Monitória 8008260-28.2022.8.05.0103 - TJBA

Monitória 8008260-28.2022.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Antonio Carlos Gomes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: MONITÓRIA n. 8008260-28.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526) REU: ANTONIO CARLOS GOMES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8008260-28.2022.8.05.0103 Monitória Jurisdição: Ilhéus Trata-se de ação monitória ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em desfavor de ANTONIO CARLOS GOMES. A parte autora alega que a parte ré é devedora da quantia de R$ 14.299,98 (…), referente a contrato por elas firmado. Juntou documentos, incluindo o documento sem eficácia de título executivo/contrato/termo de adesão e planilha de atualização do débito. Citada, a parte ré não efetuou o pagamento da dívida e nem apresentou embargos monitórios. É o relato. Fundamento e decido. Nos termos do art. 701, § 2º, do CPC: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Na espécie, citada, a parte ré não realizou pagamento e nem apresentou embargos, sendo hipótese de constituição de pleno direito do título executivo judicial, como previsto no art. 701, § 2º, do CPC. A parte autora, por sua vez, juntou aos autos prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstra seu direito de exigir da parte ré o pagamento de quantia em dinheiro, bem como comprovou o valor devido e devidamente atualizado na data do ajuizamento da ação. Diante do exposto, acolho os pedidos formulados na ação, pelo que, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial e condeno a parte ré ao pagamento da dívida no valor de R$ R$ 14.299,98 (…). Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do ajuizamento da ação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios aos advogados da parte autora no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Destarte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Se houver pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Sem manifestação, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 07/12/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 10/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 15/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Mandado devolvido Positivamente

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)