Execução Fiscal 0500288-49.2016.8.05.0054 - TJBA

Execução Fiscal 0500288-49.2016.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Catu Advogado: Joao Mauricio De Jesus Costa (OAB:BA33595) Executado: Sotep Sociedade Tecnica De Perfuracao S A Advogado: Arthur Antonioli De Araujo (OAB:SP266208) Advogado: Ana Carolina Baraldi Pereira De Mello (OAB:SP299782) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0500288-49.2016.8.05.0054 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CATU EXECUTADO: SOTEP SOCIEDADE TECNICA DE PERFURACAO S A 1- A Fazenda Pública Municipal exequente ajuizou a presente execução fiscal em 12/04/2016, alegando ser credora do executado pela CDA de ID 199847151. 2- Com a petição inicial vieram documentos, em especial: termo de inscrição e certidão de dívida ativa, procuração, comprovante de inscrição, entre outros. 3- Foi determinada a citação pessoal da parte executada através do despacho de ID 199847152 em 04/08/2016, sobrevindo certificação positiva no ID 199847154 em 15/08/2016. 4- Em petição de ID 199847155, o exequente informou que o executado quitou administrativamente o débito, sem, contudo, adimplir com os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento). 5- O executado, todavia, atravessou exceção de pré-executividade de ID 199847459, por meio da qual requereu a carência de ação por perda do objeto executivo, informando que após notificação administrativa, efetuou o pagamento do débito em 21/05/2016. 6- Devidamente intimada a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, a parte exequente juntou a manifestação de ID 199847466, refutando os argumentos da excipiente. 7- Em seguida, vieram os autos conclusos. 8- Esse é o breve relatório. Passo à fundamentação e decisão. 9- É de se esclarecer que a exceção de pré-executividade, fruto da doutrina que é amplamente aceita pelos tribunais nacionais, é meio de defesa do qual pode se valer o executado quando ele pretende a extinção da execução com base em alguma matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, razão pela qual não comporta dilação probatória, sendo que se as matérias nela aventadas necessitem de instrução, deviam ser suscitadas na via adequada, ou seja, via embargos à execução (TJ-MT - AI: 10128173820198110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 01/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/06/2020) ou qualquer outra ação autônoma (TJ-PR - AI: 00104920620188160000 PR 0010492-06.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 27/06/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2018). 10- Logo, a exceção de pré-executividade, como medida excepcional que é, vem sendo aceita, pela doutrina e pela jurisprudência, somente nos casos de flagrante vício do título que se quer executar, isto com a finalidade única de abreviar o procedimento, evitando-se a prolongada discussão ordinária que se trava nos embargos à execução. Dessa forma, não é o meio processual para se extinguir qualquer tipo de execução, ao revés, somente deverá ser utilizada diante de prova inequívoca produzida pelo executado que comprove a inviabilidade do prosseguimento do processo de execução por vício formal, detectável até mesmo de ofício pelo Juiz. 11- Assim, a exceção de executividade é meio de controle dos pressupostos processuais, condições da ação sem a complexidade do vínculo com o mérito e de alta indagação. Isto é, só questões que não dependam de dilação probatória é que autorizam decisão em sede de exceção de executividade. 12- Desse modo, da análise pormenorizada da exceção de pré-executividade apresentada no ID 199847459, observa-se que a mesma juntou aos autos o comprovante de pagamento de ID 199847460, informando o adimplemento extrajudicial do débito. Contudo, atento ao referido comprovante, atesto que a quitação da dívida foi levada à efeito no dia 31/05/2016, portanto realizado em momento posterior ao ajuizamento desta demanda executiva (12/04/2016) e anterior à sua citação que ocorreu apenas em 15/08/2016. 13- Ora, no caso dos autos, é certo que a parte executada não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais considerando que o débito foi quitado na via administrativa, antes mesmo de ter sido citada na Ação Executiva, porquanto não tinha se completado a formação da relação processual. 14- Além disso, tendo o exequente realizado o recebimento de seu crédito, extrajudicialmente, supõe-se que nessa quitação estejam incluídas todas as demais verbas postuladas. 15- Ademais, o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, dispõe que não haverá ônus para as partes quando a execução for extinta antes da decisão do Juízo singular. Art. 26 - Se antes da decisão de primeira instância, a inscrição em Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. 16- E nesse sentido têm decido os Tribunais: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO PRINCIPAL E DOS ACESSÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão monocrática, o Agravo Regimental há de ser desprovido. (TJ-MT - AgRg 153139/2015, Terceira Câmara, rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, Data de Julgamento 15/12/2015) (g. n.). AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. É indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor efetua espontaneamente o depósito correspondente ao quantum da condenação antes de ser citado no processo de execução. Precedentes. Agravo improvido. (STJ - AgRg no REsp 743.790/RS, Terceira Turma, DJe 28/10/2008) (g. n.). DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA 0500288-49.2016.8.05.0054 Execução Fiscal Jurisdição: Catu Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA contra a sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC, objetivando a reforma da sentença para que seja condenado o apelado ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Sustenta a apelante que a sentença merece reparo, uma vez que o executado somente pagou o débito principal, olvidando-se de efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, tendo o juízo de 1o grau indeferido o pedido de arbitramento e pagamento do valor devido a título de honorários, ao entendimento de que este deveria ser feito nos autos dos embargos. 3. Compulsando os autos, verifico que a presente execução fiscal foi distribuída em 31/01/2007, sendo proferido despacho determinando a citação do executado em 16/05/2007 e cumprida a diligência em 09/08/2007. 4. Com efeito, foi informado pelo exequente que o débito tinha sido quitado e postulado que, após o julgamento dos embargos à execução nº 2008.51.03.000560-4, fosse determinada a intimação do executado para pagamento dos honorários advocatícios. 5. Entretanto, verifico que o débito havia sido efetuado em 20/07/2007, cujo vencimento seria no dia 31/07/2007. Vê-se claramente que o pagamento do débito ocorreu antes de ser efetivada a citação. 6. Portanto, resta inequívoco que o débito foi quitado antes de ter sido realizada a citação e que houve requerimento do executado para exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes, sendo negado pelo exequente sob a alegação de que não havia realizado pagamento dos honorários advocatícios, que sequer foram fixados pelo juízo a quo. Conclui-se, portanto, correta a sentença de extinção, que deixou de proceder à condenação em honorários. 7. Recurso improvido. (TRF-2 - AC: 200751030004413 RJ 2007.51.03.000441-3, Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 31/05/2010, Sexta Turma Especializada, Data de Publicação: 21/06/2010) (g. n.). 17- Do exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, ACOLHO em sua totalidade a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada e, por consequência, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, deixando de condenar a executada ao pagamento de custas e honorários diante dos fundamentos supra deduzidos (débito quitado na via administrativa antes da citação). 18- Por fim, desconstitua-se imediatamente penhora eventualmente existente nos autos em desfavor do requerido. 19- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. 20- Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, encaminhando os autos à instância superior para processamento e julgamento do recurso. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 08:28

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

17/05/2022, 00:00

Publicação

06/12/2018, 00:00

Petição

02/11/2018, 00:00

Mero expediente

09/10/2018, 00:00

Petição

22/08/2016, 00:00

Petição

16/08/2016, 00:00

Mero expediente

04/08/2016, 00:00

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 16:14

Sentença

•02/05/2024, 10:50

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Expedição de Outros documentos.

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Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

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Petição

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Mero expediente