Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8054727-12.2024.8.05.0001 - TJBA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8054727-12.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8054727-12.2024.8.05.0001 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Suscitante: Gleide Lucia Ramos Gois De Oliveira Advogado: Anderson Santana Carneiro (OAB:BA43765) Suscitado: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Suscitado: Pdg 64 Empreendimentos E Participacoes S/a Suscitado: Goldfarb Servicos Financeiros Imobiliarios Ltda Suscitado: Roberto Giarelli Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8054727-12.2024.8.05.0001 SUSCITANTE: GLEIDE LUCIA RAMOS GOIS DE OLIVEIRA SUSCITADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, PDG 64 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA, ROBERTO GIARELLI Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por Gleide Lúcia Ramos Góes, exequente no processo principal de execução de título extrajudicial. A suscitante fundamenta o pedido nos arts. 133 e seguintes do CPC e no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a devedora Greenville B Incorporadora Ltda., pertencente ao grupo econômico PDG, encontra-se insolvente, conforme comprovado pelas tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD. Diante da inexistência de bens penhoráveis, alega-se que a personalidade jurídica da empresa tem sido utilizada de forma a dificultar o cumprimento da obrigação, configurando obstáculo ao ressarcimento do crédito. Segundo a suscitante, há indícios de confusão patrimonial e má administração entre as empresas do grupo PDG e o administrador Roberto Giarelli, razão pela qual requer a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, própria das relações de consumo, bastando a demonstração do estado de insolvência da empresa devedora e da existência de um grupo econômico. A parte suscitante também requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita no presente incidente, afirmando já ser beneficiária da gratuidade nos autos principais, e juntando a documentação pertinente. Diante dos elementos apresentados na inicial, especialmente as alegações de confusão patrimonial e utilização abusiva da personalidade jurídica das empresas suscitadas, vislumbro a presença de elementos suficientes para a instauração do incidente e a citação das partes. Assim, decido: Defiro o benefício da justiça gratuita à parte suscitante, nos termos do art. 98 do CPC, estendendo-o ao presente incidente, uma vez que já foi concedido no processo principal e não há indicativos de modificação da condição econômica da parte. Determino a citação dos suscitados, PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, PDG 64 Empreendimentos e Participações S.A., Goldfarb Serviços Financeiros Imobiliários Ltda., e Roberto Giarelli, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 135 do CPC. Expeçam-se as citações e intimem-se às partes. Proceda-se a associação do Incidente de Desconsideração da PJ aos autos da Ação Principal. Publique-se. Após, o transcurso do prazo assinalado, venham os autos conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se. SALVADOR, 16 de outubro de 2024 Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de GLEIDE LUCIA RAMOS GOIS DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLEIDE LUCIA RAMOS GOIS DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GLEIDE LUCIA RAMOS GOIS DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PDG 64 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO GIARELLI em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 04/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(38)