Execução Fiscal 8089934-77.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2021

Valor da Causa

R$ 632.401,68

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SAEB

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

L. DOS SANTOS BARBOSA

CNPJ

Reu

LUCIANO DOS SANTOS BARBOSA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de L. DOS SANTOS BARBOSA em 27/03/2023 23:59.

10/05/2026, 10:44

Decorrido prazo de L. DOS SANTOS BARBOSA em 27/03/2023 23:59.

10/05/2026, 09:04

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.

10/05/2026, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 05:29

Mandado devolvido Negativamente

08/05/2026, 01:23

Decorrido prazo de L. DOS SANTOS BARBOSA em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de LUCIANO DOS SANTOS BARBOSA em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de LUCIANO DOS SANTOS BARBOSA em 10/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:51

Decorrido prazo de L. DOS SANTOS BARBOSA em 10/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:51

Decorrido prazo de LUCIANO DOS SANTOS BARBOSA em 10/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:35

Decorrido prazo de L. DOS SANTOS BARBOSA em 10/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:35

Publicado Decisão em 18/11/2024.

03/04/2026, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 19:11

Expedição de mandado.

11/03/2026, 13:39

Juntada de mandado

11/03/2026, 13:38

Todas as movimentações(45)

Decorrido prazo de L. DOS SANTOS BARBOSA em 27/03/2023 23:59.

10/05/2026, 10:44

Decorrido prazo de L. DOS SANTOS BARBOSA em 27/03/2023 23:59.

10/05/2026, 09:04

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.

10/05/2026, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 05:29

Mandado devolvido Negativamente

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 08:57

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 12:46

08/05/2026, 01:23

Decorrido prazo de L. DOS SANTOS BARBOSA em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de LUCIANO DOS SANTOS BARBOSA em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de LUCIANO DOS SANTOS BARBOSA em 10/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:51

Decorrido prazo de L. DOS SANTOS BARBOSA em 10/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:51

Decorrido prazo de LUCIANO DOS SANTOS BARBOSA em 10/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:35

Decorrido prazo de L. DOS SANTOS BARBOSA em 10/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:35

Publicado Decisão em 18/11/2024.

03/04/2026, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 19:11

Expedição de mandado.

11/03/2026, 13:39

Juntada de mandado

11/03/2026, 13:38

Ato ordinatório praticado

30/12/2025, 07:38

Expedição de ato ordinatório.

07/11/2025, 08:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/11/2025, 08:57

Conclusos para decisão

30/06/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

23/04/2025, 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 10:57

Expedição de ato ordinatório.

19/03/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: L. Dos Santos Barbosa Executado: Luciano Dos Santos Barbosa Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8089934-77.2021.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: L. DOS SANTOS BARBOSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8089934-77.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Proceda-se à anotação dos nomes do(s) sócio(s) a ser(em) citado(s) no registro deste processo. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador (BA), 10 de setembro de 2024 GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

13/11/2024, 09:46

Expedição de decisão.

13/11/2024, 09:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/09/2024, 11:54

Conclusos para decisão

11/04/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2023 23:59.

20/05/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 18:39

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 18:39

Expedição de ato ordinatório.

02/03/2023, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/03/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 13:59

Expedição de carta via ar digital.

26/11/2021, 10:47

Desentranhado o documento

26/11/2021, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 11:06

Conclusos para despacho

23/08/2021, 14:34

Distribuído por sorteio

23/08/2021, 14:34

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 12:46

Decisão

•13/11/2024, 09:42

Decisão

•10/09/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 13:59

Despacho de citação por AR Digital

•15/09/2021, 11:06