Reintegração / Manutenção de Posse 8006803-30.2022.8.05.0274 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8006803-30.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Itamar Rocha Dos Santos Advogado: Eliene Maciel De Almeida (OAB:BA22681) Reu: Alexildo Mendes Dos Santos Advogado: Aldous Oliveira Freitas (OAB:BA41125) Reu: Karine Mendes De Andrade Santos Advogado: Aldous Oliveira Freitas (OAB:BA41125) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Vitória da Coquista 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 1º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8006803-30.2022.8.05.0274 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte(s) Ativa(s) AUTOR: ITAMAR ROCHA DOS SANTOS Parte(s) Passiva(s) REU: ALEXILDO MENDES DOS SANTOS, KARINE MENDES DE ANDRADE SANTOS Passo ao saneamento do feito. O Requerido, em sua contestação, preliminarmente, impugnou a gratuidade da Justiça deferida ao Autor. Veja-se, entretanto, que este Juízo cercou-se de todas as providências necessárias para que a parte Autora comprovasse a sua condição de hipossuficiente, como determinar a apresentação de documentos nesse sentido (id 202506106), vindo o Autor a apresentar seus contracheques de id 207496912 e comprovantes de pagamentos de pensão alimentícia de id 207496914. Ao impugnar o benefício, o Réu atraiu para si o ônus de comprovar que o autor reúne as condições para recolher as custas do processo, contudo não o fez. Logo, estando razoavelmente comprovada a dificuldade financeiro/econômica do Autor, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à impugnação ao valor da causa, discorda o Réu do valor de R$. 180.000,00, ali atribuído, argumentando que o valor do imóvel é o de R$. 243.260,00. Observe-se, no entanto, que a ação é uma possessória. Não é, portanto, o domínio do bem que aqui está sendo discutido e, sim, repito, a sua posse. Claro que a inicial trata, ainda, de supostas perdas e danos, mas essas, segundo o Autor, foram quantificadas em R$. 30.000,00. Assim, como o rol do art. 292 do CPC não especifica os parâmetros para a valoração da causa da ação possessória, entendo que não houve erro da parte Autora quando da sua atribuição e não há razão para a majoração do valor com base em avaliação do imóvel. Rejeito a preliminar. O pedido de retificação do polo passivo da ação já foi examinado no despacho de id 380728842, sendo que a esposa do Réu foi acrescida, citada e apresentou defesa no id 423754336, basicamente repetindo a peça de defesa do primeiro Réu. A referida defesa (id 423754336) somente difere da primeira porquanto a contestante requer a concessão de tutela para inibir o Autor de promover ou rescindir qualquer ato de alienação ou imposição de restrição ao bem objeto de discussão. Bem, entendo, entretanto, que não há necessidade/possibilidade de se tratar de tal assunto, tendo em vista que o bem encontra-se sob a posse da parte Ré e, ainda, pelo fato de que, como já dito acima, a presente ação não discute propriedade do bem, mas tão somente a sua posse. Rejeito, portanto, a preliminar. Dou o feito por saneado e, com a cooperação da parte Autora (os Réus, intimados, não se manifestaram), fixo os pontos controvertidos da demanda: 1. Descumprimento, por parte dos Réus, da avença feita com o Autor; 2. ocupação irregular/injusta, do bem pelos Réus com configuração de esbulho; 3. perdas e danos materiais suportados pelo Autor; 4. Possibilidade de análise da reconvenção de adjudicação compulsória feito na contestação. Digam as partes, em 15 dias, as provas que desejam produzir, fundamentadamente. Em caso de prova oral, juntamente com a justificativa para tal, deverão ser arroladas testemunhas, no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Intimem-se. Vitória da Conquista (BA), 12 de novembro de 2024. Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8006803-30.2022.8.05.0274 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Vitória Da Conquista

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Juntada de informação

Decorrido prazo de ALEXILDO MENDES DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINE MENDES DE ANDRADE SANTOS em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR ROCHA DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINE MENDES DE ANDRADE SANTOS em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXILDO MENDES DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR ROCHA DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Ofício.

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