Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Exequente: Municipio De Mirangaba Advogado: Luiz Ricardo Caetano Da Silva (OAB:BA29274) Advogado: Diego Benevides Da Silva (OAB:BA61513)
Executado: Romilson Ferreira Lima Advogado: Rodrigo Isaac De Freitas Martins (OAB:BA19644) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0961372-62.2015.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MIRANGABA Advogado(s): LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA (OAB:BA29274), DIEGO BENEVIDES DA SILVA (OAB:BA61513)
EXECUTADO: ROMILSON FERREIRA LIMA Advogado(s): RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS (OAB:BA19644) SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0961372-62.2015.8.05.0137 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jacobina Vistos etc.
Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE MIRANGABA contra ROMILSON FERREIRA LIMA para cobrança de débito fiscal constante em CDA na qual sobreveio informação de pagamento integral da dívida. A Exequente compareceu aos autos e informou o pagamento integral da dívida e, ao final, requereu a extinção da ação executiva pelo adimplemento com o consequente desbloqueio dos valores outrora constritos, se houver. É o bastante. Decido. Uma vez verificado o adimplemento da dívida tributária/não tributária, a extinção da presente execução é medida que se impõe.
Diante do exposto, em virtude do pagamento realizado, EXTINGO a execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015. Sem custas e honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registre-se. JACOBINA/BA, 10 de setembro de 2024. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada