Procedimento Comum Cível 8001755-24.2017.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001755-24.2017.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Elemicio Pereira De Souza Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822) Advogado: Gilselandia Brito De Gois (OAB:BA40601) Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Isadora Anjos Zottoli Registrado(a) Civilmente Como Isadora Anjos Zottoli Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001755-24.2017.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTERESSADO: ELEMICIO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO (OAB:BA18822), GILSELANDIA BRITO DE GOIS (OAB:BA40601), JORGE PEREIRA DA SILVA NETO (OAB:BA20542) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001755-24.2017.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos. ELEMICIO PEREIRA DE SOUZA ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) contra a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A, alegando, em síntese, que em 24 de janeiro de 2017 foi vítima de acidente automobilístico e ficou inválido de forma permanente. Ato seguinte, relata que requereu o pagamento do seguro e a parte requerida pagou a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), disponibilizado no dia 24.04.2017, quando deveria ter recebido o valor máximo. Postulou a gratuidade da justiça e juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça (id 8669035), além da determinação de citação da parte ré para a apresentação de contestação. A parte demandada apresentou contestação (id 9245859), na qual, em síntese, preliminarmente alega inépcia da inicial em razão da ausência de laudo do IML, a carência da ação por falta de interesse de agir, eis que o seguro devido foi integralmente quitado. E no mérito, argumenta que no caso inexiste invalidez no grau máximo. Portanto, não há que se falar em indenização no grau máximo, conforme requerido pelo autor. Juntou documentos. Réplica no id 15954860. A decisão de id 51516816 deferiu a realização da perícia e nomeou o profissional, para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitrou os honorários periciais no valor de um salário mínimo, a serem pagos pelo demandado. Em sede de agravo de instrumento (id 86930517), foi dado parcial provimento ao recurso para determinar o rateio dos honorários periciais entre autor e demandado, mantendo-se o valor arbitrado pelo juízo. A Seguradora comprovou o recolhimento da sua quota parte dos honorários, id 75701677. No despacho acostado ao id 453494148, foi nomeado nova perita para o encargo. Designada a perícia (id 454048453), apesar de devidamente intimado (id 456437166) o autor não compareceu, conforme expediente de id 462533359. A seguradora requerida peticionou nos autos, id 463260891, pugnou pelo julgamento improcedente do feito, tendo em vista o não comparecimento do demandante a perícia designada. Bem como, requereu a transferência do valor depositado referente aos honorários periciais. No id 463348444, foi determinado a intimação da parte autora para manifestar acerca do quanto informado pela perita, entretanto, o demandado se manteve inerte, conforme certificado pelo cartório no id 470606896. Vieram os autos concluso para sentença. É o relatório. Primeiramente analiso as preliminares suscitadas. No tocante a preliminar de inépcia, temos esta não merece prosperar. Sustenta a ré que a presente ação merece rejeição liminar, por contrariar os mínimos preceitos legais que disciplinam o direito de ação, Da Inépcia Da Petição Inicial - Da Falta De Documento Essencial à Demanda – Ausência de Laudo Graduado do IML e relatórios. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento essencial à propositura da demanda - laudo pericial do IML- tem-se que não merece prosperar, pois consoante a legislação de regência, no que toca à elaboração de laudo médico, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, podendo ser feita a graduação da lesão ao longo da demanda. No mais, observo que a parte autora juntou à inicial o boletim de ocorrência, relatórios médicos e exames médicos, de forma e modo que a ausência do documento indicado pela requerida é suprível pela perícia médica a ser realizada judicialmente, sob o crivo do contraditório. Deste modo, rejeito a preliminar de inépcia. Em relação da preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, pois o seguro foi integralmente quitado, confunde-se com o próprio mérito da demanda. Assim, de igual modo, rejeito a preliminar de carência da ação. Passo ao mérito. A parte autora, em síntese, sustenta a necessidade de complementação do pagamento de indenização do seguro obrigatório em virtude de invalidez decorrente de acidente causado por veículo automotor terrestre ocorrido em 24 de janeiro de 2017, tendo em vista o pagamento a menor formulado pela seguradora na via administrativa. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, criado pela Lei n.º 6.194/74, com a finalidade de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, prevendo indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares. O pagamento de indenização do seguro obrigatório em virtude de invalidez decorrente de acidente causado por veículo automotor terrestre será efetivado de forma proporcional ao grau da invalidez e desde que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/74, vejamos: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Nesse sentido é o enunciado da súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, vide: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” O art. 5º da Lei n.º 6.194/74, por sua vez, estabelece que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, vide: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. No caso em tela, foi determinada por este juízo a realização de perícia médica, de modo a comprovar a invalidez aduzida pelo autor. Entretanto, apesar de devidamente intimado (id 456437166) o autor não compareceu ao exame. Deste modo, não restou constatada a invalidez permanente sustentada pelo autor em sua exordial, eis que inexiste prova concreta, produzida sob o crivo do contraditório, que tenha o condão de desqualificar a conclusão da seguradora quando da análise do pedido administrativo, conforme parecer acostado no id. 9245862 – pág. 02. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELEMICIO PEREIRA DE SOUZA em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., resolvendo a lide com mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando que não foi realizada a perícia judicial, defiro o quanto requerido pelo acionado na petição de id 463260891. Expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores depositados (R$ 522,50), devidamente atualizado (comprovante presente no id 75701677) Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, face a gratuidade judicial. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 11/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELEMICIO PEREIRA DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELEMICIO PEREIRA DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 11/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(18)