Ação Penal - Procedimento Sumário 0000875-47.2016.8.05.0081 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000875-47.2016.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Josemar Barbosa De Oliveira Advogado: Ronaldo Batista Da Silva (OAB:BA49419) Terceiro Interessado: Patricia Araújo Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo nº: 0000875-47.2016.8.05.0081 Autoridade: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: JOSEMAR BARBOSA DE OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 0000875-47.2016.8.05.0081 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Vistos, etc. Considerando que o réu apresentou resposta à acusação (ID. 463007302), contendo preliminares que merecem apreciação, entendo ser necessário, de forma analógica ao art. 409 do Código de Processo Penal, dar vista ao Ministério Público para manifestação. Assim, determino que se abra vista ao Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre as preliminares suscitadas pela defesa. Após a manifestação ministerial, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intime-se. Formosa do Rio Preto/BA, data da assinatura eletrônica. FELIPE REMONATO Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Josemar Barbosa De Oliveira Advogado: Ronaldo Batista Da Silva (OAB:BA49419) Terceiro Interessado: Patricia Araújo Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo nº: 0000875-47.2016.8.05.0081 Autoridade: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: JOSEMAR BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO Considerando que o acusado até a presente data não apresentou resposta à acusação, conforme certidão de ID. 401047500, vislumbra-se a necessidade de garantir ao réu o seu direito de defesa técnica, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa. Ademais, a ausência de resposta à acusação compromete o regular andamento do processo, e a defesa técnica é um dos pilares fundamentais do devido processo legal, sendo obrigação do Estado garantir ao acusado um defensor para a realização de todos os atos processuais necessários. Com base no artigo 261 do Código de Processo Penal, que determina que "nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor", entendo pela nomeação de advogado dativo para promover a defesa do acusado. Diante disso, nomeio advogado dativo para o acusado, nomeio a Dr. Ronaldo Batista da Silva, OAB/BA 49.419, que deverá ser INTIMADO pessoalmente, para exercer o múnus de Advogado Dativo nestes autos. Os honorários advocatícios, na forma do art. 22, §2º da Lei nº 8.906/1994, são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, sendo que, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 984), a Tabela da OAB serve como um parâmetro para a fixação do valor, não tendo, contudo, caráter vinculante. Assim, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), para o defensor dativo nomeado para atuar na defesa do acusado, até o julgamento definitivo deste processo. Intimem-se as partes e o advogado dativo nomeado para que, no prazo legal, apresente a resposta à acusação. Formosa do Rio Preto/BA, data da assinatura eletrônica. FELIPE REMONATO Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 0000875-47.2016.8.05.0081 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Formosa Do Rio Preto

18/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

08/09/2022, 11:48

Juntada de Certidão

29/08/2022, 12:20

Cancelada a movimentação processual

29/08/2022, 12:09

Desentranhado o documento

29/08/2022, 12:09

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2022, 11:04

Recebida a denúncia contra JOSEMAR BARBOSA DE OLIVEIRA (REU)

09/08/2022, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 12:11

Conclusos para despacho

29/06/2022, 08:23

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

29/06/2022, 08:17

Juntada de Petição de Petição

28/06/2022, 16:37

Decorrido prazo de JOSEMAR BARBOSA DE OLIVEIRA em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 03:22

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 03:22

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Josemar Barbosa De Oliveira Advogado: Ronaldo Batista Da Silva (OAB:BA49419) Terceiro Interessado: Patricia Araújo Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo nº: 0000875-47.2016.8.05.0081 Autoridade: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: JOSEMAR BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO Considerando que o acusado até a presente data não apresentou resposta à acusação, conforme certidão de ID. 401047500, vislumbra-se a necessidade de garantir ao réu o seu direito de defesa técnica, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa. Ademais, a ausência de resposta à acusação compromete o regular andamento do processo, e a defesa técnica é um dos pilares fundamentais do devido processo legal, sendo obrigação do Estado garantir ao acusado um defensor para a realização de todos os atos processuais necessários. Com base no artigo 261 do Código de Processo Penal, que determina que "nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor", entendo pela nomeação de advogado dativo para promover a defesa do acusado. Diante disso, nomeio advogado dativo para o acusado, nomeio a Dr. Ronaldo Batista da Silva, OAB/BA 49.419, que deverá ser INTIMADO pessoalmente, para exercer o múnus de Advogado Dativo nestes autos. Os honorários advocatícios, na forma do art. 22, §2º da Lei nº 8.906/1994, são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, sendo que, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 984), a Tabela da OAB serve como um parâmetro para a fixação do valor, não tendo, contudo, caráter vinculante. Assim, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), para o defensor dativo nomeado para atuar na defesa do acusado, até o julgamento definitivo deste processo. Intimem-se as partes e o advogado dativo nomeado para que, no prazo legal, apresente a resposta à acusação. Formosa do Rio Preto/BA, data da assinatura eletrônica. FELIPE REMONATO Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 0000875-47.2016.8.05.0081 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Formosa Do Rio Preto

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Partes do Processo(49)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Recebida a denúncia contra JOSEMAR BARBOSA DE OLIVEIRA (REU)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

Juntada de Petição de Petição

Decorrido prazo de JOSEMAR BARBOSA DE OLIVEIRA em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA em 20/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(17)