Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000820-64.2019.8.05.0077 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000820-64.2019.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Maria Madalena Pereira Da Silva Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Alberto Moreira Da Silva Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Gilson Santana Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Maria Adenailde Alves Silva Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Enilson Neves Santana Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Pedro Neto Dantas De Souza Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Terezinha Da Silva Oliveira Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerido: Municipio De Apora Advogado: Camila Milene Soares Dantas Magalhaes (OAB:BA40726) Advogado: Marcelo Silva De Santana (OAB:BA50072) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000820-64.2019.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: MARIA MADALENA PEREIRA DA SILVA e outros (6) Advogado(s): JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS (OAB:BA48621) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APORA Advogado(s): CAMILA MILENE SOARES DANTAS MAGALHAES (OAB:BA40726), MARCELO SILVA DE SANTANA (OAB:BA50072) SENTENÇA EXEQUENTES: MARIA MADALENA E OUTROS. O Município afirmou, em síntese, que os cálculos da parte exequente estaria em desacordo com os parâmetros indicados pelo juízo, incorrendo em excesso de execução. É o resumo da impugnação. Pois bem, primeiramente, sinalizo que não há de se falar em impossibilidade de execução de valor maior que o teto do juizado da fazenda pública. O teto de 60 salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei nº 12.153/2009, serve apenas para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no momento do ajuizamento. Dessa forma, se em sede de execução o valor ultrapassar o teto do juizado em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, não há motivo para afastar a competência dos Juizados e não implica a renúncia do excedente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000820-64.2019.8.05.0077 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Esplanada Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto pelo MUNICIPIO DE ESPLANADA em face dos Diante do exposto, resta claro que os juizados especiais ostentam competência para promover a execução de seus próprios julgados, ainda que, aplicados os consectários da condenação, reste ultrapassado o pertinente teto de alçada, inclusive nos casos de incidência de astreintes. Precedentes do STJ. Por fim, ao analisar os cálculos submetidos pela parte exequente observei que o parâmetro utilizado foi exatamente a taxa SELIC, sem ocorrer cumulação com nenhum outro índice. Ademais, o Município réu não trouxe ao juízo nenhum outro cálculo com os parâmetros que entende como corretos. De fato, o cálculo apresentado pelo advogado da parte exequente aplicou corretamente a taxa SELIC, sendo que é inquestionável que após a edição da EC 113/2021 que a SELIC é a única taxa aplicável nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, e já engloba tanto os juros como a correção monetária. Diante do exposto, ENTENDO QUE ESTÃO CORRETOS OS VALORES REQUERIDOS PELO AUTOR, ora exequente. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor no documento de ID 433887130, ao passo em que fixo o crédito exequendo no valor de: 1) MARIA MADALENA PEREIRA DA SILVA, na importância de R$ 13.206,38; 2) ALBERTO MOREIRA DA SILVA, na importância de R$ 9.459,17; 3) GILSON SANTANA DOS SANTOS, na importância de R$ 6.288,58; 4) MARIA ADENAILDE ALVES SILVA, na importância de R$ 1.679,55; 5) ENILSON NEVES DE SANTANA, na importância de R$ 9.296,02; 6) PEDRO NETO DANTAS DE SOUZA, na importância de R$ 12.456,96. 7) TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA, na importância de R$ 11.717,57 8) JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS, na importância de R$ 12.820,85, a título de honorários de sucumbência. Anote a secretaria que os valores devidos até o teto do RGPS, atualmente estipulado em R$ 7.786,02 ( sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) devem ser expedidos via RPV, enquanto que os valores que ultrapassem o referido montante deverão ser expedidos via precatório. Advirta-se o ente público que o prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001). Expeçam-se os PRECATÓRIOS e RPV’s na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do Tribunal, com posterior ciência do executado. Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. P.R.I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAMILA MILENE SOARES DANTAS MAGALHAES em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE SANTANA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE SANTANA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS em 05/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(17)