos autores em redes sociais e na mídia regional. A conduta da ré configura dano moral in re ipsa, pois o abalo à honra e à reputação das partes decorre diretamente da divulgação indevida de seus nomes e imagens. Destaca-se, ainda, que a responsabilidade da ré não pode ser excluída com base na alegação de culpa exclusiva de terceiros, considerando que as imagens divulgadas são provenientes do circuito interno de câmeras da sua loja e a queixa policial foi iniciativa da própria ré. Entretanto, observa-se que a demandada tomou providências para minorar os efeitos de sua conduta ao reconhecer publicamente seu equívoco perante a autoridade policial. Esse fato deve ser levado em consideração para a fixação do quantum indenizatório. Com isso, ponderando também sobre as condições econômicas de ambas as partes – mormente pelo fato de a ré não ter demonstrado grande poderio econômico e consistir em pequena empresa da região – arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, acolho o pedido formulado na ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, com correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento, e juros de mora simples de 1% ao mês, desde a data do evento danoso em 26/08/2022, quando foi registrado o boletim de ocorrência pela ré contra os autores. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observem-se as normas sobre gratuidade da justiça deferida na presente sentença. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HENRIQUE SANTOS RODRIGUES em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRANY MENEZES SANTOS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILTON RODRIGUES NETO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRANY MENEZES SANTOS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILTON RODRIGUES NETO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE SANTOS RODRIGUES em 15/05/2026 23:59.

Juntada de alvará

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IRANY MENEZES SANTOS em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE SANTOS RODRIGUES em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILTON RODRIGUES NETO em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILTON RODRIGUES NETO em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE SANTOS RODRIGUES em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRANY MENEZES SANTOS em 27/04/2023 23:59.

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