Cumprimento de sentença 0011258-83.2012.8.05.0256 - TJBA

Cumprimento de sentença 0011258-83.2012.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Yvone Ungaro Garilio Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Interessado: Aline Ungaro Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Interessado: Murilo Ungaro Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Interessado: Priscila Ungaro Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Interessado: Danilo Ungaro Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Advogado: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB:SP273374) Interessado: Andreza Passilongo Ungaro Advogado: Karine Dias Lopes Falcao (OAB:BA18759) Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB:SP154694) Advogado: Aitan Canuto Cosenza Portela (OAB:SP246084) Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Interessado: Rosicler Maria Paulani Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Interessado: Alceu Ungaro Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Interessado: Jadir Ungaro Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Advogado: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB:SP273374) Interessado: Ligia Maria Zardo De Almeida Ungaro Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Advogado: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB:SP273374) Interessado: Thays Garilio Scardelato Advogado: Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB:SP100882) Interessado: Flavio Garilio Advogado: Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB:SP100882) Interessado: Rodrigo Scardelato Advogado: Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB:SP100882) Interessado: Soraia Maria Rizzo Garilio Advogado: Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB:SP100882) Intimação: Autos do proc. n. 0011258-83.2012.8.05.0256 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): THAYS GARILIO SCARDELATO e outros (3) Réu(é)(s): YVONE UNGARO GARILIO e outros (9) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 0011258-83.2012.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos. Considerando que aparentemente há consenso na divisão do bem e tendo em conta os altos custos da venda judicial, intimem-se para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, já que a venda privada e fora do processo é a que melhor atende os interesses econômicos dos envolvidos/proprietários. Teixeira de Freitas, 15 de maio de 2023. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Yvone Ungaro Garilio Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Interessado: Aline Ungaro Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Interessado: Murilo Ungaro Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Interessado: Priscila Ungaro Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Interessado: Danilo Ungaro Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Advogado: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB:SP273374) Interessado: Andreza Passilongo Ungaro Advogado: Karine Dias Lopes Falcao (OAB:BA18759) Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB:SP154694) Advogado: Aitan Canuto Cosenza Portela (OAB:SP246084) Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Interessado: Rosicler Maria Paulani Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Interessado: Alceu Ungaro Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Interessado: Jadir Ungaro Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Advogado: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB:SP273374) Interessado: Ligia Maria Zardo De Almeida Ungaro Advogado: Rafael Bicca Machado (OAB:PR72967) Advogado: Mayara Tomie Dourado Taguti (OAB:SP170628-A) Advogado: Daniele Nunes Da Cruz Bacelar (OAB:PR49278) Advogado: Regina Celi Batista De Oliveira Silveira (OAB:BA35771) Advogado: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB:SP273374) Interessado: Thays Garilio Scardelato Advogado: Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB:SP100882) Interessado: Flavio Garilio Advogado: Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB:SP100882) Interessado: Rodrigo Scardelato Advogado: Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB:SP100882) Interessado: Soraia Maria Rizzo Garilio Advogado: Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB:SP100882) Sentença: 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Av. Presidente Getulio Vargas, 1885, Bairro Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3292-8941, Teixeira de Freitas - BA Autos do Proc. n. 0011258-83.2012.8.05.0256 Ação: Autor: THAYS GARILIO SCARDELATO e outros (3) Réu: YVONE UNGARO GARILIO e outros (9) SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 0011258-83.2012.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Trata-se de ação de divisão de bem comum proposta pelos autores em face dos requeridos, aduzindo que, por força de doação em vida, as partes são proprietárias e possuidoras indiretas dos imóveis objeto da lide (Fazenda Santa Rita, matrícula nº. 1.853 e Fazenda do Sol Nascente, matrícula nº. 5.958). Não convindo a manutenção do condomínio com os requeridos e restando infrutífero acordo para divisão amigável do imóvel, além de não existir qualquer óbice para a divisão, a parte autora requereu a divisão do imóvel descrito na inicial, separando-se os quinhões de cada comunheiro de modo justo, individualizando 1/3 da parte que cabe a cada núcleo familiar, desconstituindo dessa forma o condomínio instituído pelos genitores, de modo a manter vigente a cláusula referente ao uso vitalício do imóvel por estes. As partes requeridas apresentaram contestação e não se opuseram à divisão dos bens imóveis em condomínio, observadas as formalidades legais quando do cumprimento de sentença. Foi apresentada réplica. Estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame de mérito. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgo o processo no estado em que se encontra, pois a matéria é essencialmente de direito, sendo os fatos documentalmente comprováveis, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Da análise cuidadosa dos autos, nota-se que a pretensão da parte autora merece acolhida. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Postula a requerente a extinção do condomínio entre as partes sobre os imóveis descritos na inicial e sua consequente divisão, em cumprimento de sentença, separando-se os quinhões de cada comunheiro de modo justo. Lado outro, os requeridos não se opõem à divisão das terras. A ação de divisão tem por finalidade a dissolução do condomínio, caracterizado este pela plural titularidade do direito de propriedade sobre o mesmo bem. É pressuposto essencial para a propositura da ação de divisão de imóvel que a parte seja proprietária do bem a ser dividido, e neste passo, os documentos apresentados junto à inicial comprovam a titularidade dos imóveis. De todo modo, a ação de divisão de terras particulares, prevista nos artigos 588 a 598 do Código de Processo Civil compreende a fase de natureza declaratória da pretensão voltada à extinção condominial e suas regras a serem definidas; e a de natureza constitutiva, diante da criação de nova situação jurídica para as partes processuais mediante trabalho de campo, a partir da colocação dos marcos divisórios, memoriais, georreferenciamento e alteração registral de matrícula imobiliária. Na doutrina de José Miguel Garcia Medina: A ação de divisão tem por finalidade desfazer o estado de unidade do bem imóvel entre os condôminos (cf. art. 1.320 do CC/2002; a respeito, cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo). Há, à semelhança da demarcatória, duas decisões: a primeira, relativa à divisão em si, e a subsequente, homologatória. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 578). No caso vertente, a pretensão de divisão tem como fundamento a partilha dos imóveis de propriedade das partes, com o respectivo encerramento do condomínio e comunhão do imóvel objeto da lide. Da análise das certidões das matrículas dos imóveis que as partes pretendem a divisão, observo que as referidas áreas encontram-se situadas nesta cidade e Comarca de Teixeira de Freitas/BA e as partes são legítimas, porquanto proprietárias do mencionado bem, decorrente de doação dos genitores. Por conseguinte, qualquer condômino é parte legítima para promover a divisão e demarcação do imóvel comum, citando-se os demais litisconsortes. O artigo 569, II, do Código de Processo Civil e o artigo 1.320 do Código Civil estabelecem: Art. 569. Cabe: (...). II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões. Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. Estando comprovados os fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora, aliados à ausência de oposição dos requeridos no tocante à divisão pretendida pela parte requerente, a desconstituição do estado de comunhão e a determinação da divisão dos imóveis descritos na exordial são medidas de rigor. Se as partes são proprietárias dos imóveis Fazenda Santa Rita, matrícula nº. 1.853 e Fazenda do Sol Nascente, matrícula nº. 5.958, não existe dúvida quanto ao condomínio entre os autores e os réus, o que emerge necessária a divisão, a fim de que a requerente e os requeridos tenham a sua área dividida e demarcada. As terras particulares são consideradas bens divisíveis, aplicando-se na espécie as regras de Direito Civil, contempladas no artigo 1.320 do Código Civil, alhures mencionado. Portanto, resta definir os critérios do plano divisório a ser executado em cumprimento de sentença. Necessário, por esse motivo, estabelecer critérios para se chegar a uma proporção justa na divisão da área sub judice. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora para desconstituir a comunhão e determinar a divisão dos imóveis objeto da lide, pertencente às partes condôminas, resguardando-se o direito de usufruto vitalício dos genitores, nos termos registrados, e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, proceda-se à segunda fase, com a elaboração do plano divisório, bem como com a realização dos trabalhos técnicos de campo, colocação de marcos, levantamento dos pontos geodésicos, elaboração de memoriais, CAR, georreferenciamento e demais expedientes técnicos que se fizerem necessários à concretização do plano e regularização documental exigida para registro perante o Registro de Imóveis. Ante a ausência de oposição dos requeridos à divisão pretendida, não há que se falar em sucumbência nesta primeira fase, de sorte que as despesas serão cumuladas às da segunda fase, figurando como gastos necessários para se chegar à partilha. P.R.I.C Teixeira de Freitas, 7 de novembro de 2024. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(16)

Decorrido prazo de ALINE UNGARO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de YVONE UNGARO GARILIO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SORAIA MARIA RIZZO GARILIO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SCARDELATO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO GARILIO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAYS GARILIO SCARDELATO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA MARIA ZARDO DE ALMEIDA UNGARO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JADIR UNGARO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALCEU UNGARO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSICLER MARIA PAULANI em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Andreza Passilongo Ungaro em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO UNGARO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA UNGARO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MURILO UNGARO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES em 04/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(26)