Procedimento Comum Cível 0529223-35.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0529223-35.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ulysses Fabian Sampaio Goncalves Advogado: Ana Cristina Lima De Lima (OAB:BA37076) Advogado: Carla Mariana Silva De Andrade (OAB:BA40368) Advogado: Antonio Jose Arcanjo (OAB:BA26044) Interessado: Maria Clara Sampaio Andrade Gonçalves Advogado: Ana Cristina Lima De Lima (OAB:BA37076) Advogado: Carla Mariana Silva De Andrade (OAB:BA40368) Advogado: Antonio Jose Arcanjo (OAB:BA26044) Interessado: Cia Sao Geraldo De Viacao Advogado: Jose Walter De Queiroz Machado (OAB:MG19094) Advogado: Vinicius Machado Marques (OAB:BA16292) Advogado: Cristia Daniele Barbosa (OAB:MG84514) Advogado: Silas Melo Moraes (OAB:MG98553) Advogado: Henrique Boucas Paes (OAB:MG213138) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0529223-35.2014.8.05.0001 DECISÃO INTERESSADO: ULYSSES FABIAN SAMPAIO GONCALVES, MARIA CLARA SAMPAIO ANDRADE GONÇALVESCUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de INTERESSADO: CIA SAO GERALDO DE VIACAO, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese aduziu a parte autora que, em 29 de março de 2013, sofreu um acidente em decorrência de manobra proibida e abrupta por parte de funcionário da empresa ré. Argumenta que a segunda autora é filha menor do acidentado e que sofreu diretamente com o abalo financeiro e emocional causados pelo acidente. Requereu, desse modo, a condenação da Ré em indenização pelos danos materiais de R$ 315,00, bem como o pagamento de R$ 7.150,00 (sete mil, cento e cinquenta reais) correspondentes aos lucros cessantes suportados pelo primeiro Acionante e a indenização por danos morais e estéticos. Citado, o acionado apresentou contestação de ID 241689015, alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa da segunda autora. No mérito, elucidou que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0529223-35.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de [Acidente de Trânsito] ajuizada por trata-se de caso de culpa exclusiva da vítima (autor), vez que este trafegava em velocidade acima do permitido, além de afirmar que a manobra de conversão é permitida no loca, havendo sinalização neste sentido. Também aludiu acerca da inverdade do valor salarial do requerente, que difere do quanto comprovado por sua carteira de trabalho, e da inexistência da perda de uma chance no presente caso. Manifestação ministerial no ID 241689552, opinando pela intimação das partes para apresentação de alegações finais. Alegações finais em ID 403367837 pela ré. É o relatório. DECIDO. Inicialmente verifica-se a existência de questão processual pendente. Passo a analisá-la. Quanto à impugnação da ilegitimidade ativa por parte da menor MARIA CLARA SAMPAIO ANDRADE GONÇALVES, rejeito a preliminar, vez que a legitimação se caracteriza a partir dos elementos do processo, além disso, como dispõe a teoria da asserção, as condições da ação, a exemplo da legitimidade ativa, são aferidas de acordo com o que é dito no relato do autor, não se excluindo a possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Assim, a alegação do requerente de que sua filha teria sido retirada da escola em que estudava por conta dos encargos financeiros advindos do acidente é o suficiente para manter o polo ativo na presente demanda, devendo o direito da menor à indenização ser analisado posteriormente no mérito. Ademais, passo a analisar de ofício quanto ao valor da causa. Ao compulsar os autos, verifico que a parte autora atribuiu ao valor da causa o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no entanto, apresenta a pretensão de provimento econômico de R$7.465,00 (sete mil quatrocentos e sessenta e cinco reais) a título de danos materiais e pelo lucro cessante e, quanto aos danos morais e estéticos, os autores requerem que os valores das indenizações sejam arbitradas pelo Magistrado sentenciante. Contudo, sabe-se que o valor requerido a título de danos morais deverá ser atribuído por estimativa pelo requerente, a depender do seu entendimento acerca da valoração do dano e de sua reparação. Dessa forma, apesar do valor atribuído pelo autor em pedido de indenização por dano moral ser mera estimativa, deve ser quantificado em atenção a norma processual vigente. Assim, por se tratar de ação de reparação de danos materiais combinada com pedido de danos morais, e ao considerar que a parte autora não quantificou a indenização por danos morais pretendida, atendendo ao teor do artigo 292, V, do CPC, intime-se a parte autora para indicar o valor pretendido em sede de indenização moral, no prazo de 10 (dez) dias. Não há questões processuais pendentes. Em vista do requerido pela requerida em ID 403367837, determino de ofício o exame técnico e nomeio o perito Sr. Cicero Hyttallo Carneiro Balduino, CRM/CE 21652, que deverá ser intimado para elaborar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos direcionados ao expert, bem como indicar, caso necessário, assistentes técnicos, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. Arbitro honorários do perito em R$900,00 (novecentos reais), os quais deverão ser custeados pela parte ré. Fica intimada a parte requerida para depositar no prazo de 10 (dez) dias os honorários do perito. Após, o Sr. Perito deverá designar data, horário e local para realização do ato técnico, a fim de que as partes possam ser previamente avisadas. Desde já ficam apresentados os quesitos do Juízo: 1) O periciando é portador de alguma lesão? Qual?; 2) Em caso afirmativo, essa lesão gera a incapacidade de algum membro ou função? Qual?; 3) Em caso afirmativo, qual o grau da incapacidade acometida ao membro ou função?; 4) Qual a data do início da lesão? Justifique.; 5) Caso o membro do periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início?; 6) A incapacidade do membro ou função é temporária ou permanente?; 7) Constatada a incapacidade ela é total ou parcial? Completa ou incompleta? 8)Há considerações que o perito entenda pertinentes? Quais?. Encaminhe-se o autor no prazo de 15(quinze) dias para realização de perícia médica. Outrossim, determino expedição de ofício à FENASEG - Convênio DPVAT, para que seja informado o valor do seguro pago ao autor, sendo este um seguro obrigatório que, conforme súmula nº 246 do STJ, "deve ser deduzido do montante da indenização a que foi condenada a empresa transportadora pela morte do passageiro". Por fim, acolho o pedido e determino o recebimento aos autos do processo nº 0300227- 76.2014.8.05.0141, em razão do acidente de trânsito em discussão na presente lide, sentenciado em 28/07/2020, como prova emprestada nos termos do art. 372 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se possuem interesse em produzir outras provas, especificando-as, em caso afirmativo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito EST

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Advogados / Representantes(8)

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de MARIA CLARA SAMPAIO ANDRADE GONÇALVES em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIA SAO GERALDO DE VIACAO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ULYSSES FABIAN SAMPAIO GONCALVES em 31/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CIA SAO GERALDO DE VIACAO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARA SAMPAIO ANDRADE GONÇALVES em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ULYSSES FABIAN SAMPAIO GONCALVES em 17/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(24)