Procedimento Comum Cível 0500788-77.2018.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500788-77.2018.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Rosemare Santos Duarte Interessado: Fundacao Jose Silveira Advogado: Ronaldo Safira Andrade (OAB:BA24451) Advogado: Maria Auxiliadora Lopes Costa (OAB:BA8720) Advogado: Carlos Alberto Dumet Faria (OAB:BA12345) Advogado: Daniela Almeida Costa (OAB:BA17849) Advogado: James Rodrigo De Senna Costa (OAB:BA23723) Advogado: Angelica Aliaci Almeida Costa (OAB:BA3334) Requerente: Rodrigo Jesus Dos Santos Advogado: Ariane Barbosa Alves (OAB:BA24666) Advogado: Luan Melo Lima (OAB:BA56924) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ PROCESSO N. 0500788-77.2018.8.05.0141 INTERESSADO: ROSEMARE SANTOS DUARTE Advogado(s) do reclamante: ARIANE BARBOSA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIANE BARBOSA ALVES, LUAN MELO LIMA INTERESSADO: FUNDACAO JOSE SILVEIRA Advogado(s) do reclamado: MARIA AUXILIADORA LOPES COSTA, CARLOS ALBERTO DUMET FARIA, DANIELA ALMEIDA COSTA, JAMES RODRIGO DE SENNA COSTA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 0500788-77.2018.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos e examinados. A) DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL A substituição processual é o instituto jurídico que permite que uma pessoa ou entidade represente outra em juízo, em razão de sua incapacidade, ausência ou falecimento. No caso em questão, a representante da menor faleceu, o que inviabiliza sua continuidade no processo. Nesse sentido, é possível argumentar juridicamente que se faz necessária a substituição processual para que a demanda possa prosseguir. Para fundamentar essa argumentação, é preciso levar em consideração o artigo 43 do Código de Processo Civil, que estabelece que, em caso de falecimento de qualquer das partes, o juiz suspenderá o processo até que seja regularizada a representação processual ou que sejam habilitados os sucessores do falecido. Além disso, é importante destacar que, no caso em questão, os documentos acostados aos autos comprovam o alegado pela parte, ou seja, que a menor é beneficiária de pensão alimentícia e que essa pensão não está sendo paga de forma regular pelo alimentante. Essa comprovação é fundamental para demonstrar a legitimidade da parte interessada em prosseguir com a demanda. Por fim, é importante ressaltar que, de acordo com o artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Nesse sentido, é imprescindível que se garanta a continuidade do processo para a proteção dos direitos da menor em questão. Diante desses argumentos, é possível concluir que se faz necessária a substituição processual para que o processo possa ter continuidade e os direitos da menor sejam efetivamente protegidos. Dessa forma, DEFIRO a substituição processual pleiteada, conforme o petitório ID nº 367388001. B) DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA 1- Compulsando os autos, verifico que a perícia foi requerida pelo Réu, que não é beneficiário da justiça gratuita, por tal motivo, conforme dicção do art. 95, caput, do CPC, compete à parte que requereu a perícia adiantar a remuneração do perito, no caso dos autos, a prova pericial foi requerida exclusivamente pela parte demandada (ID nº 321286154). 2- Assim, nomeio como perito judicial o Dr. JOÁS MEIRA CARDOSO, CREMEB 8219, médico, cadastrado no sistema de apoio a perícias judiciais e leiloeiros do TJBA, para proceder a perícia médica, consistente em procedimento avaliativo do periciando, bem como da análise da documentação constante no processo, sobretudos prontuários e atestados médicos. 3- Intime-se o Senhor Perito para que tenha ciência da designação, notificando-o para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Deve a intimação conter a senha de acesso aos autos e a cópia desta decisão com as advertências e encargos abaixo: a) Fica advertido de que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido; b) Fica advertido de que ao perito também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 144 e ss. do CPC; c) Fica cientificado de que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, em havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados (art. 3º da Resolução nº. 541) e ainda que o valor será depositado, após a expedição de ofício deste Juízo, diretamente na conta bancária do perito (art. 4º, §5º da Resolução nº. 541); d) Fica cientificado de que o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. 4- Em seguida, intime-se a ré para que, no prazo de 05 dias, se manifeste sobre a proposta de honorários e, havendo concordância, efetue o depósito judicial dos honorários, no prazo de 10 dias. 5- Intimem-se também as partes para formular quesitos e indicarem assistentes no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-os de que serão indeferidas as perguntas repetidas ou consideradas impertinentes. 6- Fica ciente o patrono da parte autora de que deve constar nos autos todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos, de preferência, ou novos. 7- Cumprido o quanto acima determinado, o perito deverá informar com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, o local, data e horário da realização da perícia. 8- Informada a data, intime-se as partes. 9- Após a apresentação do laudo pericial, dê-se vistas às partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, estando o laudo de acordo com as quesitações, oficie-se para liberação dos honorários periciais. 10- Intimem-se. Sirva-se o presente despacho como mandado/ofício. 11- Com o cumprimento integral do despacho em epígrafe, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, devendo apontar de forma objetiva as questões de fato que consideram incontroversas, as que eventualmente reputem controversas, mas que já foram demonstradas pela prova trazida ao feito (indicando, inclusive, os documentos que servem de suporte para cada alegação), bem como as questões de fato que ainda desejam comprovar pela prova indicada, sob pena de indeferimento. Sobrevindo o cumprimento integral das diligências e certificações de praxe, voltem-me os autos conclusos para subsequente deliberação. Diligências necessárias pelo Cartório. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Jequié, BA, data do sistema. Assinado Eletronicamente CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito Substituto Auxiliar

18/11/2024, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RODRIGO JESUS DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE SILVEIRA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2025.

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