Execução Fiscal 0024647-61.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0024647-61.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Deraldo Duran Loureiro Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0024647-61.2011.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: DERALDO DURAN LOUREIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0024647-61.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 13 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

06/10/2022, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2022, 21:00

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 17:01

Devolvidos os autos

24/06/2020, 19:47

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

21/01/2020, 00:00

Petição

18/09/2017, 00:00

Recebimento

14/09/2017, 00:00

Petição

18/09/2014, 00:00

Petição

26/09/2012, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2012, 00:00

Documento

09/06/2011, 08:15

Recebimento

23/03/2011, 16:30

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 14:47

Sentença

•13/11/2024, 14:47

—

Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Recebimento

Petição

Petição

Ato ordinatório

Documento

Recebimento

Todas as movimentações(17)