Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001177-53.2023.8.05.0158 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001177-53.2023.8.05.0158 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Maria Jose Reis Da Silva Advogado: Deyziane Gomes Silva (OAB:BA44128) Requerido: Municipio De Mairi Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001177-53.2023.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI REQUERENTE: MARIA JOSE REIS DA SILVA Advogado(s): DEYZIANE GOMES SILVA (OAB:BA44128) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAIRI Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI INTIMAÇÃO 8001177-53.2023.8.05.0158 Petição Cível Jurisdição: Mairi Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARIA JOSE REIS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE MAIRI, objetivando a conversão em pecúnia de 04 (quatro) licenças-prêmio não usufruídas durante o período em que exerceu cargo público municipal. A autora alega que foi servidora pública municipal de 1982 a 2022, tendo se aposentado em 08/09/2021. Durante o período laboral, usufruiu 04 (quatro) licenças-prêmio, restando outras 04 (quatro) não gozadas, as quais pleiteia a conversão em pecúnia. Requer o pagamento com base em sua última remuneração. O réu apresentou contestação alegando que: a) a autora não fez requerimento administrativo para gozo das licenças; b) os únicos períodos não usufruídos seriam relativos aos quinquênios 2009-2013 e 2014-2018; c) há prescrição quinquenal; d) inexiste previsão legal municipal para conversão em pecúnia. A autora apresentou réplica reafirmando seus argumentos iniciais e destacando que: a) o STJ dispensa necessidade de prévio requerimento administrativo; b) o prazo prescricional inicia-se com a aposentadoria; c) a própria lei municipal estabelece que o direito à licença-prêmio não prescreve nem caduca. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na possibilidade de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas por servidora pública municipal após sua aposentadoria. Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição arguida pelo réu. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da aposentadoria do servidor. No caso, a autora aposentou-se em 08/09/2021 e a ação foi proposta em 11/12/2023, dentro do quinquênio legal. Quanto ao mérito, são incontroversos os seguintes fatos: a) a autora foi servidora municipal por 40 anos (1982-2022); b) usufruiu 04 licenças-prêmio durante o período laboral; c) aposentou-se sem gozar outras 04 licenças a que fazia jus. A Lei Complementar Municipal nº 02/2019 prevê em seu art. 109 que após cada quinquênio de exercício efetivo e ininterrupto, o servidor fará jus a 03 meses de licença-prêmio. O art. 111 da mesma lei estabelece expressamente que "o direito de requerer Licença Prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade." Embora a legislação municipal não preveja expressamente a conversão em pecúnia, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Ademais, o STJ pacificou que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para conversão da licença em pecúnia, afastando a principal tese defensiva do município. No caso concreto, restou comprovado que a autora faz jus a 04 licenças-prêmio não gozadas, correspondentes aos quinquênios de labor prestados ao município. O cálculo da indenização deve ter como base a última remuneração percebida pela servidora quando em atividade (R$ 4.110,35), multiplicada por 3 meses para cada licença não gozada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o MUNICÍPIO DE MAIRI a pagar à autora indenização referente à conversão em pecúnia de 04 (quatro) licenças-prêmio não gozadas, correspondendo cada licença a 03 (três) meses de sua última remuneração (R$ 4.110,35), totalizando R$ 49.324,20. Sobre o valor da condenação deverão incidir: a) correção monetária desde a data da aposentadoria, aplicando-se o IPCA-E; b) juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mairi/BA, datado e assinado eletronicamente. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAIRI em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE REIS DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

Expedição de RPV.

Expedição de Precatório.

Expedição de decisão.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de decisão.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(46)