Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002270-89.2023.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002270-89.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Alberto Carlos Dos Santos Junior Advogado: Erick Oliveira De Andrade (OAB:BA72980) Requerente: Andre Fellipe Lima Porto Advogado: Erick Oliveira De Andrade (OAB:BA72980) Requerente: Jaquisson Seara Couto Advogado: Erick Oliveira De Andrade (OAB:BA72980) Requerente: Hugo Mardson Oliveira Da Paixao Advogado: Erick Oliveira De Andrade (OAB:BA72980) Requerente: Tiago Nelo Cajaes Advogado: Erick Oliveira De Andrade (OAB:BA72980) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8002270-89.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: ALBERTO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR e outros (4) Advogado(s): ERICK OLIVEIRA DE ANDRADE registrado(a) civilmente como ERICK OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA72980) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuidam-se os autos de ação ordinária ajuizada por ALBERTO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR e outros (4), através de advogado regularmente constituído, em face do Estado da Bahia. Em síntese, os autores afirmam que integram o quadro ativo da Polícia Militar e ressaltam haver descontos do FUNPREV sobre verbas de caráter indenizatório, razão pela qual requerem a declaração de inexistência de relação jurídico tributária. Gratuidade da justiça deferida em virtude da demanda tramitar sob o rito dos Juizados Especiais (ID 387618378). Devidamente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação (ID 394160519) asseverando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, alega a observância da orientação pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593.068, a submissão da administração pública ao princípio da legalidade, expressas previsões da Lei n.º 7.990/2001 que autorizam a incorporação de vantagens diante do silêncio de legislação estadual, impossibilidade de formulação de pedido genérico, pugnando, por fim, pela improcedência total da demanda. Instado a se manifestar, o autor apresentou réplica refutando os argumentos suscitados pelo réu, reiterando os pedidos da inicial e pugnando pela procedência da ação (ID 398423079). Não havendo mais nada, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Conforme preceitua os parágrafos 2º e 3º, do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que no caso já foi analisado pelo então Juiz prolator da decisão deferindo a gratuidade, motivo pelo qual não acolho a referida impugnação. Ademais, a tramitação dos autos sob o rito do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública assegura o benefício da justiça gratuita em 1º grau, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002270-89.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, ao mesmo tempo que rejeito a supracitada preliminar, diante da relevância da prova documental acostada, face ao teor das impugnações lançadas na contestação e à natureza do direito posto em discussão, anuncio o julgamento antecipado da lide, por tratar-se de causa madura, apta, portanto, ao julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Atribuo força de mandado/ ofício. Itabuna-Ba, data registrada no PJE ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRE FELLIPE LIMA PORTO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO NELO CAJAES em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUGO MARDSON OLIVEIRA DA PAIXAO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAQUISSON SEARA COUTO em 04/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(86)