Alvará Judicial - Lei 6858/80 8011950-46.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Alvará Judicial - Lei 6858/80 8011950-46.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 09:38

Baixa Definitiva

10/01/2025, 09:38

Transitado em Julgado em 10/01/2025

10/01/2025, 09:38

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO FIGUEREDO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

09/01/2025, 00:50

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO FIGUEREDO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

09/01/2025, 00:29

Publicado Intimação em 18/11/2024.

08/01/2025, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

08/01/2025, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8011950-46.2024.8.05.0022. Requerente: Taina Menegazzo Marques Advogado: Marcos Eduardo Figueredo Da Silva (OAB:BA80740) Requerido: Emerson Monteiro Marques Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n – 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8011950-46.2024.8.05.0022 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)/[Administração de herança] AUTOR: TAINA MENEGAZZO MARQUES RÉU: EMERSON MONTEIRO MARQUES Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8011950-46.2024.8.05.0022 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. TAINÁ MENEGAZZO MARQUES devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de ALVARÁ JUDICIAL, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial, pleiteando a obtenção de ordem judicial para transferência do veículo pertencente ao seu pai, EMERSON MONTEIRO MARQUES, brasileiro, professor, portador do CPF nº 259.294.960-72, falecido em 03.01.2024, marca/modelo Triumph Moto Tiger Sport 660, Placa Policial SSF5I40, CHASSI 97NL20UL9PMBL1677. Anexou procuração e documentos, comprovando a filiação. Certidão de óbito acostada no ID 466534420. Documentos relativos ao seguro – ID 466534421. O INSS informou não haver dependentes em nome do falecido - ID 466534422. Vieram-me conclusos os autos. Breve relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 725, inciso VII do CPC. A certidão de óbito de ID 466534420 revela a morte de EMERSON MONTEIRO MARQUES pai da autora, que requer a expedição de alvará para transferência do veículo para a seguradora para levantamento do valor do seguro. Em regra, com o falecimento de uma pessoa, impõe-se a abertura de inventário, a fim de relacionarem-se todos os bens pertencentes ao falecido. A autora alega que requereu abertura inventário extrajudicial e requer o presente alvará para transferência do veículo do falecido em virtude de exigência da seguradora. É nesta linha de entendimento a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia e de Tribunais pátrios, assim vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ANTIGO E LEVANTAMENTO DE QUANTIA DE PEQUENO VALOR, ACASO EXISTENTE. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. DISSENSO INEXISTENTE. FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DA FAMÍLIA DO DE CUJUS. DECISÃO POR EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No procedimento especial de jurisdição voluntária o juiz não fica limitado à legalidade estrita, podendo abandonar o excesso de formalismo e atentar à finalidade social da norma, aplicando em cada caso a solução que entender mais conveniente e oportuna. É cabível o pedido de alvará judicial para transferência de propriedade de veículo e levantamento de quantia de pequeno valor de titularidade da falecida quando presente o consentimento de todos os herdeiros e o intuito de satisfação das necessidades básicas familiares. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000141-17.2015.8.05.0151, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 04/03/2016) Pedido de alvará judicial para transferência de veículo automotor – Possibilidade - Único bem – Veículo de pequeno valor – Parecer favorável do Ministério Público – Entendimento jurisprudencial – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10019529120158260318 SP 1001952-91.2015.8.26.0318, Relator: Luiz Antônio Costa, Data de Julgamento: 11/03/2016, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2016). Ante o exposto, considerando-se a documentação apresentada, JULGO PROCEDENTE o pedido e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Expeça-se alvará em favor do requerente/herdeira TAINÁ MENEGAZZO MARQUES, brasileira, solteira, estudante, portadora da cédula de identidade RG nº 11.959.009-37, inscrita no CPF nº 060.836.715-07, qualificado na inicial para a proceder a transferência, a quem for indicado e interessar possa, ou transferir para o seu nome, o seguinte veículo: "Triumph Moto Tiger Sport 660, Placa Policial SSF5I40, CHASSI 97NL20UL9PMBL1677", em nome do falecido EMERSON MONTEIRO MARQUES, podendo, para tanto, assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários junto ao Departamento de Trânsito competente. Defiro a gratuidade de justiça a autora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, certifique-se. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA COMO ALVARÁ(S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo. Em seguida, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras – BA, datado e assinado digitalmente. ANTONIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito

Julgado procedente o pedido

04/10/2024, 16:20

Conclusos para despacho

03/10/2024, 08:27

Distribuído por sorteio

01/10/2024, 20:48

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 16:20