Cumprimento de sentença 0000560-10.2012.8.05.0194 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000560-10.2012.8.05.0194 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Francisco Borges Passos Advogado: Irineu Bispo De Jesus Neto (OAB:BA34752) Advogado: Nadilson Gomes Do Nascimento (OAB:BA35768) Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Advogado: Viviane Santana Moraes (OAB:BA34867) Reu: Municipio De Pilao Arcado Advogado: Luiz Henrique Do Vale Silva (OAB:BA21703) Advogado: William Augusto Pereira De Queiroz (OAB:BA4916) Advogado: Maique Rodrigues Franca (OAB:PE32082) Interessado: Perito Dr. Lucio Hernán García Mujica Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000560-10.2012.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO AUTOR: FRANCISCO BORGES PASSOS Advogado(s): IRINEU BISPO DE JESUS NETO (OAB:BA34752), NADILSON GOMES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA35768), NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA37150), VIVIANE SANTANA MORAES (OAB:BA34867) INTERESSADO: PERITO DR. LUCIO HERNÁN GARCÍA MUJICA e outros Advogado(s): LUIZ HENRIQUE DO VALE SILVA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE DO VALE SILVA (OAB:BA21703), WILLIAM AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ (OAB:BA4916), MAIQUE RODRIGUES FRANCA registrado(a) civilmente como MAIQUE RODRIGUES FRANCA (OAB:PE32082) SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 0000560-10.2012.8.05.0194 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pilão Arcado Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por FRANCISCO BORGES PASSOS, em face de MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO, requerendo, em síntese, o pagamento de adicional de periculosidade, de tempo de serviço e outras verbas salariais decorrentes do vínculo com a municipalidade. 2. Alega a parte autora que tem vínculo estatutário com o Município réu desde 31/03/2004, exercendo a função de Vigilante. Afirma que até o ajuizamento da ação não gozou e não recebeu valores correspondentes às férias com o abono de 1/3, 13º, nem é realizado o depósito do FGTS. 3. Ademais, requer o pagamento dos adicionais de tempo de serviço e periculosidade, além do aviso prévio. Com a inicial juntou diversos documentos. 4. A decisão de ID 23870305 deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu o pleito liminar. 5. O Município apresentou contestação no ID 23870316, suscitando a preliminar de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, afirma que as verbas não são devidas, pugnando pela improcedência da ação. 6. Réplica no ID 23870328. 7. Preliminares rejeitadas no despacho de ID 23870336, bem como as partes foram intimadas a fim de especificarem as provas que desejam produzir. 8. O Município requereu nomeação de perito, marcação de audiência e que o Banco do Brasil fosse oficiado para fornecer extrato bancário do autor (ID 23870336). 9. Indeferido o pedido de referente a expedição de ofício ao Banco do Brasil e nomeado perito (ID 23870342). 10. Resposta do Perito no ID 27379051 e aos quesitos complementares no ID 186889380. 11. As partes se manifestaram quanto ao laudo do perito. 12. Intimadas sobre o interesse em produzir novas provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide e o réu pela desconsideração do laudo pericial. 13. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 14. O julgamento antecipado do processo é providência prevista expressamente pelo art. 355 do Código de Processo Civil, relacionada à desnecessidade de dilação probatória. Seu fundamento é o princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo, bem como da eficiência do Poder Judiciário, que não deve investir recursos materiais e humanos escassos em diligências irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. 15. O efeito prático decorrente da incidência do art. 355 do CPC é a não realização de audiência de instrução ou dilação probatória diversa, julgando-se imediatamente a causa com resolução de mérito. No caso dos autos o autor manifestou pelo desinteresse, enquanto o réu solicitou marcação de nova perícia, por não concordar com o resultado. Entretanto, o magistrado é o destinatário das provas, bem como não está vinculado ao laudo pericial. Assim, a lide pode ser bem decidida com base naquelas provas já produzidas. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO 16. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares suscitadas, pois já rejeitadas pelo Juízo previamente. 17. No caso em tela, o autor alega que exerce a função de agente de portaria, cuja posse no cargo ocorreu em 31/03/2007. A contestação não trouxe controvérsia sobre o vínculo, tampouco se insurgiu quanto ao período trabalhado, apenas afirmou que o Município não deixou de pagar as férias e o 13º salário e que as demais verbas não são devidas. 18. No caso dos autos, resta demonstrado o vínculo empregatício existente entre as partes, através da juntada de contracheques. 19. Consta ainda na peça vestibular referência à Lei Municipal nº 47/2009, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pilão Arcado, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais. 20. A Constituição Federal garante como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para aquelas atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, nos termos do art. 7º, inciso XXIII. 21. O Artigo 193 da CLT complementa o artigo 7º na Constituição, dando a legitimidade ao Ministério do Trabalho para regulamentar as atividades perigosas: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 22. No âmbito do serviço público federal, a normatização se operou especialmente com a Lei nº 8.112/1990, que trouxe as regras básicas para a orientação da Administração Pública quanto à questão, senão vejamos: Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. 23. Urge destacar que os Municípios possuem competência constitucional para legislar sobre alguns assuntos de interesse local, sempre respeitando os limites da lei federal e estadual. 24. Visto esse aspecto, no que se refere ao caso em análise, observa-se do artigo 72, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pilão Arcado, o seguinte: Art. 72. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. 25. Não obstante a Legislação Municipal ter tratado o adicional de periculosidade somente de forma geral, tem-se que a situação específica é regulamentada por norma do Ministério do Trabalho e Emprego. 26. A propósito, vejamos o teor da Norma Regulamentadora nº 16, anexo 3, aprovado pela Portaria nº 1.885, de 02 de dezembro de 2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, in verbis: Norma Regulamentadora 16 -Atividades e Operações Perigosas 16.1 São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora – NR. (...) ANEXO 3 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL (Inclusão dada pela Portaria MTE 1.885/2013) 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: (...)b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em, instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: ATIVIDADES OU OPERAÇÕES: Vigilância patrimonial DESCRIÇÃO: Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. (...). 27. Entretanto, o autor exerce a função de Vigilante, a qual não dá direito ao pagamento do adicional de periculosidade com fulcro no art. 193, II, da CLT, uma vez que não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3 da NR-16, não se enquadrando na categoria dos vigilantes, regida pela Lei 7.102/83. Conforme laudo pericial, o autor faz o controle de acesso de pessoas nos locais onde trabalha, o que demonstra que exerce função típica de vigia. 28. Para ser considerado como profissional de segurança pessoal ou patrimonial o trabalhador deve atender a uma das condições estabelecidas no item 2 do Anexo 3 da referida NR, não sendo o caso dos autos. 29. Nesse sentido, observe-se a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho, ao abordar o tema: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA E VIGILANTE. ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, conforme artigo 193, inciso II, da CLT. A atividade do reclamante não remetia à obrigação de repelir roubos ou outros tipos de violência, eis que além de não portar arma de fogo, também não tinha a seu dispor outro tipo de armamento, como cassetete ou tonfa. Cumpre observar que a Lei 7.102/83 define o vigilante como pessoa adequadamente preparada, devendo para o exercício da profissão, preencher alguns requisitos, como a aprovação em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da referida lei, bem como a aprovação em exame de saúde física, mental e psicotécnico, além de prévio registro no Departamento de Polícia Federal, sendo-lhe, inclusive, assegurado porte de arma em serviço (artigos 2,16, 17 e 19, inciso II). Embora o reclamante tenha a formação de vigilante, inclusive mediante treinamento específico e registro na Polícia Federal, com todas as prerrogativas dessa profissão, por si só, não faz jus ao adicional de periculosidade de que trata o artigo 193, da CLT. O inciso II, do art. 193, da CLT foi regulamentado por meio do Anexo 3, da NR-16 pela Portaria nº 1.885, de 2.12.2013 do MTE, e previu que os trabalhadores fazem jus à percepção do adicional de periculosidade por "exposição a roubos ou outras espécies de violência física", sendo estes os "profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O Anexo possui, ainda, quadro descritivo das atividades ou operações a que se aplicam a previsão, não se vislumbrando, entretanto, o enquadramento do reclamante a uma destas hipóteses. Em análise aos esclarecimentos prestados pelas testemunhas, verifica-se que, embora fosse formalmente preparado como vigilante, as atividades desenvolvidas eram de típico vigia. Ainda que fizesse uma fiscalização do movimento no local, fazendo rondas, tal fato não permite o enquadramento do reclamante como vigilante. Portanto, não havendo prova de que as atribuições do obreiro, ainda que formalmente habilitado para tanto, fossem mesmo de vigilância, com intervenção ativa e direta, e não apenas de observação passiva, com eventual acionamento de autoridades públicas, não faz jus ao adicional de periculosidade pleiteado. Recurso da reclamada a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10001721520205020301 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 04/05/2022) (Grifos acrescidos) 30. Corroborando com tal entendimento, cita-se a descrição da atividade desenvolvida pelo autor, a qual consta no laudo pericial: “O substituído realizava suas atividades como vigilante (CUIDA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO) Informando e orientando as pessoas o bom uso e cuidado das dependências e objetos.” 31. O laudo pericial concluiu que o autor faz jus ao adicional de periculosidade. Mas, segundo os princípios da persuasão racional ou do livre convencimento fundamentado (artigos 479 e 480 do CPC/2015), o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. 32. Em outros termos, na perícia se faz o exame, a vistoria e a análise das condições de trabalho, sendo meio elucidativo e não conclusivo da lide. Incumbe ao Julgador enquadrar a situação fática vivenciada pelo trabalhador e apurada no laudo à norma regulamentar e à jurisprudência pertinente, proferindo decisão de acordo com o seu convencimento, motivada a decisão. 33. Assim, entende-se que o adicional de periculosidade não é devido, in casu. 34. O autor pleiteia, inclusive, o pagamento do adicional por tempo de serviço, e a Lei que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pilão Arcado dispõe sobre o adicional em seu art. 69, conforme se transcreve, in verbis: Art. 69. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos de serviço público efetivamente prestado ao Município, as autarquias e às fundações públicas municipais observando o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança. 35. Pelos critérios estabelecidos no artigo supra, da data em que o autor foi admitido no serviço público (31/03/2007) até a data do ajuizamento da ação (20/08/2012), o servidor adquiriu o direito a 5% (cinco por cento) de adicional por tempo de serviço, percentual que se integra aos vencimentos, para quaisquer efeitos. 36. O adicional pelo tempo de serviço é devido ao servidor municipal a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido, é o que dispõe o artigo mencionado supra. Daí se extrai que a única exigência da lei municipal para conferir ao servidor o direito ao quinquênio é o transcurso do tempo de serviço exigido para tanto. 37. Como se vê, além da obrigatoriedade de completar o tempo de serviço exigido para aquisição do direito ao quinquênio, a lei não estabeleceu nenhum outro requisito para implementar o direito ao adicional por tempo de serviço. Portanto, se preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal para aquisição ao direito do quinquênio, só resta ao Município concretizar os efeitos financeiros ao servidor do direito já adquirido, respeitando-se, contudo, a prescrição quinquenal imposta à Fazenda Pública. 38. Lado outro, igualmente, a parte autora faz jus às verbas relativas às férias vencidas e seu respectivo adicional de 1/3 (um terço), férias proporcionais e seu adicional de 1/3 (um terço) e 13º (décimo terceiro) salário proporcional, haja vista que esses direitos sociais (art. 7º, VIII e XVII, da CF/88) são estendidos aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88). 39. Nos autos, alegou a parte autora que não recebeu tais valores, porém a parte ré não apresentou qualquer prova contrária às alegações daquela, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373, inciso II, do CPC). 40. No que se refere ao aviso prévio, como sabido, é devido apenas aos trabalhadores amparados pela CLT, não sendo o caso do autor, que possui vínculo de natureza jurídico-administrativa com o réu, e sendo assim, tal verba não é devida. Ademais, o autor sequer foi desligado do serviço público. Portanto, indevido o aviso prévio. 41. Melhor sorte também não lhe assiste em relação ao pedido de depósito de FGTS. Ao servidor público efetivo são garantidos os direitos previstos no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e na legislação local, dentre os quais não está do fundo de garantia por tempo de serviço. 42. Como se verifica, não há nenhuma previsão legal ou constitucional que garanta autor o direito ao FGTS. Portanto, não sendo o requerente trabalhador celetista nem contratado temporariamente de forma irregular pelo Poder Público, não faz jus ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 43. No que se refere ao pedido de condenação ao pagamento pelas horas extras trabalhadas, entende-se que não merece prosperar. Isso porque, os documentos juntados aos autos não são hábeis para comprovar a existência de horas extras, uma vez que somente indicam a existência de vínculo laboral entre as partes, sem comprovação efetiva do trabalho extra. 44. Insta destacar que o Autor foi intimado sobre o interesse em produzir novas provas, momento no qual poderia ter comprovado o quanto alegado, inclusive com a oitiva de testemunhas. 45. Sabe-se que é da parte autora o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Assim, cabe ao demandante provar a existência das horas extras trabalhadas, o que não aconteceu, in casu. DISPOSITIVO 46. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, a fim de: a) Condenar a parte ré ao pagamento salários do 13º (décimo terceiro); férias e os respectivos adicionais de 1/3 (um terço), relativamente ao período de 31/03/2007 a 20/08/2012, com base no salário recebido a cada época, ressalvados os descontos tributários e previdenciários cabíveis; b) Reconhecer que o adicional pelo tempo de serviço é devido desde o início do vínculo com o Município, à razão de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos de serviço público, devendo-se respeitar a prescrição quinquenal, considerando-se devidos apenas os valores posteriores a 20/08/2007, 47. O valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária, com base no IPCA-E, a partir de cada vencimento. Além disso, deve incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. 48. Posteriormente, devem ser os mencionados valores somados entre si para se encontrar o montante total da dívida até novembro de 2021. 49. Após, sobre a quantia encontrada, a partir de dezembro de 2021, deve incidir a Taxa SELIC, englobando juros de mora e correção monetária. 50. Tendo em vista que a parte autora foi majoritariamente sucumbente em seus pedidos, condeno ao pagamento de custas e honorários, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). Todavia, permanecerá suspenso em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 51. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. 52. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal. Transcorrido o referido lapso, remetam-me os autos conclusos. 53. Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. 54. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 55. Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal. Transcorrido o referido lapso, remetam-se os autos à instância superior, com as homenagens deste Juízo. 56. Publique-se. Registre-se e intime-se. 57. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado/ofício. PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) EDUARDO FERREIRA PADILHA Juiz de Direito Substituto

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Francisco Borges Passos Advogado: Irineu Bispo De Jesus Neto (OAB:BA34752) Advogado: Nadilson Gomes Do Nascimento (OAB:BA35768) Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Advogado: Viviane Santana Moraes (OAB:BA34867) Reu: Municipio De Pilao Arcado Advogado: Luiz Henrique Do Vale Silva (OAB:BA21703) Advogado: William Augusto Pereira De Queiroz (OAB:BA4916) Advogado: Maique Rodrigues Franca (OAB:PE32082) Interessado: Perito Dr. Lucio Hernán García Mujica Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000560-10.2012.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO AUTOR: FRANCISCO BORGES PASSOS Advogado(s): IRINEU BISPO DE JESUS NETO (OAB:BA34752), NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA35768), NOILDO GOMES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA37150), VIVIANE SANTANA MORAES (OAB:BA34867) INTERESSADO: PERITO DR. LUCIO HERNÁN GARCÍA MUJICA e outros Advogado(s): LUIZ HENRIQUE DO VALE SILVA (OAB:BA21703), WILLIAM AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ (OAB:BA4916), MAIQUE RODRIGUES FRANCA registrado(a) civilmente como MAIQUE RODRIGUES FRANCA (OAB:PE32082) DESPACHO 1. Tendo em vista a manifestação de interesse das partes quanto ao teor do despacho proferido no ID n. 210395845, inclua-se este feito no “Juízo 100% Digital”. 2.Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando os fatos controvertidos a serem objeto da produção probatória, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. 3. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 0000560-10.2012.8.05.0194 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pilão Arcado Intime-se o Município de Pilão Arcado para, no prazo de 05 dias, comprovar o depósito em Juízo do valor referente aos honorários periciais, consoante determinado em despacho de ID n. 23870342. 4. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício/carta. PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAO ARCADO em 04/03/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de MAIQUE RODRIGUES FRANCA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE SANTANA MORAES em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE SANTANA MORAES em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIQUE RODRIGUES FRANCA em 13/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

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