Procedimento Comum Cível 8092168-61.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8092168-61.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANECI SILVA DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.

20/04/2026, 09:53

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/08/2024 23:59.

20/04/2026, 09:53

Publicado Despacho em 23/07/2024.

20/04/2026, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 07:12

Decorrido prazo de ANECI SILVA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

03/04/2026, 23:47

Publicado Decisão em 18/11/2024.

03/04/2026, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 23:07

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 15:54

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Banco Bmg Sa Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB:MG91567) Autor: Aneci Silva Dos Santos Advogado: Felipe Cintra De Paula (OAB:SP310440) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8092168-61.2023.8.05.0001 DECISÃO AUTOR: ANECI SILVA DOS SANTOS em face de REQUERIDO: BANCO BMG SA, todos devidamente qualificados nos autos. Considerando a decisão exarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em 15/08/2024, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (representativos da controvérsia descrita no Tema 20), fora determinada a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a seguinte questão: “controvérsia sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e a reserva de margem consignada”. Observa-se que o objeto da presente demanda resta presente no âmbito do referido IRDR, uma vez que envolve a discussão sobre a validade e conformidade de contratos de empréstimo consignado via cartão de crédito, tema reconhecido pelo Tribunal de Justiça da Bahia como gerador de decisões conflitantes, o que pode ocasionar risco à isonomia e segurança jurídica. Ademais, constata-se que na presente demanda já se consolidou o contraditório e a ampla defesa, além da prova documental já produzida, em especial o contrato em questão, e por PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8092168-61.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de [Contratos Bancários, Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] ajuizada por trata-se de matéria predominantemente de direito. Tal prática está em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual, que orientam o processo civil, conforme os artigos 4º e 6º do CPC. Assim, a suspensão do processo para aguardar o desfecho do IRDR mostra-se não apenas adequada, mas necessária a fim de garantir a uniformidade de decisões e a aplicação do entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça. A iminente definição da questão pelo Tribunal competente, o sobrestamento se impõe para assegurar o correto andamento do feito em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Diante do exposto, DETERMINO o sobrestamento do presente feito, bem como de todos os processos em trâmite neste Juízo que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, até o julgamento definitivo do incidente pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Ficam as partes cientes de que, durante o período de suspensão, não serão realizadas quaisquer movimentações processuais que impliquem o prosseguimento do feito, excetuando-se aquelas necessárias para a preservação de direitos urgentes e imprescindíveis. Após o julgamento do IRDR, os autos deverão ser imediatamente reanalisados para aplicação do entendimento fixado pela Corte, sendo que as partes serão oportunamente intimadas para manifestação, se necessário. Adotem-se atos ordinatórios. Confiro força de mandado e ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMS

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

12/11/2024, 22:27

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 12:07

Juntada de certidão

15/10/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 20:18

Documentos

Decisão

•13/11/2024, 13:58

Decisão

•12/11/2024, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Banco Bmg Sa Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB:MG91567) Autor: Aneci Silva Dos Santos Advogado: Felipe Cintra De Paula (OAB:SP310440) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8092168-61.2023.8.05.0001 DECISÃO AUTOR: ANECI SILVA DOS SANTOS em face de REQUERIDO: BANCO BMG SA, todos devidamente qualificados nos autos. Considerando a decisão exarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em 15/08/2024, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (representativos da controvérsia descrita no Tema 20), fora determinada a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a seguinte questão: “controvérsia sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e a reserva de margem consignada”. Observa-se que o objeto da presente demanda resta presente no âmbito do referido IRDR, uma vez que envolve a discussão sobre a validade e conformidade de contratos de empréstimo consignado via cartão de crédito, tema reconhecido pelo Tribunal de Justiça da Bahia como gerador de decisões conflitantes, o que pode ocasionar risco à isonomia e segurança jurídica. Ademais, constata-se que na presente demanda já se consolidou o contraditório e a ampla defesa, além da prova documental já produzida, em especial o contrato em questão, e por PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8092168-61.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de [Contratos Bancários, Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] ajuizada por trata-se de matéria predominantemente de direito. Tal prática está em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual, que orientam o processo civil, conforme os artigos 4º e 6º do CPC. Assim, a suspensão do processo para aguardar o desfecho do IRDR mostra-se não apenas adequada, mas necessária a fim de garantir a uniformidade de decisões e a aplicação do entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça. A iminente definição da questão pelo Tribunal competente, o sobrestamento se impõe para assegurar o correto andamento do feito em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Diante do exposto, DETERMINO o sobrestamento do presente feito, bem como de todos os processos em trâmite neste Juízo que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, até o julgamento definitivo do incidente pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Ficam as partes cientes de que, durante o período de suspensão, não serão realizadas quaisquer movimentações processuais que impliquem o prosseguimento do feito, excetuando-se aquelas necessárias para a preservação de direitos urgentes e imprescindíveis. Após o julgamento do IRDR, os autos deverão ser imediatamente reanalisados para aplicação do entendimento fixado pela Corte, sendo que as partes serão oportunamente intimadas para manifestação, se necessário. Adotem-se atos ordinatórios. Confiro força de mandado e ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMS

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ANECI SILVA DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANECI SILVA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/12/2024 23:59.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(40)