Execução de Título Extrajudicial 8001321-08.2023.8.05.0229 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001321-08.2023.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Styllo Pedras Ornamentais Ltda Executado: Danilo Reis Da Cruz Executado: Michele Carvalho Nascimento Da Cruz Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001321-08.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) EXECUTADO: STYLLO PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Atente-se a SECV! Processo suspenso em razão da decisão proferida na ação revisional associada - 8002264-25.2023.8.05.0229, verbis: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8001321-08.2023.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de ação revisional promovida por STYLLO PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA e outros contra BANCO DO BRASIL S/A, com a finalidade de revisar os encargos contratuais de cédula de crédito. Contudo, constata-se que o réu ingressou contra os autores, em janeiro de 2023, com ação de execução de título extrajudicial, visando executar dívida advinda do mesmo contrato objeto da presente ação, de n.º 8000256-75.2023.8.05.0229, tendo os ora autores oposto, ainda, embargos à execução, de n.º 8005442-79.2023.8.05.0229. Portanto, no caso, há de se reconhecer a conexão das ações, por prejudicialidade, visto que ambas possuem o mesmo contrato de empréstimo como objeto, uma pretendendo executar o valor não liquidado pelo devedor, e a outra com a intenção de reduzir o valor da dívida exequenda. De acordo com o art. 55 do Código de Processo Civil: Art. 55 - Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. E, independentemente da existência de conexão entre as ações, o parágrafo terceiro, do art. 55 do Código de Processo Civil vigente, determina que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." E, uma vez reconhecida a conexão por prejudicialidade, necessária a reunião dos feitos, para o julgamento em conjunto dos embargos à execução e da ação revisional, e a suspensão da ação execução. Neste sentido, dispõe o CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber. Portanto, APENSEM-SE estes autos aos do processo de n.º 8000256-75.2023.8.05.0229. Após, INTIMEM-SE os autores para que, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 437, §1º do CPC), manifestem-se sobre preliminares arguidas e/ou documentos juntados na contestação. CUMPRA-SE. Publique-se. Santo Antônio de Jesus, Bahia. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE CARVALHO NASCIMENTO DA CRUZ em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO REIS DA CRUZ em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de STYLLO PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Publicado Despacho em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(57)