Execução Fiscal 0785605-98.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0785605-98.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Bf Promotora De Vendas Ltda. Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Marcio Alexandre Aguiar Madureira (OAB:RJ95148) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0785605-98.2013.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0785605-98.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Estado da Bahia opôs Embargos de Declaração da sentença de ID 423066780, alegando erro material por ter sido extinta a execução, inobstante os Embargos a Execução não terem sido ainda julgados, tendo o depósito judicial apenas garantido a dívida. Instada a manifestar-se, a parte embargada deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Ritos Civil, em seu art. 1.022, que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°”. No caso vertente, assiste razão à parte embargante. Do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para declarar nula a sentença embargada e determinar a suspensão da presente Execução até o julgamento dos Embargos face a garantia ofertada. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 19 de setembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 05/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/09/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de intimação.

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de sentença.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(65)