Execução Fiscal 0102195-65.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0102195-65.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Secretaria De Desenvolvimento Urbano De Salvador Executado: Didier Reis Viana Filho Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0102195-65.2011.8.05.0001 EXEQUENTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR EXECUTADO: DIDIER REIS VIANA FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0102195-65.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 13 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

01/09/2021, 14:12

Expedição de documento

08/11/2019, 00:00

Expedição de documento

08/11/2019, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

08/11/2019, 00:00

Petição

06/11/2019, 00:00

Recebimento

04/11/2019, 00:00

Publicação

16/10/2019, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/10/2019, 00:00

Petição

06/09/2019, 00:00

Recebimento

05/09/2019, 00:00

Petição

08/10/2018, 00:00

Recebimento

04/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2014, 00:00

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 14:47

Sentença

•13/11/2024, 14:47

—

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Expedição de documento

Expedição de documento

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Petição

Recebimento

Publicação

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Petição

Recebimento

Petição

Recebimento

Ato ordinatório

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