Execução de Título Extrajudicial 8012917-40.2024.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8012917-40.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ebpos - Escola De Pos-graduacao E Cursos Ltda Advogado: Marina Zava De Faria (OAB:GO31296) Executado: Genise Pereira De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8012917-40.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI EXEQUENTE: EBPOS - ESCOLA DE POS-GRADUACAO E CURSOS LTDA Advogado(s): MARINA ZAVA DE FARIA (OAB:GO31296) EXECUTADO: GENISE PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8012917-40.2024.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Considerando que inexiste previsão legal de inclusão do valor dos honorários advocatícios no valor da causa, tenho que este deve corresponder ao proveito econômico perseguido (valor constante no título executivo, acrescidos de juros, correção monetária e eventuais encargos contratuais), decotando-se o valor dos honorários advocatícios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO NO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O embargante pretende seja levado em consideração, para o cálculo dos honorários, o valor da causa acrescido do valor dos honorários pretendidos na inicial. Todavia, não existe previsão legal para tanto. O valor da causa deve expressar o valor econômico que o autor pretende auferir, caso sejam deferidos seus pedidos. (TRT-4 - ROT: 00208510220155040292, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2016) Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo o valor da causa, sob pena de indeferimento. Após, caso corrigido o valor da causa e se recolhidas as custas, cite-se a Parte Executada, por Oficial de Justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela Parte Executada no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, que será reduzido pela metade caso haja pagamento integral no prazo acima (§ 1º, art. 827, CPC). Não efetuado o pagamento no prazo, devem ser penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem ao pagamento do quanto devido, nos termos do § 1º do art. 829 do CPC. Não encontrando o devedor, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. Cientifique-se à Parte Executada de que poderá, em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de Embargos, sob pena de preclusão, com fulcro no que dispõe o art. 914 do CPC ou requerer o parcelamento, desde que reconheça o débito excutido e comprove o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 916 do CPC. Atribuo à presente decisão força de mandado. P. I. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 12 de Novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Mandado devolvido Negativamente

Expedição de outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de informação de pagamento

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

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