Cumprimento de sentença 0501207-84.2018.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501207-84.2018.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Robelia Silva Marinho Advogado: Kattson Danesse Barbosa Da Silva (OAB:BA47242) Reu: Agencia De Viagens Rc Turismo Ltda - Me Advogado: Antonio Guilherme Menezes Lima (OAB:BA41229) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 0501207-84.2018.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: ROBELIA SILVA MARINHO Requerido: REU: AGENCIA DE VIAGENS RC TURISMO LTDA - ME DECISÃO 1. Inicialmente, registre-se, em atenção ao quanto requerido pela autora, procedi a transferência do valor bloqueado/penhorado para uma conta judicial, conforme documento ora colacionado. Certifique-se, o Cartório, se a ré, devidamente intimada, apresentou impugnação. Em caso negativo, EXPEÇA-SE o respectivo Alvará, em favor da autora, para levantamento do valor penhorado, na forma requerida. 2. Doutro lado, registre-se, as pessoas jurídicas não prestam suas informações patrimoniais à Receita Federal, como as pessoas físicas, não havendo, assim, como se utilizar do sistema INFOJUD para buscar bens em nome da ré/devedora. 3. Por fim, independentemente da lavratura do respectivo Termo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DECISÃO 0501207-84.2018.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a ré/devedora, por seus advogados (DPJ), para ter ciência da penhora efetivada, através do sistema RENAJUD, conforme se vê do documento ora colacionado, bem como para, desde já, querendo, no prazo legal, apresentar Impugnação, advertindo-a que a não manifestação de contrariedade, ensejará o prosseguimento do feito com relação à alienação do veículo. Registre-se que a apresentação de Impugnação somente será conhecida com o recolhimento das custas processuais respectivas (STJ. REsp 1361811/RS). Registre-se, por fim, que se a alegação for de impenhorabilidade de veículo alienado fiduciariamente, o devedor deverá trazer, no mesmo prazo, a cópia do contrato de financiamento, com uma planilha apontando a posição financeira atualizada do mencionado contrato, eis que o STJ tem entendimento sedimentado de que, nestes casos, é perfeitamente possível a penhora sobre os créditos do devedor decorrentes do mencionado contrato (REsp 1697645/MG). Itabuna (Ba), 8 de novembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ROBELIA SILVA MARINHO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA DE VIAGENS RC TURISMO LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA DE VIAGENS RC TURISMO LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBELIA SILVA MARINHO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA DE VIAGENS RC TURISMO LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBELIA SILVA MARINHO em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AGENCIA DE VIAGENS RC TURISMO LTDA - ME em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MCK Transportes LTDA. em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBELIA SILVA MARINHO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de AGENCIA DE VIAGENS RC TURISMO LTDA - ME em 01/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(46)