Procedimento Comum Cível 8139205-50.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8139205-50.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Auxiliadora Soares Costa Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8139205-50.2024.8.05.0001 AUTOR: MARIA AUXILIADORA SOARES COSTA REU: BANCO BMG SA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RERSERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL(RMC) RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MARIA AUXILIADORA SOARES COSTA, qualificado(a)(s) na exordial, por seu advogado, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO CARTÃO DE CRÉDITO, em face do(a) BANCO BMG SA, pelos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos a seguir em estreita síntese: Salienta, de imediato, a parte autora que é beneficiário da previdência social, e depende do valor que recebe mensalmente para pagar as contas e garantir a sobrevivência. Narra, a parte autora, que em decorrência de determinados problemas financeiros, contraiu um empréstimo na modalidade Consignação em Folha junto a instituição bancária, ora ré. Revela, que entrou em contato com a instituição bancária, com o intuito de adquirir mais informações desse contrato firmado, para a sua surpresa, fora informado que tratava-se de “Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito- RMC”, com descontos nos valores de R$46,60 (quarenta e seis reais e sessenta centavos). Informa, ainda que a instituição financeira ao invés de realizar empréstimo consignado comum realiza outra operação diversa da pretendida, qual seja: contratação de empréstimo em cartão de crédito com reserva de margem consignável- RMC, sem a sua devida anuência, visto que nunca teve interesse em realizar esse contrato com o referido réu, portanto, sendo indevido o desconto. Acrescenta, que, já foram pagas 31 parcelas do empréstimo ora questionado, totalizando o montante de R$ 1.444,60 (mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos). Ressalta-se que este somatório corresponde apenas ao pagamento do juros. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8139205-50.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de empréstimo com prazo indeterminado, totalmente ilegal e acaba por gerar um enorme prejuízo financeiro ao consumidor, uma vez que foi induzido a contrair uma dívida diversa da pretendida. E ainda se vê obrigado a pagar tarifas e encargos sem que tenha autorizado expressamente tais descontos. Em sede liminar, pleiteia a concessão de medida de urgência antecipatória dos efeitos da tutela para que seja determinado ao requerido que suspenda imediatamente as cobranças oriundas dos contratos de empréstimo de cartão crédito travestido de empréstimos consignados. É o que se nos apresenta, decido: O julgador, no âmbito de análise das medidas de urgência, encontra-se premido pelo fator tempo, devendo se contentar com cognição sumária, pois a cognição exauriente, associada ao tempo fisiológico próprio do processo, poderia levar à completa ineficácia de futura decisão. Sobre a concessão da tutela de urgência, assim dispõe o legislador pátrio no atual CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. No mesmo diapasão, estatuem os §§ 3º e 4º, do art. 84, do CDC: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. Os documentos carreados aos autos, prima facie, corroboram alegações contidas na inicial, deixando evidenciada a existência da operação de crédito. A impugnação autoral quanto aos débitos/descontos perpetrados pela instituição financeira na folha de pagamento da requerente encontra amparo no ordenamento jurídico, uma vez que a persistirem os descontos da Reserva de Margem Consignável (RMC), promovendo o asfixiamento financeiro da parte autora e a consequente inviabilidade de sua sobrevivência. Nessa senda, revela-se adequada a medida de urgência para obstar a continuidade dos descontos. Dessarte, é razoável a prevalência para consignação a observância dos valores consoante pactuados, porquanto a parte autora não conhecia o real conteúdo do negócio jurídico firmado, vez que a Ré não cumpriu com o dever de informação, deixando-a em situação de vulnerabilidade. Mostra-se pertinente nesta oportunidade a transcrição de excerto que se amolda a dicção esgrimida, senão vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OPÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (RMC). CONTRATO REDIGIDO SEM A NECESSÁRIA CLAREZA, IMPEDINDO QUE O AUTOR, PARTE VULNERÁVEL NA RELAÇÃO, CONHECESSE O REAL CONTEÚDO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PAGAMENTOS QUE NÃO AMORTIZAVAM AS PRESTAÇÕES DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO, MAS, ANTES, PERMITIAM APENAS O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DO SALDO DEVEDOR DAS FATURAS, AO QUAL SE INCORPOROU O CRÉDITO CONCEDIDO SOB A FORMA DE SAQUE NO CARTÃO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA POR PRAZO INDETERMINADO. PATENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL QUE IMPÕE A ANULAÇÃO PARCIAL DO AJUSTE, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CC, COM RECÁLCULO DA CONTRAPRESTAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONVERTENDO-SE AO NEGÓCIO JURÍDICO ADEQUADO À VONTADE DAS PARTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONVERTIDA EM DEFINITIVA, NOS MOLDES ORA DETERMINADOS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO, AUSENTE SÉRIA OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR OU À SUA DIGNIDADE. - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1001010-61.2020.8.26.0390; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021) Grifamos Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, c/c o art 84, §§ 3º e 4º, do CDC, DEFIRO AS MEDIDAS DE URGÊNCIA PLEITEADAS, para determinar que a(s) instituição(ões) ré(s): i) suspenda os descontos na folha de pagamento/benefício da parte requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao dobro do valor atribuído à causa.; Ressalta-se a possibilidade da adoção e aplicação de outras medidas típicas, ou mesmo atípicas, para garantia da eficácia da tutela específica. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, porquanto presentes os requisitos autorizadores consoante art. 98 e 99 do CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Preconiza o legislador constituinte, no art. 170 da CRFB/88, que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social observado dentre outros princípios o concernente à defesa do consumidor. Assim como estabelece na lex legum os direitos e garantias fundamentais, vide Art. 5º, Inc. XXXII, que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor. Disciplinando a norma infraconstitucional mencionada ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Dessuma aplicável neste procedimento o comando normativa protetivo do consumidor, visto que evidente a hipossuficiência, tanto técnica, quanto econômica, assim como está presente a verossimilhança da alegação a luz dos documentos acostados. Portanto fica determinada a inversão do onus probandi (ONUS DA PROVA) Designo audiência para tentativa de conciliação, prevista no art. 334, CPC, para o dia 19 de novembro de 2024, às 11:00 horas, a ser realizada na modalidade virtual, por meio da plataforma Lifesize, na sala VIDEO-CONFERÊNCIA 06, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020. Abaixo, o link de acesso à sala 06: LINK: guest.lifesize.com/3407835 EXTENSÃO:3407835 SENHA: 7 primeiros dígitos do processo As partes deverão proceder ao cadastramento em sistema próprio e informar nos autos os endereços eletrônicos (e-mails) de seus Patronos, no prazo de 05 dias, para que a inscrição seja validada. A ausência de informação dos e-mails, impossibilitará a validação da inscrição e o encaminhamento do link de convite para a audiência virtual. Nos termos do art. 334, §8º, CPC, o não comparecimento injustificado da parte é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, independentemente da assistência jurídica gratuita deferida. Diante do teor do Decreto Judiciário nº 335/2020, publicado no DJE do dia 17/06/2020, que fixa a remuneração do Conciliador Judicial em R$ 100,00, no patamar básico, a cargo das partes, em frações iguais, deverá o demandado efetuar o depósito de sua parcela da remuneração do Conciliador (R$ 50,00), em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, estando a parte autora sob assistência judiciária gratuita. Na hipótese do prazo, acima referido, ultrapassar a data da audiência designada, deverá a referida parte comprovar, nos autos, o depósito dos honorários respectivos, em até 24 horas antes da data da audiência, estando a sua realização condicionada a esse prévio depósito. Intimações necessárias, ressaltando que as partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10º, CPC). Cite-se o acionado com antecedência mínima de 20 dias, constando no mandado a advertência de que, acaso não possua interesse na assentada, manifeste-se expressamente no prazo de até 10 dias antes da data designada. Fica advertido o acionado do início do prazo de 15 dias para apresentação de contestação, nos termos do art. 335 do CPC. Transcorrido o prazo para réplica ou não havendo necessidade para tanto, inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, voltem-me os autos em conclusão para ulterior deliberação. Pelo princípio da instrumentalidade das formas (Arts. 188 e 277 do CPC), atribuo a este despacho força de mandado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR, 25 de outubro de 2024 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA SOARES COSTA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20/TJBA

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA SOARES COSTA em 10/12/2024 23:59.

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