Monitória 8009898-73.2019.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8009898-73.2019.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8009898-73.2019.8.05.0274. Autor: Aides Goncalves Silveira Advogado: Wilton Cesar Viana Cerqueira (OAB:BA61766) Reu: Tairone Melo Brito Advogado: Jose Nilton Nascimento Neves (OAB:BA46186) Reu: Maria Anezia Amorim Santos Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8009898-73.2019.8.05.0274 AUTOR: AIDES GONCALVES SILVEIRA RÉU: TAIRONE MELO BRITO e outros I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8009898-73.2019.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação Monitória proposta por AIDES GONÇALVES SILVEIRA em face de TAIRONE MELO BRITO e MARIA ANEZIA AMORIM SANTOS, objetivando o recebimento do valor de R$ 35.015,54 (trinta e cinco mil, quinze reais e cinquenta e quatro centavos), representado por cheque prescrito. Em sua inicial, o autor afirma ser credor dos réus em razão de cheque emitido em 14/10/2014, no valor de R$ 25.900,00, que atualizado monetariamente alcança o montante cobrado. Regularmente citados, os réus apresentaram embargos monitórios alegando, em síntese: a) prescrição do título; b) ausência de provas do inadimplemento do cheque; c) nulidade da execução por ausência de prévia apresentação do cheque para pagamento; e d) quitação do débito. O embargado apresentou impugnação refutando as alegações dos embargantes e reiterando o pedido inicial. Os embargantes apresentaram réplica à impugnação, insistindo nos argumentos iniciais. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, com fundamento no art. 99, §3º do CPC, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Quanto à alegação de prescrição, esta não merece prosperar. É certo que o cheque foi emitido em 14/10/2014 e a ação foi proposta em 08/11/2019. Contudo, conforme documentado nos autos, o autor havia previamente ajuizado ação no Juizado Especial Cível (Processo nº 0009091-92.2019.805.0274) em 11/10/2019, dentro do prazo prescricional, tendo aquela ação sido extinta sem resolução do mérito por inadmissibilidade do procedimento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito interrompe a prescrição, conforme art. 202, I do Código Civil. Ademais, a Súmula 299 do STJ estabelece que "é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". No que tange à alegada ausência de provas do inadimplemento e necessidade de prévia apresentação do cheque para pagamento, tais argumentos não se sustentam. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a demonstração da causa debendi ou da prévia apresentação do título para pagamento, conforme Súmula 531 do STJ: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." Por fim, quanto à alegação de pagamento do débito, os embargantes não produziram qualquer prova neste sentido, ônus que lhes competia nos termos do art. 373, II do CPC. A mera alegação de quitação, desacompanhada de qualquer comprovante de pagamento, não é suficiente para ilidir a pretensão monitória fundada em cheque prescrito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC.Ressalvo, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Converto o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 701, § 2º). Intime-se o embargado/exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a embargante/executada, na pessoa de seu advogado, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, com a advertência de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 4 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

18/11/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TAIRONE MELO BRITO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANEZIA AMORIM SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AIDES GONCALVES SILVEIRA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANEZIA AMORIM SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAIRONE MELO BRITO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AIDES GONCALVES SILVEIRA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AIDES GONCALVES SILVEIRA em 16/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(22)