Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8164059-11.2024.8.05.0001 - TJBA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8164059-11.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8164059-11.2024.8.05.0001 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Suscitante: Lg Locacao De Equipamentos Eireli Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA11024) Suscitado: Helenilson Leandro Souza Chaves Suscitado: Manoel Almeida Suscitado: Olvebasa-oleos Vegetais Da Bahia Sa Suscitado: Macro Construtora Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8164059-11.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) - [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Responsabilidade dos sócios e administradores] SUSCITANTE: LG LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI SUSCITADO: HELENILSON LEANDRO SOUZA CHAVES, MANOEL ALMEIDA, OLVEBASA-OLEOS VEGETAIS DA BAHIA SA, MACRO CONSTRUTORA LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, ajuizada por LG LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em face de HELENILSON LEANDRO SOUZA CHAVES, MANOEL ALMEIDA, OLVEBASA-OLEOS VEGETAIS DA BAHIA SA, MACRO CONSTRUTORA LTDA A parte autora pugna pelo reconhecimento da responsabilidade dos sócios da executada para figurar no polo passivo do feito executivo principal, bem como pela desconsideração da personalidade inversa, para determinar o bloqueio de ativos financeiros de empresa pertencente a um dos sócios da executada. Requereu a decretação de indisponibilidade de ativos financeiros dos ora requeridos, bem como a realização de bloqueio on line, utilizando os sistemas eletrônicos Sisbajud na modalidade teimosinha, a recair sobre ativos de qualquer natureza dos acionados. Analisados os autos. Decido. Considerando que o requerente é beneficiário da gratuidade de justiça no feito principal, estendo a concessão do benefício ao presente feito. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é regido nos seguintes dispositivos do CPC: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só deve ocorrer quando constatado o desvio de finalidade empresarial ou a confusão patrimonial, não sendo a mera ausência de bens motivo para o deferimento do instituto. De acordo com o art. 50, do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida apenas mediante prova robusta da existência de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão patrimonial. Desse modo, a fim de apurar o cabimento da desconstituição da personalidade jurídica, imperioso garantir o contraditório. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ELEMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CCB. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes. 3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1699542 MG 2017/0243755-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) Ante o exposto, suspendo a execução e determino a citação para responder à demanda no prazo de 15 dias, podendo se manifestar e requerer as provas que entender cabíveis, dos requeridos HELENILSON LEANDRO SOUZA CHAVES, residente e domiciliado na Rua Coronel Almerindo Rehen, 126, sala 604, Salvador-Bahia, CEP 41.820-768; MANOEL ALMEIDA, residente e domiciliado na Rua Almirante Alves Câmera, 283, Casa 1, Engenho Velho de Brotas, Salvador-BA, CEP: 40.243-005, bem como a citação da empresa OLVEBASA-OLEOS VEGETAIS DA BAHIA SA sediada em Avenida Francisco Ribeiro Junior, 198, 10º andar, Itabuna, Bahia. Providencie o Cartório que a presente citação seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial e dos documentos. Atribuo a este despacho força de mandado/carta citatório/intimatório. P.I.C. Salvador, 12 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LG LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LG LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em 10/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LG LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em 07/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Decorrido prazo de MANOEL ALMEIDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ALMEIDA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de LG LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Ofício

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