Execução de Título Extrajudicial 0500029-45.2014.8.05.0112 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500029-45.2014.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Honda S/a. Advogado: Felipe Andres Acevedo Ibanez (OAB:BA49817) Executado: Marcia Souza Da Encarnacao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500029-45.2014.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. Advogado(s): FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB:BA49817) EXECUTADO: MARCIA SOUZA DA ENCARNACAO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 0500029-45.2014.8.05.0112 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itaberaba Trata-se de embargos de declaração (ID n. 80900076) opostos pelo BANCO HONDA S/A contra sentença que extinguiu o processo (ID n. 79300189). Apesar de intimado, o embargado não se manifestou (ID n. 214888891). Aduz o embargante que teria ocorrido suposta omissão. É, em suma, o relatório. DECIDO. Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão judicial omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende do art. art. 1.022 e incisos do CPC. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, pois seu cabimento fica atrelado à alegação comprovada de ao menos uma das hipóteses indicadas nos dispositivos acima. Neste sentido, somente é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar quaisquer desses vícios eventualmente presentes no ato decisório, mas jamais para adequar a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já decidida. No caso em tela, verifica-se que a sentença embargada não fora antecedida de intimação pessoal da parte autora. Assim, conforme orienta a interpretação sistemática do CPC, não poderia ter sido extinto o feito por uma chamada “decisão surpresa”. Deve-se considerar, ainda, que o processo estava suspenso por conta de não localização de bens para penhora (ID n. 48828424). Após o fim do prazo de suspensão, ato ordinatório ordenou a intimação do autor para se manifestar no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito (ID n. 61727792). Analisando os autos, verifica-se que, embora a intimação pessoal da parte embargante possa ser realizada por comunicação eletrônica via sistema, houve tão somente intimação via diário de justiça. Não como se considerar, portanto, a inércia do autor para fins de extinção do processo, em razão da falta de intimação pessoal que é requisito obrigatório, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. Ante o exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, com efeitos modificativos, para anular a sentença de ID n. 79300189. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, proceda com a juntada de atualização do débito, com requerimentos específicos para o prosseguimento do feito. Confiro força de mandado a esta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITABERABA/BA, 6 de agosto de 2024. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de despacho.

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 23/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 30/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 03/07/2025 23:59.

Mandado devolvido Cancelado

Expedição de despacho.

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