Cumprimento de sentença 0339091-89.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0339091-89.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Amanda Santos Moreira Advogado: Luis Renato Leite De Carvalho (OAB:BA7730) Advogado: Gabriela Ribeiro (OAB:BA37337) Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0339091-89.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: AMANDA SANTOS MOREIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0339091-89.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de pedido de instauração de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerido por BANCO BRADESCO SA, em face de AMANDA SANTOS MOREIRA, esteado na sentença proferida por este Juízo ao Id 259563463 e confirmada por este E. TJBA, conforme v. acórdão (Id 259563775). O banco réu apresentou a planilha de recálculo da dívida no ID 259564002 e requereu o início da fase de cumprimento de sentença quanto ao valor ainda devido. A parte autora, apesar de regularmente intimada sobre a planilha de recálculo, não se manifestou. Analisado os autos. DECIDO. 1) HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Verifica-se que, em que pese o dispositivo da sentença, os juros aplicados pelo Banco no contrato firmado, não há valores a maior a serem devolvidos pelo réu à autora. Assim, respeitadas as demais cláusulas contratuais, as quais não foram objeto de revisão na sentença, os cálculos apresentados pelo Banco encontram-se em conformidade, respeitadas as determinações da sentença e as demais cláusulas do contrato. Ademais, considerando que não houve impugnação à planilha de recálculo, HOMOLOGO os cálculos de ID 259564002. 2) DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A sentença de procedência em parte da ação revisional tem natureza dúplice, possibilitando a liquidação de sentença e execução do saldo devedor em cumprimento de sentença por qualquer das partes, desnecessária, portanto, a de ação autônoma de cobrança ou execução judicial para cobrança de saldo devedor do contrato revisado. Tal entendimento foi consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.324.152/SP, sob o rito dos recursos repetitivos: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". 2. No caso, não obstante tenha sido reconhecida a relação obrigacional entre as partes, decorrente do contrato de arrendamento mercantil, ainda é controvertida a existência ou não de saldo devedor - ante o depósito de várias somas no decorrer do processo pelo executado - e, em caso positivo, qual o seu montante atualizado. Sendo perfeitamente possível a liquidação da dívida previamente à fase executiva do julgado, tal qual se dá com as decisões condenatórias carecedoras de liquidez, deve prosseguir a execução, sendo certa a possibilidade de sua extinção se verificada a plena quitação do débito exequendo. 3. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1324152 SP 2012/0099874-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/05/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 15/06/2016) Nesse contexto, ante à possibilidade de sua prévia liquidação e execução nos próprios autos. Ante exposto, na forma do art. 513, §4 do CPC, intime-se a executada AMANDA SANTOS MOREIRA, pelos Correios ou citação eletrônica, para que, no prazo de quinze dias, pague o valor indicado no demonstrativo de cálculos trazido pelo banco exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Advirta-se, de logo, para necessidade de recolhimento das custas processuais relativas a eventual impugnação, na forma do ato XV da tabela de custas deste e. TJBA: "Demais processos ou procedimentos sem valor declarado, inclusive incidentais e de impugnações em geral", no mesmo prazo assinalado para sua apresentação, sob pena de não conhecimento da impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também de honorários advocatícios de dez por cento. Ademais, não efetuado pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Por fim, transcorrido o prazo de pagamento voluntário a que alude o art. 523 e mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3°, todos do Código de Processo Civil. P.I.C. Salvador, 12 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Banco Bradesco Sa em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA SANTOS MOREIRA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco Bradesco Sa em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA SANTOS MOREIRA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bradesco Sa em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA SANTOS MOREIRA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(47)