Procedimento Comum Cível 8000731-95.2020.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000731-95.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DANNYLLE CAMPELO COSTA SANTOS em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 16:10

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 16/12/2024 23:59.

04/04/2026, 16:10

Decorrido prazo de DANNYLLE CAMPELO COSTA SANTOS em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 15:00

Decorrido prazo de DANNYLLE CAMPELO COSTA SANTOS em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 14:54

Publicado Sentença em 18/11/2024.

04/04/2026, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 14:24

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 17/10/2023 23:59.

13/10/2025, 18:39

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 16/11/2023 23:59.

01/10/2025, 15:56

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 16/12/2024 23:59.

18/12/2024, 21:42

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 11:53

Baixa Definitiva

18/12/2024, 11:53

Transitado em Julgado em 18/12/2024

18/12/2024, 11:53

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Dannylle Campelo Costa Santos Advogado: Eusebio De Oliveira Carvalho Filho (OAB:BA16256) Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Reu: Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.a. Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Perito Do Juízo: Valdir Cerqueira De Sant Ana Filho Registrado(a) Civilmente Como Valdir Cerqueira De Sant Ana Filho Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5954 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8000731-95.2020.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro] AUTOR: DANNYLLE CAMPELO COSTA SANTOS REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Conforme Provimento nº 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes INTIMADAS para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial de ID 437780187, no prazo de 15 (quinze) dias. Feira de Santana/BA, 1 de abril de 2024. DANILO AMOEDO DA COSTA PINTO Subescrivão Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000731-95.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dannylle Campelo Costa Santos Advogado: Eusebio De Oliveira Carvalho Filho (OAB:BA16256) Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Reu: Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.a. Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB:MS11235) Perito Do Juízo: Valdir Cerqueira De Sant Ana Filho Registrado(a) Civilmente Como Valdir Cerqueira De Sant Ana Filho Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8000731-95.2020.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro] AUTOR: DANNYLLE CAMPELO COSTA SANTOS REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8000731-95.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. DANNYLLE CAMPELO COSTA SANTOS, qualificado nos autos, através de advogado, ajuizou ação de procedimento comum em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, também qualificado, aduzindo, que na condição de funcionária do Banco Santander desde 08/02/2010, foi obrigada a contratar seguro fornecido pelo seu empregador junto a acionada, tendo aderido à apólice nº 3493 (certificado 000665636), com descontos em folha de pagamento. Relata que em 27/08/2019, em razão de doenças ocupacionais de Síndrome de Burnout e Síndrome do Túnel do Carpo, foi-lhe concedido o benefício de auxílio-acidente pelo INSS. Sustenta que tais enfermidades a incapacitaram definitivamente para o trabalho, enquadrando-se na cobertura securitária contratada para invalidez permanente, parcial ou total, por acidente (IPA). Informa que requereu administrativamente o pagamento do capital segurado, tendo seu pedido negado pela acionada em 14/10/2019, sob o fundamento de que o evento não se enquadrava nas Condições Gerais do Seguro contratado. Argumenta que as doenças ocupacionais equiparam-se a acidente de trabalho para fins securitários, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o pagamento do capital segurado no valor de R$ 214.134,60, referente à cobertura por invalidez permanente total ou parcial por acidente. Gratuidade concedida, ID 45132297. Em sua defesa, ID 119980728, a acionada argui prescrição, uma vez que a autora teve ciência de sua invalidez psiquiátrica em setembro de 2016, quando foi afastada do trabalho, tendo ajuizado a ação somente em janeiro de 2020, após o prazo prescricional ânuo. No mérito, aduz ser impossível equiparar doença profissional a acidente de trabalho para fins securitários. Sustenta que as condições gerais excluem expressamente eventos oriundos de lesões por esforços repetitivos (LER) e doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (DORT) e que a equiparação prevista na Lei 8.213/91 serve apenas para fins previdenciários. Afirma que não há provas de invalidez permanente da parte autora e que não há perda da existência independente da segurada que justifique o pagamento da cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença. Pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica, ID 124843180. Deferida a prova pericial, ID 409754446. Laudo pericial, ID 437780187. Manifestação das partes acerca do laudo pericial, ID 440168676 e ID 441205919. Os autos vieram conclusos para os fins de direito. Sucinto relato. Decido. Inicialmente rejeito a prejudicial de prescrição ânua arguida pela acionada, uma vez que a parte autora somente tomou conhecimento da alegada incapacidade em 27/08/2019, quando concedido o benefício previdenciário. Trata-se, a presente ação, de contrato de seguro, através do qual o segurador se obriga a garantir interesse do segurado, quer seja de pessoa, quer seja de coisa, contra riscos, mediante pagamento de valor como prêmio, como bem estatui o Código Civil, à inteligência do quanto disposto no art. 757. Senão, vejamos: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” No caso em análise, a cobertura contratada pela autora exige expressamente a ocorrência de acidente pessoal, definida nas condições gerais, ID 119980737, como “evento com descrição de dados, exclusivo e diretamente externo, violento e causador de lesão física, que, por si só e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial da segurança.” As patologias que acometem a autora, Síndrome de Burnout e Síndrome do Túnel do Carpo embora, possam ser definidas como doenças ocupacionais para fins previdenciários, não se enquadram, contudo, no conceito contratual de acidente pessoal, pois se desenvolvem de forma gradual, sem dados característicos, não sendo resultante de evento súbito e externo. Além disso, as condições gerais do seguro excluem expressamente a cobertura dos eventos oriundos de lesões por esforços repetitivos (LER) e doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (DORT), bem como doenças de qualquer natureza, incluindo as profissionais. Com efeito, a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, prevista nos artigos 19 e 20 da Lei 8.213/91, aplica-se exclusivamente ao âmbito previdenciário, não se estendendo automaticamente aos contratos de seguro privado, que possuam regramento próprio e específico. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURAS CONTRATADAS PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA (IPD). PARTE AUTORA ACOMETIDA DE DOENÇA PROFISSIONAL/LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A 'ACIDENTE PESSOAL' PARA CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). [...] EXPRESSAS CLÁUSULAS EXCLUDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 0004206-21.2013.8.24.0014) Convém, ainda, registrar que, sobre a invalidade total e permanente, o recente julgado do STJ no REsps nº 1845943/SP e 1867199/SP, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1068), consignou que: “Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.” Neste diapasão, para que seja declarada a invalidez total e permanente do segurado, resta imprescindível a comprovação da perda de sua autonomia, ou seja, a perda da existência independente do segurado, o que inexistiu no presente caso. Conforme laudo pericial apresentado nos autos, ID 437780187, o médico atesta que, embora seja impossível a autora retornar ao ramo bancário, “não identifico incapacidade para atividades diversas das exercidas no banco.”, confirmando que não houve a perda da existência independente da segurada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SEGURO EM GRUPO – COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA – DOENÇA PSIQUIÁTRICA DESENCADEADA PELA ATIVIDADE EXERCIDA – RISCO EXCLUÍDO DO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO – COBERTURA DE IFPD – PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO NÃO CONSTATADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. As cláusulas dos contratos de seguro devem ser interpretadas de maneira restritiva, e não ampliativa. Se o segurado teve prévio conhecimento das coberturas contratadas, não há como impor à seguradora o pagamento de indenização pela ocorrência de riscos que foram excluídos da garantia securitária. A invalidez do segurado decorre de doenças ocupacionais, patologia excluída do conceito de acidente pessoal, requisito necessário para a cobertura de invalidez por acidente (IPA). O laudo pericial produzido em juízo atestou que não houve a perda da existência independente do segurado, sendo indevida a cobertura securitária prevista para invalidez funcional permanente e total por doença (IFPD). (TJ-MS - AC: 08362267020148120001 MS 0836226-70.2014.8.12.0001, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 30/09/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) Assim, descabe a concessão do valor segurado, motivo pelo qual rejeito o pedido da indenização de pagamento da indenização prevista na apólice. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85 do CPC, ficando suspenso tal pagamento, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 10:18

Sentença

•13/11/2024, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dannylle Campelo Costa Santos Advogado: Eusebio De Oliveira Carvalho Filho (OAB:BA16256) Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Reu: Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.a. Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB:MS11235) Perito Do Juízo: Valdir Cerqueira De Sant Ana Filho Registrado(a) Civilmente Como Valdir Cerqueira De Sant Ana Filho Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8000731-95.2020.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro] AUTOR: DANNYLLE CAMPELO COSTA SANTOS REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8000731-95.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. DANNYLLE CAMPELO COSTA SANTOS, qualificado nos autos, através de advogado, ajuizou ação de procedimento comum em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, também qualificado, aduzindo, que na condição de funcionária do Banco Santander desde 08/02/2010, foi obrigada a contratar seguro fornecido pelo seu empregador junto a acionada, tendo aderido à apólice nº 3493 (certificado 000665636), com descontos em folha de pagamento. Relata que em 27/08/2019, em razão de doenças ocupacionais de Síndrome de Burnout e Síndrome do Túnel do Carpo, foi-lhe concedido o benefício de auxílio-acidente pelo INSS. Sustenta que tais enfermidades a incapacitaram definitivamente para o trabalho, enquadrando-se na cobertura securitária contratada para invalidez permanente, parcial ou total, por acidente (IPA). Informa que requereu administrativamente o pagamento do capital segurado, tendo seu pedido negado pela acionada em 14/10/2019, sob o fundamento de que o evento não se enquadrava nas Condições Gerais do Seguro contratado. Argumenta que as doenças ocupacionais equiparam-se a acidente de trabalho para fins securitários, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o pagamento do capital segurado no valor de R$ 214.134,60, referente à cobertura por invalidez permanente total ou parcial por acidente. Gratuidade concedida, ID 45132297. Em sua defesa, ID 119980728, a acionada argui prescrição, uma vez que a autora teve ciência de sua invalidez psiquiátrica em setembro de 2016, quando foi afastada do trabalho, tendo ajuizado a ação somente em janeiro de 2020, após o prazo prescricional ânuo. No mérito, aduz ser impossível equiparar doença profissional a acidente de trabalho para fins securitários. Sustenta que as condições gerais excluem expressamente eventos oriundos de lesões por esforços repetitivos (LER) e doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (DORT) e que a equiparação prevista na Lei 8.213/91 serve apenas para fins previdenciários. Afirma que não há provas de invalidez permanente da parte autora e que não há perda da existência independente da segurada que justifique o pagamento da cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença. Pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica, ID 124843180. Deferida a prova pericial, ID 409754446. Laudo pericial, ID 437780187. Manifestação das partes acerca do laudo pericial, ID 440168676 e ID 441205919. Os autos vieram conclusos para os fins de direito. Sucinto relato. Decido. Inicialmente rejeito a prejudicial de prescrição ânua arguida pela acionada, uma vez que a parte autora somente tomou conhecimento da alegada incapacidade em 27/08/2019, quando concedido o benefício previdenciário. Trata-se, a presente ação, de contrato de seguro, através do qual o segurador se obriga a garantir interesse do segurado, quer seja de pessoa, quer seja de coisa, contra riscos, mediante pagamento de valor como prêmio, como bem estatui o Código Civil, à inteligência do quanto disposto no art. 757. Senão, vejamos: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” No caso em análise, a cobertura contratada pela autora exige expressamente a ocorrência de acidente pessoal, definida nas condições gerais, ID 119980737, como “evento com descrição de dados, exclusivo e diretamente externo, violento e causador de lesão física, que, por si só e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial da segurança.” As patologias que acometem a autora, Síndrome de Burnout e Síndrome do Túnel do Carpo embora, possam ser definidas como doenças ocupacionais para fins previdenciários, não se enquadram, contudo, no conceito contratual de acidente pessoal, pois se desenvolvem de forma gradual, sem dados característicos, não sendo resultante de evento súbito e externo. Além disso, as condições gerais do seguro excluem expressamente a cobertura dos eventos oriundos de lesões por esforços repetitivos (LER) e doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (DORT), bem como doenças de qualquer natureza, incluindo as profissionais. Com efeito, a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, prevista nos artigos 19 e 20 da Lei 8.213/91, aplica-se exclusivamente ao âmbito previdenciário, não se estendendo automaticamente aos contratos de seguro privado, que possuam regramento próprio e específico. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURAS CONTRATADAS PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA (IPD). PARTE AUTORA ACOMETIDA DE DOENÇA PROFISSIONAL/LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A 'ACIDENTE PESSOAL' PARA CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). [...] EXPRESSAS CLÁUSULAS EXCLUDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 0004206-21.2013.8.24.0014) Convém, ainda, registrar que, sobre a invalidade total e permanente, o recente julgado do STJ no REsps nº 1845943/SP e 1867199/SP, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1068), consignou que: “Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.” Neste diapasão, para que seja declarada a invalidez total e permanente do segurado, resta imprescindível a comprovação da perda de sua autonomia, ou seja, a perda da existência independente do segurado, o que inexistiu no presente caso. Conforme laudo pericial apresentado nos autos, ID 437780187, o médico atesta que, embora seja impossível a autora retornar ao ramo bancário, “não identifico incapacidade para atividades diversas das exercidas no banco.”, confirmando que não houve a perda da existência independente da segurada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SEGURO EM GRUPO – COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA – DOENÇA PSIQUIÁTRICA DESENCADEADA PELA ATIVIDADE EXERCIDA – RISCO EXCLUÍDO DO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO – COBERTURA DE IFPD – PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO NÃO CONSTATADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. As cláusulas dos contratos de seguro devem ser interpretadas de maneira restritiva, e não ampliativa. Se o segurado teve prévio conhecimento das coberturas contratadas, não há como impor à seguradora o pagamento de indenização pela ocorrência de riscos que foram excluídos da garantia securitária. A invalidez do segurado decorre de doenças ocupacionais, patologia excluída do conceito de acidente pessoal, requisito necessário para a cobertura de invalidez por acidente (IPA). O laudo pericial produzido em juízo atestou que não houve a perda da existência independente do segurado, sendo indevida a cobertura securitária prevista para invalidez funcional permanente e total por doença (IFPD). (TJ-MS - AC: 08362267020148120001 MS 0836226-70.2014.8.12.0001, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 30/09/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) Assim, descabe a concessão do valor segurado, motivo pelo qual rejeito o pedido da indenização de pagamento da indenização prevista na apólice. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85 do CPC, ficando suspenso tal pagamento, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DANNYLLE CAMPELO COSTA SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANNYLLE CAMPELO COSTA SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANNYLLE CAMPELO COSTA SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 16/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Arquivado Definitivamente

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