Execução Fiscal 8011866-50.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8011866-50.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOHANN WILHELM BEHRMANN em 11/05/2023 23:59.

06/05/2026, 16:40

Publicado Decisão em 18/04/2023.

06/05/2026, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Johann Wilhelm Behrmann Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8011866-50.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOHANN WILHELM BEHRMANN DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8011866-50.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Cuida-se de Execução Fiscal pelo Município de Salvador para cobrança de crédito proveniente de IPTU/TRSD e encargos legais, nos termos expostos na inicial. Determinada a citação do Executado, este não foi localizado. O Exequente, devidamente intimado para se manifestar, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, conforme certificado nos autos. Examinados, DECIDO: A situação dos autos enseja a suspensão da prática dos atos do procedimento pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Dispõe o mencionado dispositivo: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo prescricional, contado a partir do arquivamento, dê-se ciência ao Município, para que se manifeste, no prazo de dez (10) dias, a respeito da possibilidade de estar prescrita a sua pretensão (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 4º). Findo o decêndio fixado, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-me os autos conclusos para sentença. Determino a remessa dos autos ao arquivo, cabendo ao Exequente comunicar sobre eventual interesse no prosseguimento do feito, indicando meios para localização do devedor e/ou bens passíveis de penhora. Arquive-se, com baixa provisória. Intime-se. Publique-se. SALVADOR, 20 de setembro de 2022 ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza de Direito

Arquivado Provisoriamente

14/11/2024, 12:09

Expedição de decisão.

13/11/2024, 12:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/11/2024, 12:17

Conclusos para decisão

13/11/2024, 08:01

Processo Desarquivado

13/11/2024, 08:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/05/2023 23:59.

18/05/2023, 23:33

Arquivado Provisoramente

16/05/2023, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2023, 20:28

Expedição de decisão.

14/04/2023, 20:28

Expedição de certidão.

20/09/2022, 18:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/09/2022, 18:26

Documentos

Despacho

•13/11/2024, 12:17

Decisão

•14/04/2023, 20:28

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de JOHANN WILHELM BEHRMANN em 11/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/05/2023 23:59.

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de decisão.

Expedição de certidão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(31)