Execução Fiscal 0004288-32.2006.8.05.0271 - TJBA

Execução Fiscal 0004288-32.2006.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Exequente: Estado Da Bahia Executado: Cooperativa Mista Dos Pescadores De Valenca Resp Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0004288-32.2006.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EXEQUENTE: A Fazenda Publica do Estado da Bahia e outros Advogado(s): EXECUTADO: COOPERATIVA MISTA DOS PESCADORES DE VALENCA RESP LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA DECISÃO 0004288-32.2006.8.05.0271 Execução Fiscal Jurisdição: Valença Vistos, etc. Prefacialmente, destaco, que é ônus da Fazenda Pública diligenciar para a busca de informações cadastrais e patrimoniais, pois, de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 208/2024, que incluiu os parágrafos § 4° e § 5° ao art. 198 do código tributário, a Administração Tributária poderá requisitar as informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo diretamente a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem Cadastros e Registros ou controlem operações de bens e direitos, os quais colaborarão com a Administração Tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados. Na espécie, trata-se de Ação de EXECUÇÃO FISCAL em que se pretende o recebimento do crédito inadimplido, conforme Certidão de Dívida Ativa constante dos autos. Todavia, não foi possível a localização do executado, ou de bens para pagamento do débito. Desde logo, há que se reconhecer a suspensão do processo por um ano, bem como do prazo prescricional, ressaltando que o termo inicial da suspensão teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, conforme tese firmada pelo STJ, em 2018, no Recurso Especial Repetitivo 1340553/RS, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. Ainda de acordo com aquela decisão, findo aquele prazo de um ano, o curso do prazo prescricional terá início AUTOMATICAMENTE, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido. Ante o exposto, DECLARO SUSPENSA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com a decisão do STJ, no julgado acima transcrito. Com a suspensão, o feito independe de atos cartorários (art. 923, CPC). Diante dessas circunstâncias, delibero no sentido de que os autos sejam encaminhados para o arquivo provisório até o final do prazo de um ano ou que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis. Assim, fica determinado que, localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados sem necessidade de despacho autorizador e dado o devido andamento ao feito. À secretaria para inserir o movimento eletrônico pertinente, fazendo constar o arquivamento provisório com a devida anotação/data. Saliento que os autos somente deverão retornar conclusos acaso seja requerida medida apta ao impulsionamento da execução, com a indicação de bens do devedor encontrados pelo exequente, e, caso contrário, ou havendo a apresentação de requerimento de concessão de prazo, deverá a secretaria certificar e proceder à intimação do exequente por ato ordinatório, haja vista a contagem prescricional, sem a necessidade de conclusão dos autos. Intimem-se. Publique-se. VALENÇA/BA, 23 de setembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de A Fazenda Publica do Estado da Bahia em 22/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA DOS PESCADORES DE VALENCA RESP LTDA em 19/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA DOS PESCADORES DE VALENCA RESP LTDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA DOS PESCADORES DE VALENCA RESP LTDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA DOS PESCADORES DE VALENCA RESP LTDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA DOS PESCADORES DE VALENCA RESP LTDA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(126)

legal

Todos os documentos(25)