Execução Fiscal 0068880-56.2005.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0068880-56.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jose Martins Pinto Da Rocha Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0068880-56.2005.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOSE MARTINS PINTO DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0068880-56.2005.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 13 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2022, 10:00

Conclusos para decisão

16/10/2020, 15:00

Devolvidos os autos

05/08/2020, 02:28

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

13/01/2020, 00:00

Petição

31/05/2019, 00:00

Recebimento

30/05/2019, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

05/06/2018, 00:00

Petição

15/05/2018, 00:00

Expedição de documento

15/05/2018, 00:00

Recebimento

11/05/2018, 00:00

Publicação

27/03/2018, 00:00

Procedência

23/03/2018, 00:00

Petição

13/08/2015, 00:00

Recebimento

12/08/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 14:46

Sentença

•13/11/2024, 14:46

—

Partes do Processo(23)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Recebimento

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Petição

Expedição de documento

Recebimento

Publicação

Procedência

Petição

Recebimento

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