Execução Fiscal 0114844-33.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0114844-33.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jose Lucilio Dantas Cobas Costas Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0114844-33.2009.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOSE LUCILIO DANTAS COBAS COSTAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0114844-33.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 13 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

22/08/2020, 13:43

Reativação

15/04/2020, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

13/01/2020, 00:00

Expedição de documento

14/07/2014, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2014, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2014, 00:00

Petição

19/03/2014, 00:00

Por decisão judicial

19/03/2014, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2011, 15:06

Protocolo de Petição

21/02/2011, 11:46

Entrega em carga/vista

04/03/2010, 08:58

Por decisão judicial

03/03/2010, 08:10

Documento

08/02/2010, 18:00

Documento

05/02/2010, 18:00

Documentos

Sentença

•23/04/2025, 14:12

Sentença

•13/11/2024, 14:46

—

Partes do Processo(23)

Devolvidos os autos

Reativação

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Protocolo de Petição

Entrega em carga/vista

Por decisão judicial

Documento

Documento

Todas as movimentações(26)