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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2021

Valor da Causa

R$ 56.160,86

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUQUIRANAS PRODUCOES E EVENTOS LTDA - EPP em 26/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Todas as movimentações(24)