Execução de Título Extrajudicial 0135357-90.2007.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0135357-90.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Edisio Muniz Calumby Advogado: Monica Guimaraes Luz (OAB:BA56348) Advogado: Tarcio Magno Ferreira Pimentel (OAB:SP185551) Exequente: Ricardo Pacheco Almeida Advogado: Manoel Gomes Machado Bisneto (OAB:BA24946) Advogado: Airton Valente Junior (OAB:BA14650) Advogado: Ricardo Pacheco Almeida (OAB:BA14659) Terceiro Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Juliana Falci Mendes (OAB:SP223768) Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0135357-90.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: RICARDO PACHECO ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MANOEL GOMES MACHADO BISNETO - BA24946, AIRTON VALENTE JUNIOR - BA14650, RICARDO PACHECO ALMEIDA - BA14659 EXECUTADO: EDISIO MUNIZ CALUMBY Advogados do(a) EXECUTADO: MONICA GUIMARAES LUZ - BA56348, TARCIO MAGNO FERREIRA PIMENTEL - SP185551 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0135357-90.2007.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em atenção ao acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento n. 8041523-35.2023.8.05.0000 (ID 446185258), passo ao exame do mérito da impugnação apresentada pelo executado no ID 396152504. Argui o executado que a autorização de arresto de seus ativos financeiros recaiu sobre valores residentes em sua conta salário, que são impenhoráveis e compromete sua sobrevivência. Esclarece que sua remuneração mensal bruta é de R$ 7.406,00 (sete mil, quatrocentos e seis reais) e, após descontos legais e reserva dos consignados, resta-lhe a quantia líquida de R$ 2.345,57, (dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), que ainda sofre desconto de outra penhora realizada nos autos de outra ação de execução interposta, cujo saldo final é destinado ao pagamento de suas despesas essenciais mensais. Aduz que o valor encontrado em sua conta possui natureza salarial, sendo entendimento da jurisprudência majoritária que o valor encontrado, quando inferior a 40 vezes o salário mínimo, é impenhorável. Acusa que há duplicidade de penhora, já que houve penhora do seu quinhão hereditário no rosto dos autos do processo de inventário, estando a dívida garantida a partir de abril de 2013 pelos bens hereditários já penhorados. Destaca que o exequente não promoveu os atos expropriatórios que lhe cabem, previstos em lei, o que tem aumentado indevidamente o valor do débito, já que a penhora deferida no despacho de ID 287454035, em abril/2013, corresponde ao montante de R$ 29.674,02 (vinte e nove mil seiscentos e setenta e quatro reais e dois centavos), muito inferior ao valor atualizado da dívida, de R$ 222.939,02(duzentos e vinte e dois mil, novecentos e trinta e nove reais e dois centavos). Diante da situação narrada, afirma que o credor está impedido de buscar “novas penhoras” por meio de “infindáveis” pedidos formulados ao juízo, configurando-se a duplicidade de penhora a constrição sobre seus ativos financeiros cumulada com o deferimento da penhora nos autos do inventário, contrariando o previsto no art. 851 do CPC. Aponta excesso de execução, sob o argumento de que, nas duas planilhas apresentadas pelo exequente, a atualização de juros, correção monetária e honorários advocatícios se inicia do vencimento do título, quando deveriam ter como início da contagem o momento da citação. Ainda, versa que, em decorrência da mora do credor, os juros moratórios devem ser computados a partir da data do primeiro ato danoso cometido pelo excesso da execução injusta, qual seja, abril/2013. Diante disso, requer: o desbloqueio da conta no importe de 30% dos vencimentos brutos; o reconhecimento da garantia do juízo através da penhora já deferida nos autos; a suspensão da execução, nos termos do art. 313, V, “a” e 921, I, ambos do CPC; reconhecer a mora do credor por não realizar os atos de expropriação dos bens penhorados, desde abril/13, com a determinação de exclusão da multa, juros e correção monetária incidentes no montante atualizado dívida e, alternativamente, que o cômputo dos juros e da correção monetária se dê a partir da citação. Devidamente intimado, o exequente se manifestou no ID 399310990, aduzindo que, além da penhora em dinheiro ter preferência legal, não poderia alienar o bem penhorado (quinhão hereditário) se a partilha não foi homologada pelo juízo competente, chamando atenção que o único bem que cabia ao executado foi alienado em cessão de direito hereditário. Dispõe não ser cabível a incidência da correção e dos juros após a citação, em razão do que dispõe o art. 394, do CPC. Por fim, impugna os documentos juntados pelo executado, pugna pela juntada da cópia do contrato de cessão de direito hereditário do imóvel rural que lhe cabia na partilha e requer o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à impenhorabilidade do salário, cabe consignar que a execução se orienta no interesse do exequente (art. 805, CPC), tendo o Código de Processo Civil adotado a teoria da responsabilidade patrimonial, através da qual o executado/devedor responde com seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, na exata dicção do art. 789, do CPC. A responsabilidade patrimonial, assim, concentra sobre os bens do executado os atos de expropriação destinados a viabilizar a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível. Se é certo que o resultado aspirado pela execução passa pela afetação patrimonial, pode-se dizer, por outro vértice, que essa incursão na esfera jurídica do executado conhece limites inspirados pela menor onerosidade e pela dignidade da pessoa humana. Daí a ressalva contida na parte final do já mencionado artigo 789, que põe a salvo da execução os bens ditos impenhoráveis, arrolados, dentre outras hipóteses, no art. 833, do CPC, que, em seu inciso X, elenca como impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". Desse modo, para que seja reconhecida a hipótese de impenhorabilidade, atribui-se ao executado, nos termos do art. 373 c/c art. 854, §3º, inciso I, do CPC, o ônus da prova de que a verba penhorada decorre, efetivamente e de forma insofismável, da remuneração pelo seu ofício ou de qualquer uma das hipóteses listadas. Confira-se o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. BLOQUEIO. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRADO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. É possível a penhora em conta poupança quando há o desvirtuamento, sendo utilizada como conta corrente, o que não é o caso dos autos. Não prospera a pretensão de desconstituição de penhora on-line sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os valores são derivados de verba salarial. (TJ-DF 07239875720208070000 DF 0723987-57.2020.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 29/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Fixada tal premissa e convergindo para análise do feito, tem-se que o executado veio aos autos apenas quando da apresentação da impugnação ora enfrentada, e apresentou os contracheques dos ID´s 396154718 e 396154720, demonstrando que o bloqueio autorizado pelo juízo, no percentual de 30%, incide sobre sua verba de caráter salarial, e não superior a 40 (quarenta) salários mínimos. Assim, acolho o pedido formulado pelo executado e, em atenção à boa fé processual, considerando que o pleito do executado foi formulado após mais de 1 ano da determinação do referido desconto (ID 287454194), e que a decisão da instância revisora determinou a sua imediata suspensão após a apresentação dos documentos (ID 409351666), determino a impossibilidade de novos atos expropriatórios futuros em face da verba salarial do impugnante. Quanto à alegação de duplicidade de penhora, mister destacar que, nos termos do art. 835, § 1º, do CPC, “é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” Extrai-se da interpretação do citado dispositivo legal que, além do critério da liquidez, deve-se considerar o intuito de abreviar o processo executivo, conferindo efetividade à entrega da prestação jurisdicional, inclusive com a alteração da ordem expropriatória se necessário. No caso em análise, ainda que tenha sido deferida a penhora sobre os direitos hereditários do executado, não se reputa indevido o requerimento de penhora de dinheiro, que possui preferência legal e é mais eficaz à satisfação do débito. Merece destaque o fato de que não veio aos autos qualquer informação por parte do executado do seu quinhão e da previsão de conclusão da partilha, não havendo sido efetivada qualquer constrição dos bens sobre os quais o devedor/herdeiro possui a expectativa de direito. Nessa linha, afasta-se, também, a arguição de suposto prejuízo causado pelo exequente diante da ausência de atos expropriatórios de bens que não estão disponíveis. Quanto à incidência dos juros e da correção monetária, certo é que, nos termos do artigo 397, do Código Civil, os juros de mora incidem desde o vencimento da nota promissória, bem como a correção monetária, que apenas protege o valor da dívida dos efeitos corrosivos da desvalorização da moeda, afastando-se a pretensão do executado de incidência dos consectários a partir da citação. Destaca-se julgado do c. STJ acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação" ( AgInt no AREsp n. 910.351/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018). (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp n. 1.361.893/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 9/12/2020.) Por fim, deve ser observado que foi afastada a incidência do art. 523, §1º, do CPC, conforme já disposto na decisão do ID 287454198, devendo o exequente proceder à retificação do cálculo, com a exclusão da multa de 10% indevidamente aplicada e a dedução do montante já pago, a fim de prosseguir com o procedimento executório. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, para determinar a impossibilidade de novos atos expropriatórios em face da verba salarial do impugnante. Após a retificação do cálculo pelo exequente, dê-se prosseguimento à execução. P. I. Salvador, 11 de novembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular ML7

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de EDISIO MUNIZ CALUMBY em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO PACHECO ALMEIDA em 29/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RICARDO PACHECO ALMEIDA em 30/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de RICARDO PACHECO ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDISIO MUNIZ CALUMBY em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDISIO MUNIZ CALUMBY em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO PACHECO ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDISIO MUNIZ CALUMBY em 10/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(76)