Cumprimento Provisório de Sentença 8099680-61.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento Provisório de Sentença 8099680-61.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ricinor Ricinoquimica Do Nordeste Sa Advogado: Alexandre Pinon Da Motta Leal (OAB:BA18955) Executado: Dax Oil Refino S/a Advogado: Diego Montenegro Sampaio E Silva (OAB:BA23807) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 8099680-61.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: RICINOR RICINOQUIMICA DO NORDESTE SA Advogado(s): ALEXANDRE PINON DA MOTTA LEAL (OAB:BA18955) EXECUTADO: DAX OIL REFINO S/A Advogado(s): DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA (OAB:BA23807) DECISÃO R.h. Malgrado, em regra, os recursos relacionados a demandas de locação não sejam recebidos com efeito suspensivo, após consulta ao PJE de 2º Grau, constata-se que tal efeito foi atribuído, de forma extraordinária, ao recurso de apelação interposto pela ré/executada, consoante recente decisão do desembargador relator do apelo. Dessa forma, considerando o requisito de procedibilidade previsto no caput do Art. 520 do CPC: “Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:(…)”, por ora, demonstra-se incabível o prosseguimento do presente cumprimento provisório de sentença. Por cautela, diante da possibilidade de reforma do decisum de recebimento do recurso apelatório, determino a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado da referida decisão que concedeu o efeito suspensivo, postergando para momento oportuno eventual deliberação acerca da extinção deste cumprimento provisório. Fica desde já autorizado o levantamento da caução de ID nº 455739426, pela parte exequente, mediante simples requerimento informando dados bancários para confecção da ordem de pagamento/alvará, independente de nova conclusão dos autos. Intimem-se. Salvador, 09 de agosto de 2024 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8099680-61.2024.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/11/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Acórdão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DAX OIL REFINO S/A em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICINOR RICINOQUIMICA DO NORDESTE SA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAX OIL REFINO S/A em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICINOR RICINOQUIMICA DO NORDESTE SA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAX OIL REFINO S/A em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICINOR RICINOQUIMICA DO NORDESTE SA em 21/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

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