Monitória 0000045-15.2009.8.05.0053 - TJBA

Monitória 0000045-15.2009.8.05.0053 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Imes- Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda Advogado: Michelle Murakami (OAB:BA20003) Reu: Municipio De Rafael Jambeiro Advogado: Natalia Abude Plaza Peralva (OAB:BA33888) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: MONITÓRIA n. 0000045-15.2009.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES AUTOR: IMES- INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA Advogado(s): MICHELLE MURAKAMI (OAB:BA20003) REU: MUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIRO Advogado(s): NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA (OAB:BA33888) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 0000045-15.2009.8.05.0053 Monitória Jurisdição: Castro Alves Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por IMES - INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE RAFAEL JAMBEIRO, objetivando o pagamento da quantia de R$ 345.117,61 (trezentos e quarenta e cinco mil, cento e dezessete reais e sessenta e um centavos). Alega a parte autora que em abril de 2005 firmou contrato de prestação de serviços com o réu para capacitação de profissionais de educação na modalidade à distância, visando atender a Rede de Ensino do Município de Rafael Jambeiro. O contrato previa a oferta de 6 (seis) cursos distintos, em 6 (seis) turmas de 50 (cinquenta) alunos cada, no turno noturno, com carga horária total de 2.800 horas/aula, ao longo de 36 meses. O Município réu se comprometeu a pagar mensalmente o valor de R$ 16.840,00. Contudo, a partir de 01/05/2005, o réu deixou de efetuar os pagamentos devidos, embora a autora tenha continuado a prestar os serviços contratados. O débito totaliza R$ 345.117,61, já incluídos juros e correção monetária. Com a inicial, a autora juntou documentos, incluindo o contrato de prestação de serviços, planilha demonstrativa do débito e planilha descritiva dos serviços prestados. Devidamente citado, o réu apresentou embargos monitórios (ID 23978340), suscitando preliminares de carência de ação por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, ausência de pressuposto processual por irregularidade de representação e inépcia da inicial. No mérito, alegou nulidade do contrato por inobservância do procedimento licitatório, ausência de prova da efetiva prestação dos serviços, descumprimento contratual por parte da autora, iliquidez e incerteza da dívida, além de comprovação de diversos pagamentos já realizados. A parte autora apresentou impugnação aos embargos, refutando as preliminares e as alegações de mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I do CPC, por entender que a matéria é exclusivamente de direito e que as provas documentais já produzidas são suficientes para o deslinde da causa, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo à análise das preliminares suscitadas. A alegação de carência de ação por ilegitimidade ativa não merece prosperar. A documentação acostada aos autos, em especial a Portaria nº 889 de 18/10/2007 do Ministério da Educação, comprova a transferência de mantença das instituições de ensino da SOMESB para o IMES. Tal transferência inclui os direitos e obrigações decorrentes dos contratos firmados, legitimando o IMES a pleitear os créditos oriundos dos serviços prestados. Quanto à preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, esta também deve ser afastada. O procedimento monitório é adequado para a cobrança baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo, como é o caso dos autos. A alegação de ausência de pressuposto processual por irregularidade de representação não se sustenta. A procuração de ID 23978305 (pág. 74) foi devidamente assinada por William Rogers Lima de Oliveira, na qualidade de representante legal da empresa autora. Não há nos autos qualquer elemento que indique a falta de poderes do signatário para representar a empresa. Por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, estando acompanhada de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes com a suposta dívida exigida. A ausência de liquidez do pedido não é óbice ao procedimento monitório, que admite a cobrança de quantia ilíquida, desde que determinável. No mérito, após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os embargos monitórios merecem acolhimento. O ponto essencial para o deslinde da causa reside na impossibilidade de se aferir com precisão o valor efetivamente devido pelo Município réu. Os cálculos apresentados pela parte autora não guardam qualquer similitude com o valor exigido na inicial, o que revela, de fato, uma desorganização da empresa na cobrança e torna impossível a efetiva demonstração da inadimplência dos serviços prestados. O valor de R$ 345.117,61 apresentado na petição inicial não encontra respaldo nos documentos e planilhas juntados aos autos. A discrepância entre o montante cobrado e os cálculos apresentados é tamanha que não permite sequer uma estimativa aproximada do débito alegado. Nesse contexto, é importante ressaltar que, embora o procedimento monitório admita a cobrança de quantia ilíquida, é imprescindível que o autor forneça elementos mínimos que permitam a determinação do valor devido. No caso em tela, a ausência de correlação entre os cálculos e o valor cobrado impossibilita até mesmo uma liquidação posterior. Ademais, a desorganização na apresentação dos cálculos levanta dúvidas sobre a própria prestação dos serviços e a extensão do suposto inadimplemento. Não é possível, com base nos documentos apresentados, estabelecer com clareza quais serviços foram efetivamente prestados e quais pagamentos foram ou não realizados pelo Município. O ônus de apresentar documentação clara e coerente recai sobre a parte autora, especialmente em se tratando de ação monitória, onde a prova escrita é elemento essencial para a constituição do título executivo. A falha na demonstração do crédito compromete a própria admissibilidade da via eleita. Ressalte-se ainda que, tratando-se de contrato administrativo, é imperioso que a cobrança seja realizada com base em documentos precisos e confiáveis, em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade que regem a Administração Pública. A impossibilidade de se aferir o real valor devido, se é que existe algum débito, impede o prosseguimento da ação monitória, uma vez que não há como constituir um título executivo judicial sem a certeza do quantum debeatur. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS para JULGAR IMPROCEDENTE a ação monitória, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em caso de recurso, intime (m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro Alves/BA, data resgistrada no sistema PJE. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO JUIZ SUBSTITUTO

18/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

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