Procedimento Comum Cível 0078545-33.2004.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0078545-33.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Durval Santiago De Melo Advogado: Elaine Virginia Castro Cordeiro Rios (OAB:BA19060) Advogado: Raquel Bezerra Muniz De Andrade Caldas (OAB:BA25742) Advogado: Daniela Correia Torres (OAB:BA12722) Advogado: Edivar De Araujo Lima Junior (OAB:BA74174) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0078545-33.2004.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: DURVAL SANTIAGO DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0078545-33.2004.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos.... Tratam-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença proferida nos presentes autos, sob o argumento de que houve vício no decisum, haja vista que a sentença ficou silente sobre os parâmetros traçados na planilha apresentada pelo exequente, não fazendo qualquer menção onde reside o erro da planilha do exequente. Regularmente intimada, a parte Embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório, no essencial. Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis somente nos casos em que houver na decisão embargada obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no art. 1022, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Ainda, o citado recurso não se presta ao reexame da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes. No caso em tela, o embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais, haja vista que houve apreciação e fundamentação quanto ao acolhimento dos cálculos do Sr. Perito, tendo, inclusive, já sido decididas as matérias de direito na decisão de Id. 376210514. Cumpre destacar que, tendo o laudo pericial contábil observado o quanto determinado no título executivo e na decisão de saneamento das matérias de direito, cabe à parte não concordante, apresentar os pontos de divergência de forma explícita e explicativa, demonstrando quais os pontos de discordância da conclusão da perícia, o que não o fez, tendo apenas apresentando, sem qualquer justificativa ou razão, novos cálculos sem expressar o porque havia erro na perícia. Assim, fica claro que o Embargante tenta rediscutir matéria em que já foi apreciada e devidamente fundamentada, expediente inaceitável na estreita via do recurso escolhido. Ainda, cumpre informar que “não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes (...)” (STF - AI-AgR-ED 605158 - PR - 2ª T. - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 10.08.2007 - p. 00062). Registre-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a ater-se a todos os argumentos ou fundamentações trazidas à lide pelas partes, sendo livre para formar seu convencimento de acordo com o conjunto probatório presente nos autos, desde que seja suficiente para revelar a consistência ou não do direito invocado pelo Autor. Nesse passo, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo dúvida no corpo da sentença guerreada, os embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios interpostos e no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença objurgada. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 17 de outubro de 2024. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicado Certidão em 18/08/2022.

12/10/2022, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

12/10/2022, 17:23

Decorrido prazo de DURVAL SANTIAGO DE MELO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2022, 14:16

Expedição de certidão.

17/08/2022, 14:16

Juntada de certidão

17/08/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 18:37

Decorrido prazo de DURVAL SANTIAGO DE MELO em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 05:18

Decorrido prazo de DURVAL SANTIAGO DE MELO em 07/02/2022 23:59.

09/02/2022, 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2021.

21/11/2021, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2021

21/11/2021, 06:03

Juntada de Petição de Petição

20/11/2021, 20:32

Expedição de ato ordinatório.

18/11/2021, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/11/2021, 13:21

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 13:11

Despacho

•21/10/2025, 13:09

—

Partes do Processo(9)

Publicado Certidão em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Decorrido prazo de DURVAL SANTIAGO DE MELO em 20/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DURVAL SANTIAGO DE MELO em 14/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de DURVAL SANTIAGO DE MELO em 07/02/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2021

Juntada de Petição de Petição

Expedição de ato ordinatório.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(22)