Procedimento Comum Cível 0001975-36.2000.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001975-36.2000.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Missionárias Do Santíssimo Sacramento Advogado: Hildebrando Augustus Magno Cardoso Dias (OAB:BA6749) Interessado: Petronio Ferreira Cravo Advogado: Joao Rocha De Oliveira (OAB:BA522-A) Interessado: Maria Da Silva Cravo Advogado: Joao Rocha De Oliveira (OAB:BA522-A) Interessado: Lutefledo De Souza Carmo Filho Advogado: Raimundo Barreto Filho (OAB:BA7822) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001975-36.2000.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: Missionárias do Santíssimo Sacramento Advogado(s): HILDEBRANDO AUGUSTUS MAGNO CARDOSO DIAS (OAB:BA6749) INTERESSADO: PETRONIO FERREIRA CRAVO e outros (2) Advogado(s): JOAO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB:BA522-A), RAIMUNDO BARRETO FILHO registrado(a) civilmente como RAIMUNDO BARRETO FILHO (OAB:BA7822) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0001975-36.2000.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação de retificação de escritura pública de retificação c/c cancelamento de registro imobiliário e reivindicatória de imóvel proposta por CONGREGAÇÃO RELIGIOSA MISSIONÁRIAS DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO E MARIA IMACULADA em face de PETRONIO FERREIRA CRAVO e sua esposa, MARIA DA SILVA CRAVO, e LUTEFLEDO DE SOUZA CARMO FILHO, todos qualificados nos autos. A parte autora afirmou, em apertada síntese, que o primeiro e segundo acionado, mediante uma atípica e unilateral Escritura de Retificação, incorporou ao imóvel descrito nos itens "3" e "4" da inicial, parte de outro imóvel vizinho, qual seja, garagem do imóvel descrito no item "2" e, logo em seguida, através de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, vendeu ao terceiro réu, o qual tomou posse do imóvel. Requereu a procedência do pedido para que seja anulada a Escritura de Retificação e seu registro imobiliário, bem como para a autora haver do terceiro réu a posse do imóvel (garagem), parte constituinte no item "2" da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Em Despacho de ID 313101433, este Juízo determinou a citação dos réus para contestar a presente ação. Em Contestação de ID 313101438, Lutefledo Souza Carmo Filho, arguiu preliminar inépcia da petição inicial, em razão da inadequação da via eleita, bem como prejudicial de mérito em razão da prescrição, sustentando que a parte autora deveria propor a presente ação no prazo de quatro anos. Contestação apresentada no ID 313101456, de Petronio Ferreira Cravo e sua esposa, Maria Silva Cravo. A parte autora apresentou Réplica de ID 313101998. Em Parecer de ID 313102310, o Ministério Público requereu que as preliminares sejam rejeitadas e designação de audiência. Em Despacho de ID 313102314, este Juízo determinou a intimação das partes para informar se possuíam provas a produzir, justificando a pertinência. As partes deixaram transcorrer o prazo in albis sem informar se possuíam outras provas a produzir (ID 313102319). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a terceira acionada, LUTEFLEDO DE SOUZA CARMO FILHO, arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, em razão da inadequação da via eleita e prescrição. Em relação à preliminar, a parte ré alegou que há uma impropriedade na ação proposta, uma vez que a parte autora propôs ação reivindicatória, enquanto os fatos narrados nos autos não se ajustam ao procedimento adequado. No caso em tela, embora a parte autora tenha nomeado a ação como "... reivindicatória de imóvel", analisando os fatos constantes na petição inicial, bem como nos pedidos nelas formulados, verifica-se que é possível o entendimento da pretensão, que versa sobre anulação de registro público e posse sobre o bem. Outras questões guardam relação com o mérito e serão com este analisadas. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia. Além disso, a parte ré alegou que ocorreu ocorreu prescrição da ação, uma vez que o prazo para o interessado anular ou rescindir contratos teria decorrido. No caso sob análise, não houve prescrição, tampouco decadência. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA QUE SE SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL - PRAZO DE 4 ANOS PREVISTO NO ARTIGO 177, § 9º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DO NEGÓCIO - TERMO A QUO - REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – COMPRA E VENDA REALIZADA EM 1993 E REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA NA MATRÍCULA EM 1997 - AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 2015 - DECADÊNCIA RECONHECIDA – ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0001244-14.2015.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 06.12.2017) (TJ-PR - APL: 00012441420158160067 PR 0001244-14.2015.8.16.0067 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 06/12/2017, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO PELA CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA CONSTATADA POR ESTE JUÍZO AD QUEM. ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA EM 06/09/1993. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM 28/03/2013. PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS PARA PLEITEAR ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM BASE EM FRAUDE E/OU SIMULAÇÃO, CONTADOS A PARTIR DO DIA EM QUE SE REALIZAR O ATO OU CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA b, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, CORRESPONDENTE AO ART. 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TÉRMINO DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM EPÍGRAFE EM 06/09/1997. AÇÃO AJUIZADA QUASE 20 (VINTE) ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA QUE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO MAS, NO MÉRITO, PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia na correição de sentença que julgou improcedente ação de anulação de escritura pública de cessão de posse, por não ter a parte autora/apelante comprovado ser legítima detentora da posse e/ou propriedade do imóvel objeto da referida escritura pública, bem quanto por não haver prova mínima de vícios aptos a ensejarem a sua anulação. 2. Preliminarmente, verifica-se, de plano, prejudicial de mérito, consubstanciada na decadência do direito de pleitear a anulação da escritura pública de cessão de posse em epígrafe. Explica-se. 3. Conforme relatado pela própria parte autora/apelante, a escritura pública de cessão de posse que busca anular, constante às fls. 26/27, foi firmada em 06/09/1993, perante o 6º Ofício de Notas Públicas de Fortaleza – Cartório Melo Júnior, em que os ora apelados cederem a posse de parte do terreno que engloba o imóvel onde reside a apelante, situado na Rua Major Facundo, nº 2419, Centro, CEP: 60025-065, Fortaleza-CE. Aduziu, ainda, que tomou ciência da referida cessão de posse em março de 2004, quando comunicou aos apelados que pretendia ampliar sua residência. 4. Não obstante o negócio jurídico ter sido firmado em 06/09/1993 e de ter a apelante tomado ciência da sua existência em março de 2004, somente ajuizou a ação de anulação de registro público de cessão de posse, sob alegação de simulação e fraude, em 28/03/2013, ou seja, quase 20 (vinte) anos após realizado o negócio jurídico. 5. Nessa senda, dispunha o Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, em seu art. 178, § 9º, inciso V, alínea b (correspondente ao art. 178, inciso II, do CC/02), que era de 04 (quatro) anos o prazo para pleitear anulação de negócio jurídico com base em simulação e/ou fraude, contados a partir do dia em que se realizar o ato ou contrato. 6. Dessa forma, considerando-se que a escritura pública em liça fora firmada em 06/09/1993, o prazo para o ajuizamento da ação em epígrafe findou-se em 06/09/1997, de modo que o reconhecimento da configuração da decadência do direito de pleitear a anulação da referida escritura pública é medida que se impõe, porquanto a ação somente fora ajuizada em 28/03/2013, quase 16 (dezesseis) anos após o fim do prazo decadencial previsto no Código Civil de 1916 e de 2002, ressaltando-se que, mesmo se fosse possível prorrogar o prazo decadencial, para que seu início fosse contato da ciência do negócio jurídico, restaria configurada a prejudicial de mérito decadencial, porquanto a apelante relatou ter tido ciência da escritura pública no ano de 2004. 7. Desse modo, ante a preclara ocorrência da decadência do direito de pleitear a anulação da escritura pública de cessão de posse em epígrafe, a qual pode ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, por ser matéria de ordem pública, não havendo nenhum fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do citado prazo, a improcedência da ação é medida que se impõe, restando prejudicada a análise meritória do recurso. 8. Decadência do direito de pleitear a anulação da escritura pública declarada ex officio. Recurso conhecido mas, no mérito, prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em declarar a decadência do direito de pleitear a anulação da escritura pública em epígrafe ex officio, reputando-se prejudicado o recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - AC: 01512274120138060001 CE 0151227-41.2013.8.06.0001, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2021) No caso em tela, a Escritura Pública, cuja anulação se pretende, foi lavrada no dia 07 de dezembro de 1998 perante o Tabelionato de Notas do 1º Ofício desta Comarca, conforme se verifica no ID 313101959 e 313101972. A parte autora propôs a presente ação no dia 28 de novembro de 2000 (ID 313100937), ou seja, dentro do prazo previsto no art. 178, § 9º, inciso V, alínea b, do CC/16 (correspondente ao art. 178, inciso II, do CC/02). Logo, rejeito a prejudicial de mérito levantada. Não havendo outras preliminares pendentes de apreciação, passo ao saneamento do feito. Inicialmente, verifica-se irregularidade na representação processual da parte autora, uma vez que não consta dos autos os atos constitutivos da parte autora, que demonstre a legitimidade de representação da pessoa que assinou a procuração ao advogado, ID 313100948. Assim, deverá o autor regularizar a representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem exame do mérito. Outrossim, controvérsia persiste quanto a legitimidade/legalidade da lavratura de escritura pública, de retificação de área manejada pelos réus e representada pela Escritura Pública de Retificação de Área, lavrada no Tabelionato de Notas do 1º Ofício desta Comarca, conforme se verifica no ID 313101959 e 313101972. A parte autora alegou que, em razão dessa retificação unilateral dos réus, parte de seu imóvel (garagem), foi acrescentado ao imóvel deles, razão pela qual requereu a anulação da referida escritura pública. Nesse caso, é necessário verificar se, de fato, ocorreu uma "invasão" de área no imóvel da parte autora pelos réus e se houve vício na lavratura da escritura a ensejar a sua anulação. Ante o exposto, defiro a produção de prova documental, devendo a parte autora juntar aos autos a Certidão de Inteiro Teor atualizada das matrículas dos imóveis mencionados na inicial. Apenas após regularizada a representação processual e juntados os documentos acima mencionados, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para emitir parecer técnico sobre o caso, no prazo de 15 dias, devendo ser anexado ao ofício as cópias das certidões requeridas acima e da(s) escritura(a) pública(s) constantes nos autos. Decorrido o prazo sem resposta ou sem a regularização da representação processual, remetam-se os autos à conclusão. Atribuo à presente força de mandado/carta/ofício. Ciência ao MP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de Missionárias do Santíssimo Sacramento em 12/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUTEFLEDO DE SOUZA CARMO FILHO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Maria da Silva Cravo em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETRONIO FERREIRA CRAVO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Missionárias do Santíssimo Sacramento em 04/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/06/2025.

Todas as movimentações(55)