Procedimento Comum Cível 8009533-41.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009533-41.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 13:32

Baixa Definitiva

10/06/2025, 13:32

Transitado em Julgado em 16/04/2025

10/06/2025, 13:31

Decorrido prazo de TALES SAID DE CASTRO em 15/04/2025 23:59.

22/04/2025, 18:21

Publicado Intimação em 25/03/2025.

05/04/2025, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

05/04/2025, 13:39

Extinto o processo por desistência

15/03/2025, 10:46

Conclusos para decisão

12/02/2025, 07:57

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

25/11/2024, 18:16

Publicado Intimação em 18/11/2024.

19/11/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

19/11/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Tales Said De Castro Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Reu: Municipio De Ubaitaba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009533-41.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: TALES SAID DE CASTRO Advogado(s): HELOISIO FERNANDO DIAS (OAB:BA76261) REU: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8009533-41.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Cuidam os autos de Ação Ordinária, movida pela parte Autora acima epigrafada em face do MUNICÍPIO DE UBAITABA. Ao exame dos autos, constata-se a incompetência deste Juízo para julgar a presente demanda. Conforme se depreende da inicial e dos documentos a ela colacionados, a parte Autora é domiciliada em Ubaitaba/BA e ajuizou a presente demanda contra o referido Município. Ocorre que o Município de Ubaitaba não pertence a esta comarca de Itabuna, a qual engloba os municípios de Itapé e Governador Lomanto Júnior (Barro Preto), tendo em vista que Ferradas, antes distrito, hoje faz parte do Município de Itabuna na condição de bairro, conforme pode ser comprovado pela Lei do Plano Diretor. Dessa forma, a comarca de Itabuna não tem qualquer relação com a demanda, sendo este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 52 do CPC/2015. Portanto, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se sobre a incompetência deste Juízo. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 10:40

Conclusos para despacho

29/10/2024, 08:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/10/2024, 11:57

Documentos

Sentença

•15/03/2025, 10:46

Despacho

•11/11/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Tales Said De Castro Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Reu: Municipio De Ubaitaba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009533-41.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: TALES SAID DE CASTRO Advogado(s): HELOISIO FERNANDO DIAS (OAB:BA76261) REU: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8009533-41.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Cuidam os autos de Ação Ordinária, movida pela parte Autora acima epigrafada em face do MUNICÍPIO DE UBAITABA. Ao exame dos autos, constata-se a incompetência deste Juízo para julgar a presente demanda. Conforme se depreende da inicial e dos documentos a ela colacionados, a parte Autora é domiciliada em Ubaitaba/BA e ajuizou a presente demanda contra o referido Município. Ocorre que o Município de Ubaitaba não pertence a esta comarca de Itabuna, a qual engloba os municípios de Itapé e Governador Lomanto Júnior (Barro Preto), tendo em vista que Ferradas, antes distrito, hoje faz parte do Município de Itabuna na condição de bairro, conforme pode ser comprovado pela Lei do Plano Diretor. Dessa forma, a comarca de Itabuna não tem qualquer relação com a demanda, sendo este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 52 do CPC/2015. Portanto, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se sobre a incompetência deste Juízo. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito