Procedimento Comum Cível 8174483-83.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8174483-83.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Carlos Barreto Carreiro Aspera Junior Advogado: Alfredo Cirne Portela (OAB:BA59059) Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira (OAB:BA16794) Requerido: Emerson Cirne Aspera Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8174483-83.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: CARLOS BARRETO CARREIRO ASPERA JUNIOR Advogado(s): FLAVIA LARISSA CAVALCANTI DE OLIVEIRA (OAB:BA16794), ALFREDO CIRNE PORTELA (OAB:BA59059) REQUERIDO: EMERSON CIRNE ASPERA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8174483-83.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se da 'ação de declaração de morte presumida' ajuizada por CARLOS BARRETO CARREIRO ÁSPERA JÚNIOR, em relação a EMERSON CIRNE ÁSPERA. O feito foi distribuído para este Juízo da 4ª Vara de Sucessões, Interditos, Órfãos e Ausente em razão de alegada dependência a ação de inventário que aqui tramita. Decido: Inexiste qualquer conexão entre o presente feito e a ação de inventário em curso nesta Unidade, que autorize a pretendida e realizada distribuição por dependência. Inexiste sequer qualquer risco de decisões conflitantes. Eventual sentença prolatada na presente ação precisa apenas ser oportunamente comunicada a este Juízo Sucessório, para a doção das medidas pertinentes. Trata-se de situação semelhante às ações de inventário e reconhecimento de união estável post mortem em relação à qual colhe-se a jurisprudência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS FEITOS EM VARAS DISTINTAS DA MESMA COMARCA. Inexiste conexão ou continência, a teor do previsto nos artigos 55 e 56 do CPC, ainda que o resultado da demanda de reconhecimento de união estável post mortem possa repercutir na partilha a ser definida no bojo da ação de inventário. Desnecessário que ambos os feitos sejam julgados pelo mesmo Magistrado, pois independentes os pedidos e a causa de pedir, podendo tramitar em varas distintas da mesma comarca. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO". (Conflito de Competência Nº 70080104235, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 13/12/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2018). Registro, por oportuno, que, tratando-se, como se trata de ação com pedido de declaração de morte presumida - e não de declaração de ausência -, tenho séria dúvida se a competência reside, efetivamente, em Juízo de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes ou naquele de Registros Públicos. Diante do exposto, indefiro o pedido de reunião dos processos pretendida, determinado sigam os autos para a regular distribuição por sorteio. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 1º de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C. Brandão Filho Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CARLOS BARRETO CARREIRO ASPERA JUNIOR em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON CIRNE ASPERA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON CIRNE ASPERA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS BARRETO CARREIRO ASPERA JUNIOR em 03/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/03/2026 23:59.

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