Procedimento Comum Cível 0003209-84.2011.8.05.0063 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0003209-84.2011.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

11/03/2026, 09:24

Juntada de certidão dd2g

09/03/2026, 15:21

Recebidos os autos

09/03/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/05/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003209-84.2011.8.05.0063. Autor: Jucimara Santos Machado Advogado: Eustorgio Reseda (OAB:BA25811) Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642) Reu: Municipio De Conceicao Do Coite Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do Coité - BA - CEP 48730-000 Telefone(s): (75) 3262-1557 - Email: [email protected] SENTENÇA Processo: 0003209-84.2011.8.05.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Requerente: JUCIMARA SANTOS MACHADO Parte Requerida: Nome: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE Endereço: PC THEOGNES ANTONIO CALIXTO, 58, PREFEITURA, CENTRO, CONCEIçãO DO COITé - BA - CEP: 48730-000 Jucimara Santos Machado, qualificada nos autos, requer a presente Ação Ordinária de Cobrança contra o Município de Conceição do Coité, alegando em síntese, que fora admitida no serviço público municipal em 27 de março de 2003, que o Requerido também se absteve as verbas relativas ao PASEP, desde a sua admissão: que a Requerente pleitear a obrigação do acionado de efetuar o pagamento referente ao PASEP. Requereu ao final a procedência da Ação com a condenação do Município no pagamento do PASEP retroativo a admissão da Requerente. Acostou os documentos de acostados no id 13080131. O Requerido foi citado e ofereceu contestação id 13080131. Arguindo as preliminares, de incompetência absoluta, de extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse. No mérito alegou a improcedência da Ação afirmando que as verbas cobradas pela Autora foram repassadas de maneira correta. Juntou documentos de id 13080131. A parte Autora manifestou-se no id 13080131. As partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de provas em audiência, tendo o acionado requerido o julgamento do feito no estado em que se encontra, bem como, a parte autora. É o relatório. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 0003209-84.2011.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité Trata-se Ação de Cobrança contra o Município de Conceição do Coité, onde a parte Autora busca a condenação do Acionado no pagamento das verbas referentes ao PASEP. Inicialmente rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que as provas carreadas aos autos demonstram que efetivamente não ocorreu o pagamento integral das verbas referente ao PASEP. No mérito, vê-se que a parte Autora fez prova inconteste nos autos na condição de servidora pública municipal da parte Autora, bem como do recolhimento das verbas recebidas do PASEP, entre os anos de 2003 até a presente data. O Acionado por sua vez não comprovou no id 13080131 o recolhimento das verbas referentes ao PASEP entre os anos de 2003 até a presente data. Ressalta-se que toda a prova é documental e fora produzida pela parte Autora e pela parte Acionada quanto ao pagamento com relação as verbas do PASEP. Isto posto, em face da prova produzida nos autos e com fundamento da Lei 8.036/90, JULGO PROCEDENTE, em parte, a Ação para condenar o Requerido no pagamento das verbas referentes ao PASEP no período de 2003 até a presente data, respeitando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação. Custa e honorários – 10% sobre o valor da condenação – pelo Acionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Conceição do Coité, 17 de julho de 2020. Gerivaldo Alves Neiva JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 17:57

Expedição de intimação.

13/11/2024, 17:57

Juntada de Petição de contra-razões

05/07/2024, 10:06

Decorrido prazo de EUSTORGIO RESEDA em 12/08/2020 23:59:59.

01/01/2021, 01:04

Decorrido prazo de LEILA GORDIANO GOMES em 12/08/2020 23:59:59.

01/01/2021, 01:03

Publicado Intimação em 21/07/2020.

12/08/2020, 02:59

Publicado Intimação em 21/07/2020.

12/08/2020, 02:59

Conclusos para despacho

10/08/2020, 13:26

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 07:12

Decisão

•01/12/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003209-84.2011.8.05.0063. Autor: Jucimara Santos Machado Advogado: Eustorgio Reseda (OAB:BA25811) Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642) Reu: Municipio De Conceicao Do Coite Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do Coité - BA - CEP 48730-000 Telefone(s): (75) 3262-1557 - Email: [email protected] SENTENÇA Processo: 0003209-84.2011.8.05.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Requerente: JUCIMARA SANTOS MACHADO Parte Requerida: Nome: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE Endereço: PC THEOGNES ANTONIO CALIXTO, 58, PREFEITURA, CENTRO, CONCEIçãO DO COITé - BA - CEP: 48730-000 Jucimara Santos Machado, qualificada nos autos, requer a presente Ação Ordinária de Cobrança contra o Município de Conceição do Coité, alegando em síntese, que fora admitida no serviço público municipal em 27 de março de 2003, que o Requerido também se absteve as verbas relativas ao PASEP, desde a sua admissão: que a Requerente pleitear a obrigação do acionado de efetuar o pagamento referente ao PASEP. Requereu ao final a procedência da Ação com a condenação do Município no pagamento do PASEP retroativo a admissão da Requerente. Acostou os documentos de acostados no id 13080131. O Requerido foi citado e ofereceu contestação id 13080131. Arguindo as preliminares, de incompetência absoluta, de extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse. No mérito alegou a improcedência da Ação afirmando que as verbas cobradas pela Autora foram repassadas de maneira correta. Juntou documentos de id 13080131. A parte Autora manifestou-se no id 13080131. As partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de provas em audiência, tendo o acionado requerido o julgamento do feito no estado em que se encontra, bem como, a parte autora. É o relatório. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 0003209-84.2011.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité Trata-se Ação de Cobrança contra o Município de Conceição do Coité, onde a parte Autora busca a condenação do Acionado no pagamento das verbas referentes ao PASEP. Inicialmente rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que as provas carreadas aos autos demonstram que efetivamente não ocorreu o pagamento integral das verbas referente ao PASEP. No mérito, vê-se que a parte Autora fez prova inconteste nos autos na condição de servidora pública municipal da parte Autora, bem como do recolhimento das verbas recebidas do PASEP, entre os anos de 2003 até a presente data. O Acionado por sua vez não comprovou no id 13080131 o recolhimento das verbas referentes ao PASEP entre os anos de 2003 até a presente data. Ressalta-se que toda a prova é documental e fora produzida pela parte Autora e pela parte Acionada quanto ao pagamento com relação as verbas do PASEP. Isto posto, em face da prova produzida nos autos e com fundamento da Lei 8.036/90, JULGO PROCEDENTE, em parte, a Ação para condenar o Requerido no pagamento das verbas referentes ao PASEP no período de 2003 até a presente data, respeitando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação. Custa e honorários – 10% sobre o valor da condenação – pelo Acionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Conceição do Coité, 17 de julho de 2020. Gerivaldo Alves Neiva JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL

18/11/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de EUSTORGIO RESEDA em 12/08/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de LEILA GORDIANO GOMES em 12/08/2020 23:59:59.

Publicado Intimação em 21/07/2020.

Publicado Intimação em 21/07/2020.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(46)