Execução Fiscal 8023839-02.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8023839-02.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Heitor Maximo Ribeiro Junior Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8023839-02.2020.8.05.0001 APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR APELADO: HEITOR MAXIMO RIBEIRO JUNIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8023839-02.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Cuida-se de Execução Fiscal pelo Município de Salvador para cobrança de crédito proveniente de IPTU/TRSD e encargos legais, nos termos expostos na inicial. Determinada a citação do Executado, este não foi localizado. O Exequente, devidamente intimado para se manifestar, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, conforme certificado nos autos. Examinados, DECIDO: A situação dos autos enseja a suspensão da prática dos atos do procedimento pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Dispõe o mencionado dispositivo: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo prescricional, contado a partir do arquivamento, dê-se ciência ao Município, para que se manifeste, no prazo de dez (10) dias, a respeito da possibilidade de estar prescrita a sua pretensão (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 4º). Findo o decêndio fixado, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-me os autos conclusos para sentença. Determino a remessa dos autos ao arquivo, cabendo ao Exequente comunicar sobre eventual interesse no prosseguimento do feito, indicando meios para localização do devedor e/ou bens passíveis de penhora. Arquive-se, com baixa provisória. Intime-se. Publique-se. SALVADOR, 21 de junho de 2022 ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

14/11/2024, 12:09

Expedição de decisão.

13/11/2024, 12:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/11/2024, 12:18

Conclusos para decisão

13/11/2024, 08:46

Processo Desarquivado

13/11/2024, 08:46

Arquivado Provisoramente

22/05/2023, 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/02/2023, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 13:44

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

10/02/2023, 13:44

Arquivado Provisoramente

07/02/2023, 11:12

Processo Desarquivado

07/02/2023, 10:59

Publicado Decisão em 28/06/2022.

29/06/2022, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 05:36

Arquivado Provisoramente

22/06/2022, 23:34

Documentos

Despacho

•13/11/2024, 12:18

Decisão

•10/02/2023, 18:41

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Partes do Processo(23)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Publicado Decisão em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Arquivado Provisoramente

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