Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000047-65.2022.8.05.0060 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000047-65.2022.8.05.0060 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Nestor Hermes Advogado: Naim Bittar Neto (OAB:BA43496) Advogado: Lara De Oliveira Andrade (OAB:DF70172) Requerido: Gilson Gomes De Oliveira Advogado: Rodrigo Bezerra Correia (OAB:DF19454) Requerido: Sueli Rottili Gomes De Oliveira Requerido: Renir Piva Advogado: Marilena Baranowski (OAB:BA42877) Requerido: Katia Regina Piva Advogado: Marilena Baranowski (OAB:BA42877) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000047-65.2022.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS REQUERENTE: NESTOR HERMES Advogado(s): NAIM BITTAR NETO (OAB:BA43496), LARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB:DF70172) REQUERIDO: GILSON GOMES DE OLIVEIRA e outros (3) Advogado(s): MARILENA BARANOWSKI (OAB:BA42877), RODRIGO BEZERRA CORREIA (OAB:DF19454) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 8000047-65.2022.8.05.0060 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Cocos Vistos. Considerando que o contrato teve por objeto 280.000 sacas de soja, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido. Assim, acolho a retificação do valor da causa e o fixo em R$ 35.280.000,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e oitenta mil reais), conforme pedido do autor ID 468518083. Revogo o benefício de pagamento das custas ao final, considerando que o autor não comprovou momentânea impossibilidade financeira. Certifique o cartório se houve o recolhimento das custas; se negativo, intime-se o autor para apresentar o comprovante de pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo sentido, os réus reconvintes Gilson e Sueli (Ids 428857432 e 457326819) oferecem reconvenção, atribuem o valor da causa em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) e requerem os benefícios da justiça gratuita, limitando-se a afirmar que "tendo em vista que com a falta de pagamento do Requerente, os Requeridos estariam em falência". Ocorre que a situação de hipossuficiência não é presumida, notadamente quando dos autos constata-se que os requerentes são, respectivamente, médico veterinário e farmacêutica, partes em negócio jurídico de grande valor econômico. Assim, determino que os réus reconvintes, no prazo de 15 dias, tragam aos autos documentação idônea apta a comprovar a alegada situação de falência que supostamente os impediria de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, ou no mesmo prazo comprovem o recolhimento das custas. Feito isso, retornem-me conclusos. Cocos/BA, data da assinatura eletrônica. VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA Juiz Substituto

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NAIM BITTAR NETO em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARA DE OLIVEIRA ANDRADE em 11/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA CORREIA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILENA BARANOWSKI em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA CORREIA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILENA BARANOWSKI em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA CORREIA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILENA BARANOWSKI em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA CORREIA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILENA BARANOWSKI em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

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