Procedimento Comum Cível 0521643-46.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0521643-46.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Carlos Sergio De Oliveira Duarte Advogado: Ademario Castro Gomez (OAB:BA27331) Interessado: Daniele Daltro Duarte Advogado: Ademario Castro Gomez (OAB:BA27331) Interessado: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0521643-46.2017.8.05.0001 DECISÃO INTERESSADO: CARLOS SERGIO DE OLIVEIRA DUARTE, DANIELE DALTRO DUARTE em face de INTERESSADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese aduziu os autores que, em 05/02/2016, celebraram contrato de compra e venda para adquirir o apartamento nº 109, Bloco 09 do empreendimento Residencial Parque Sun Castle, no montante de R$ 257.657,00 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais), nesta urbe. Aludiram que questionaram a demandada acerca da quitação do imóvel e foram surpreendidos com a informação de que pagaram R$192.220,41 de um total de R$225.000,00. Sendo assim, aludiram o reajuste indevido das parcelas contratadas, tampouco a unidade foi entregue na data aprazada. Neste ínterim, ao solicitarem o distrato do negócio jurídico foram informados de que a demandada reteria 25% dos valores adimplidos. Citado, o acionado apresentou contestação de ID 246224776, na qual alegou indevida concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor dos autores, bem como a ausência de interesse de agir em razão da perda do objeto no tocante à restituição dos valores pleiteados, já que foram devolvidos 80% do montante adimplido. A peça de defesa veio acompanhada da cópia do contrato de ID 246224914 e 246225622. Instadas a manifestarem interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução. É o relatório. DECIDO. Inicialmente verifica-se a existência de questão processual pendente. Passo a analisá-la. Quanto à impugnação da gratuidade concedida aos autores, mister se faz salientar que a acionada não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de elidir o juízo de valor realizado quando do recebimento da peça inaugural. Os documentos juntados no ID 246219077/246219522 demonstram a precariedade da condição econômica dos demandantes. Assim, não conseguiu a impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários e essenciais à concessão da gratuidade impugnada. Pelo exposto, rejeito a impugnação, a fim de manter os benefícios da gratuidade judiciária, já deferidos, nos termos do artigo 98 do CPC. Quanto a arguição de ausência de interesse de agir, rejeito-a. Tendo em vista que os autores pleiteiam integralidade dos valores pagos à acionada, sem retenção em favor da demandada. Não há outra questão processual pendente. Intimem-se as partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se possuem interesse em produzir outras provas, especificando-as, em caso afirmativo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMV PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0521643-46.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de [Reajuste de Prestações, Compra e Venda, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ajuizada por

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de apelação

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)