Procedimento Comum Cível 0000004-36.1996.8.05.0075 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000004-36.1996.8.05.0075 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Municipio De Ribeirao Do Largo Requerente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-36.1996.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): REU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA DECISÃO 0000004-36.1996.8.05.0075 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Encruzilhada Vistos, etc. Trata-se de processo de execução fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em desfavor do Município de Ribeirão do Largo - BA. Foi determinado a intimação da parte autora, para manifestação nos autos para dizer se possuía interesse no prosseguimento do feito (ID 390351747). A parte autora então requereu a alteração da parte legitima dos autos, para fazer constar a União, que, com o advento da Lei 11.457/2007, se tornou o sujeito ativo do tributo de contribuição previdenciária. Com o advento da Lei Federal nº 11.457/2007, que reorganizou a administração das contribuições sociais destinadas à seguridade social, incluindo as contribuições previdenciárias, a competência para a cobrança judicial e extrajudicial desses tributos passou a ser atribuída à União, sendo administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 16 da referida lei). Assim, a União tornou-se o sujeito ativo das obrigações tributárias relativas às contribuições previdenciárias, o que desloca a legitimidade processual para representação da União, mediante atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -PGFN, em demandas de natureza fiscal e previdenciária. Diante disso, uma vez que a legitimidade para atuar em juízo nos interesses do tributo em questão cabe à União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme estabelecido pela referida legislação, esta deve ser intimada da existência dos referidos autos. Ante o exposto, DETERMINO: a. A alteração da autuação e da capa dos autos, para que passe a constar como exequente a União, em substituição ao INSS, conforme a atual estrutura administrativa. b. A intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que, representando a União, tome ciência e promova a defesa dos interesses federais no presente processo, informando, inclusive, se possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo legal, sob pena de extinção, bem como sobre existência de prescrição intercorrente. Dou ao presente despacho força de mandado/ofício. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. Encruzilhada, datado e assinado digitalmente. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito Titular

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Municipio De Ribeirao Do Largo Requerente: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-36.1996.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): REU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA DECISÃO 0000004-36.1996.8.05.0075 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Encruzilhada Vistos, etc. Trata-se de processo de execução fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em desfavor do Município de Ribeirão do Largo - BA. Foi determinado a intimação da parte autora, para manifestação nos autos para dizer se possuía interesse no prosseguimento do feito (ID 390351747). A parte autora então requereu a alteração da parte legitima dos autos, para fazer constar a União, que, com o advento da Lei 11.457/2007, se tornou o sujeito ativo do tributo de contribuição previdenciária. Com o advento da Lei Federal nº 11.457/2007, que reorganizou a administração das contribuições sociais destinadas à seguridade social, incluindo as contribuições previdenciárias, a competência para a cobrança judicial e extrajudicial desses tributos passou a ser atribuída à União, sendo administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 16 da referida lei). Assim, a União tornou-se o sujeito ativo das obrigações tributárias relativas às contribuições previdenciárias, o que desloca a legitimidade processual para representação da União, mediante atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -PGFN, em demandas de natureza fiscal e previdenciária. Diante disso, uma vez que a legitimidade para atuar em juízo nos interesses do tributo em questão cabe à União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme estabelecido pela referida legislação, esta deve ser intimada da existência dos referidos autos. Ante o exposto, DETERMINO: a. A alteração da autuação e da capa dos autos, para que passe a constar como exequente a União, em substituição ao INSS, conforme a atual estrutura administrativa. b. A intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que, representando a União, tome ciência e promova a defesa dos interesses federais no presente processo, informando, inclusive, se possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo legal, sob pena de extinção, bem como sobre existência de prescrição intercorrente. Dou ao presente despacho força de mandado/ofício. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. Encruzilhada, datado e assinado digitalmente. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito Titular

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO em 13/12/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1766535638 EM 27/11/2024 10:23:42

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(40)