Execução Fiscal 0777026-59.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0777026-59.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP em 10/12/2024 23:59.

02/04/2026, 15:08

Publicado Sentença em 18/11/2024.

02/04/2026, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 15:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Tpl Engenharia E Projetos Ltda - Epp Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0777026-59.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0777026-59.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal proposta pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida a extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição do débito na Dívida Ativa. DECIDO. Consoante o disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80: "Art. 26: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Com efeito, o cancelamento administrativo da dívida pelo Fisco configura ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a extinção do feito. Do exposto, com fulcro no art. 26 da Lei de Execução Fiscal c/c art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional e arts. 924, inciso IV e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO por cancelamento da dívida. Sem custas, na conformidade do disposto nos arts. 26 e 39 da LEF. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. P. R. I. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. SALVADOR, 11 de novembro de 2024 Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 10:02

Baixa Definitiva

13/11/2024, 10:02

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 10:01

Expedição de sentença.

13/11/2024, 10:00

Expedição de ato ordinatório.

12/11/2024, 10:24

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

12/11/2024, 10:24

Conclusos para decisão

18/07/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 09:01

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 09:01

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 10:00

Sentença

•12/11/2024, 10:24

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de sentença.

Expedição de ato ordinatório.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(53)