Procedimento Comum Cível 0521811-14.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0521811-14.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Lucas Rodrigues Mesquita Scher Advogado: Raimundo Freitas Araujo Junior (OAB:BA20950) Interessado: Itau Unibanco S.a. Advogado: Ricardo Negrao (OAB:SP138723) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0521811-14.2018.8.05.0001 DECISÃO INTERESSADO: LUCAS RODRIGUES MESQUITA SCHER em face de INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese aduziu a parte autora que celebrou com a acionada cédula de crédito imobiliário, em 20/01/2012, a fim de adquirir um imóvel objeto do contrato de nº10122395800 nesta urbe. Ocorre que aludiu que o financiamento no importe de R$ 233.792,00 (duzentos e trinta e três mil setecentos e noventa e dois reais) chega ao total de R$ 249.594,00 (duzentos e quarenta e nove mil quinhentos e noventa e quatro reais) em razão de taxas e tarifas consideradas ilegais e abusivas. Citado, o acionado apresentou contestação de ID 241136925 na qual alegou indevida concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor. A peça de defesa veio acompanhada da cópia do contrato de ID 241136926. Instadas a manifestarem interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução. É o relatório. DECIDO. Inicialmente verifica-se a existência de questão processual pendente. Passo a analisá-la. Quanto à impugnação da gratuidade concedida ao autor, mister se faz salientar que o acionado não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de elidir o juízo de valor realizado quando do recebimento da peça inaugural. Os documentos juntados nos autos demonstram a precariedade da condição econômica do demandante. Assim, não conseguiu o impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários e essenciais à concessão da gratuidade impugnada. Pelo exposto, rejeito a impugnação, a fim de manter os benefícios da gratuidade judiciária, já deferidos, nos termos do artigo 98 do CPC. Não há outra questão processual pendente. Ocorre que os elementos que se avistam nos autos não autorizam de início, o deferimento da perícia contábil pleiteada nos autos de id 403365339, visto que não há provas idôneas capazes de formar o convencimento perfunctório acerca da necessidade da produção de prova. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0521811-14.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ajuizada por Indefiro o pedido de perícia contábil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMV

18/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES MESQUITA SCHER em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(95)