Dúvida 8108056-36.2024.8.05.0001 - TJBA

Dúvida 8108056-36.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALINA GOMES DE QUEIROZ em 12/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:40

Decorrido prazo de ALINA GOMES DE QUEIROZ em 12/12/2024 23:59.

03/04/2026, 08:21

Publicado Sentença em 21/11/2024.

03/04/2026, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 06:32

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 13:21

Baixa Definitiva

10/01/2025, 13:21

Juntada de intimação

10/01/2025, 13:20

Juntada de Petição de CIENCIA

29/11/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Cartorio De Registro De Imoveis E Hipotecas 3 Oficio Da Comarca De Salvador Interessado: Alina Gomes De Queiroz Advogado: Marcus Ferreira Simoes De Oliveira (OAB:BA73846) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8108056-36.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS 3 OFICIO DA COMARCA DE SALVADOR e outros Requerido: Vistos, etc. MARIVANDA SOUZA NEDER REZAK, Oficiala do 3º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Salvador, com domicílio profissional à Rua Castro Neves, 99, Matatu, Salvador – BA,, com fundamento no artigo 198, VI, e seguintes da Lei Federal n. 6.015/73 e demais diplomas legais, apresentou SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA em razão do requerimento de ALINA GOMES DE QUEIROZ, qualificada em seu requerimento e documentos juntados, irresignada com a nota devolutiva n.95.051, vinculada ao protocolo 457.957 (Doc. 01) e 95.037 vinculada ao protocolo n. 457.598. A Oficial do Registro de Imóveis alega que o requerimento inicial da parte interessada carece de documentos imprescindíveis para comprovar a legitimidade dos atos de cancelamento da hipoteca e para respaldar a transferência do bem. A nota devolutiva apresentada solicita a documentação necessária para que o registro seja processado de forma a garantir a autenticidade e regularidade das informações. A interessada, em contrapartida, argumenta que o imóvel foi quitado e que, em razão do tempo decorrido, tornou-se impossível a obtenção de documentos complementares. Ao final, pugnou pela apreciação da Dúvida. Juntou documentos, ID 457553114. Regularmente intimada, a Suscitada, através de advogado que constituiu, aduziu que comprou o imóvel apartamento nº 202 de porta e 313.300 de inscrição municipal do Edifício Anna, situado na Rua Coronel Durval de Mattos, Costa Azul, Salvador – BA, registrado no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador sob a matrícula nº 30268, registro geral R1, R2, na data de 17 de junho de 1982. 2.1 À época, o imóvel foi financiado pelo Banco Econômico e, portanto, ficou hipotecado àquela instituição, conforme se vê da matrícula. O cônjuge da senhora Alina, Fernando José Pataro de Queiroz, veio a óbito e foi realizado o inventário sob o processo nº 40.93.378239-7, que tramitou na 2ª Vara de Família de Salvador, sendo que em formal de partilha o referido bem ficou para a herdeira ISABELLA REGINA GOMES DE QUEIROZ. Ao tentar CUMPRIR a decisão judicial e averbar no registro de imóveis que o apartamento nº 202 do edifício Anna pertence à herdeira ISABELLA REGINA GOMES DE QUEIROZ, conforme formal de partilha em anexo, o delegatário do 3ª Registro de Imóveis de Salvador está criando óbice e está fazendo de uma simples averbação uma verdadeira via cruxis. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente da Dúvida. Juntou documentos, ID 459532956. Réplica constante no ID 463110536. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da dúvida (id. 472408273). No essencial, é o relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8108056-36.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Dívida Registral apresentada pela Oficiala do Cartório Predial do 3º Ofício, por conta da prenotação de requerimento de cancelamento de hipoteca e incorporação societária para averbação na matrícula nº 30268. Para o cancelamento da hipoteca e a regularização da titularidade, é essencial que sejam apresentados documentos adequados que garantam a segurança jurídica dos atos a serem praticados, especialmente considerando que se trata de um registro de direitos reais. O Código Civil, em seu artigo 1.485, é claro ao prever que a hipoteca pode ser prorrogada mediante simples averbação, solicitada por ambas as partes. Contudo, uma vez expirado o prazo de 30 anos, a hipoteca perde automaticamente sua eficácia, só podendo ser renovada por um novo contrato e registro, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a natureza decadencial do prazo de 30 anos implica que ele não admite causas de interrupção ou suspensão. Passado o período, a hipoteca extingue-se de pleno direito, sendo o cancelamento meramente regularizatório, sem necessidade de anuência do credor ou de decisão judicial. Jurisprudência recente também reforça essa interpretação. Em acórdão da Décima Nona Câmara Cível do TJRS (Apelação Cível, nº 70068975606), o Tribunal decidiu que, transcorrido o prazo trintenário sem renovação, a hipoteca extingue-se automaticamente, cabendo ao registrador proceder ao cancelamento a pedido do interessado, na via administrativa. Ao apresentar manifestação, a Representante do Ministério Público assentou: “Entendemos que, tendo extrapolado o prazo de 30 (trinta) anos de constituição da hipoteca, o seu cancelamento é devido, visto tratar-se de prazo com natureza decadencial, tendo, portanto, perdido sua eficácia enquanto garantia real.” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada pelo 3º Registro de Imóveis de Salvador, para que seja viabilizado o cancelamento das hipotecas e respectivo endosso inscritos sob o R-2, AV-03 e AV-04, tudo em conformidade com a motivação anterior. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, após certificado o trânsito em julgado, dou a esta sentença força de mandado judicial, que deverá ser expedido via Malote Digital, com posterior certificação nos autos. Sem custas ou sucumbência. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se e intime-se. Salvador,BA. 13 de novembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

Expedição de sentença.

18/11/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Cartorio De Registro De Imoveis E Hipotecas 3 Oficio Da Comarca De Salvador Interessado: Alina Gomes De Queiroz Advogado: Marcus Ferreira Simoes De Oliveira (OAB:BA73846) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8108056-36.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS 3 OFICIO DA COMARCA DE SALVADOR e outros Requerido: Vistos, etc. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se na condição de fiscal da ordem jurídica. Publique-se. Cumpra-se. Salvador,BA. 13 de setembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8108056-36.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

13/11/2024, 17:36

Julgado procedente o pedido

13/11/2024, 17:36

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 08:21

Juntada de Petição de 8108056_36.2024_DUVIDA_3 OP_CANCELAMENTO DE

05/11/2024, 18:11

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 09:20

Sentença

•13/11/2024, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Cartorio De Registro De Imoveis E Hipotecas 3 Oficio Da Comarca De Salvador Interessado: Alina Gomes De Queiroz Advogado: Marcus Ferreira Simoes De Oliveira (OAB:BA73846) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8108056-36.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS 3 OFICIO DA COMARCA DE SALVADOR e outros Requerido: Vistos, etc. MARIVANDA SOUZA NEDER REZAK, Oficiala do 3º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Salvador, com domicílio profissional à Rua Castro Neves, 99, Matatu, Salvador – BA,, com fundamento no artigo 198, VI, e seguintes da Lei Federal n. 6.015/73 e demais diplomas legais, apresentou SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA em razão do requerimento de ALINA GOMES DE QUEIROZ, qualificada em seu requerimento e documentos juntados, irresignada com a nota devolutiva n.95.051, vinculada ao protocolo 457.957 (Doc. 01) e 95.037 vinculada ao protocolo n. 457.598. A Oficial do Registro de Imóveis alega que o requerimento inicial da parte interessada carece de documentos imprescindíveis para comprovar a legitimidade dos atos de cancelamento da hipoteca e para respaldar a transferência do bem. A nota devolutiva apresentada solicita a documentação necessária para que o registro seja processado de forma a garantir a autenticidade e regularidade das informações. A interessada, em contrapartida, argumenta que o imóvel foi quitado e que, em razão do tempo decorrido, tornou-se impossível a obtenção de documentos complementares. Ao final, pugnou pela apreciação da Dúvida. Juntou documentos, ID 457553114. Regularmente intimada, a Suscitada, através de advogado que constituiu, aduziu que comprou o imóvel apartamento nº 202 de porta e 313.300 de inscrição municipal do Edifício Anna, situado na Rua Coronel Durval de Mattos, Costa Azul, Salvador – BA, registrado no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador sob a matrícula nº 30268, registro geral R1, R2, na data de 17 de junho de 1982. 2.1 À época, o imóvel foi financiado pelo Banco Econômico e, portanto, ficou hipotecado àquela instituição, conforme se vê da matrícula. O cônjuge da senhora Alina, Fernando José Pataro de Queiroz, veio a óbito e foi realizado o inventário sob o processo nº 40.93.378239-7, que tramitou na 2ª Vara de Família de Salvador, sendo que em formal de partilha o referido bem ficou para a herdeira ISABELLA REGINA GOMES DE QUEIROZ. Ao tentar CUMPRIR a decisão judicial e averbar no registro de imóveis que o apartamento nº 202 do edifício Anna pertence à herdeira ISABELLA REGINA GOMES DE QUEIROZ, conforme formal de partilha em anexo, o delegatário do 3ª Registro de Imóveis de Salvador está criando óbice e está fazendo de uma simples averbação uma verdadeira via cruxis. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente da Dúvida. Juntou documentos, ID 459532956. Réplica constante no ID 463110536. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da dúvida (id. 472408273). No essencial, é o relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8108056-36.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Dívida Registral apresentada pela Oficiala do Cartório Predial do 3º Ofício, por conta da prenotação de requerimento de cancelamento de hipoteca e incorporação societária para averbação na matrícula nº 30268. Para o cancelamento da hipoteca e a regularização da titularidade, é essencial que sejam apresentados documentos adequados que garantam a segurança jurídica dos atos a serem praticados, especialmente considerando que se trata de um registro de direitos reais. O Código Civil, em seu artigo 1.485, é claro ao prever que a hipoteca pode ser prorrogada mediante simples averbação, solicitada por ambas as partes. Contudo, uma vez expirado o prazo de 30 anos, a hipoteca perde automaticamente sua eficácia, só podendo ser renovada por um novo contrato e registro, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a natureza decadencial do prazo de 30 anos implica que ele não admite causas de interrupção ou suspensão. Passado o período, a hipoteca extingue-se de pleno direito, sendo o cancelamento meramente regularizatório, sem necessidade de anuência do credor ou de decisão judicial. Jurisprudência recente também reforça essa interpretação. Em acórdão da Décima Nona Câmara Cível do TJRS (Apelação Cível, nº 70068975606), o Tribunal decidiu que, transcorrido o prazo trintenário sem renovação, a hipoteca extingue-se automaticamente, cabendo ao registrador proceder ao cancelamento a pedido do interessado, na via administrativa. Ao apresentar manifestação, a Representante do Ministério Público assentou: “Entendemos que, tendo extrapolado o prazo de 30 (trinta) anos de constituição da hipoteca, o seu cancelamento é devido, visto tratar-se de prazo com natureza decadencial, tendo, portanto, perdido sua eficácia enquanto garantia real.” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada pelo 3º Registro de Imóveis de Salvador, para que seja viabilizado o cancelamento das hipotecas e respectivo endosso inscritos sob o R-2, AV-03 e AV-04, tudo em conformidade com a motivação anterior. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, após certificado o trânsito em julgado, dou a esta sentença força de mandado judicial, que deverá ser expedido via Malote Digital, com posterior certificação nos autos. Sem custas ou sucumbência. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se e intime-se. Salvador,BA. 13 de novembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de ALINA GOMES DE QUEIROZ em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINA GOMES DE QUEIROZ em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de intimação

Juntada de Petição de CIENCIA

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de 8108056_36.2024_DUVIDA_3 OP_CANCELAMENTO DE

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